RATEIO DO FUNDÃO BILIONÁRIO E CENSURA NA INTERNET FORAM VETADOS
O constitucionalista Michel Temer não hesitou e nem economizou tinta na caneta ao exercer a prerrogativa presidencial de vetar partes da Reforma Política. As novas regras foram sancionadas no limite do prazo, já que este sábado (7) é o último dia para que alterações na legislação eleitoral tenham validade nas eleições de 2018.
O presidente sancionou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que ficou conhecido no Congresso como "fundão" e terá R$ 1,7 bilhão estimados para financiar as candidaturas.
Basicamente, todos os detalhes de como o fundão de R$ 1,7 bilhão seria distribuído foram vetados pelo presidente. O texto original do projeto esperava destinar 49% dessa montanha de dinheiro para as campanhas seriam divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O restanre ficaria assim: 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 34% (trinta e quatro por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Mas Michel Temer decidiu que será responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral fazer o rateio do valor a ser dividido.
Censura na internet
O segundo veto de Michel Temer sobre as alterações que a Câmara e o Senado promoveram sobre a legislação eleitoral retirou do texto a bizarra tentativa de censurar o conteúdo na internet (nas redes sociais e nos veículos de comunicação.
Foi vetada por completo a redação do parágrafo 6º do artigo 57-B, que dizia: “A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.”
O presidente sancionou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que ficou conhecido no Congresso como "fundão" e terá R$ 1,7 bilhão estimados para financiar as candidaturas.
Dentre os dispositivos vetados por Temer estão:
- o que abria caminho para censura em publicações na internet.
- o artigo da reforma que provocou divergências sobre a extinção ou não do autofinanciamento dos candidatos. O veto do presidente manteve a permissão do autofinanciamento dos candidatos nas campanhas.
- o novo limite da doação de pessoa física, ficando a regra que estabelecia como limite para doação de pessoa física apenas os 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição,
Limite de gastos
O presidente manteve as novas previsões de limites de gastos das campanhas, que deverão levar em consideração doações e recursos do fundo eleitoral:
Presidente: total de R$ 70 milhões para toda a campanha. E metade deste valor será o teto do 2º turno, se houver.
Governador: valores totais variam de R$ 2,8 milhões até R$ 21 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado. O teto para 2º turno será a metade desses valores.
Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.
Deputado federal: R$ 2,5 milhões, independentemente do estado.
Deputado estadual: R$ 1 milhão, independentemente do estado.
Os projetos sancionados por Temer estabelecem, entre outros pontos, limites de custos de campanha, além de regulamentar a distribuição do recém criado fundo eleitoral.
Temer, conforme apurou o G1, vinha discutindo desde quinta-feira com auxiliares da equipe jurídica e políticos da base aliada os pontos a serem sancionados e vetados na reforma.
Fundo eleitoral
O presidente manteve as novas regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
2% igualmente entre todos os partidos;
35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;
15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.
Cláusula de barreira
Também faz parte da reforma política uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e que estipula uma cláusula de barreira e o fim das coligações a partir de 2020.
Por se tratar de uma PEC, não passou pela sanção presidencial.
Lei de Cartórios
Michel Temer também vai vetar nesta segunda-feira (9) uma mudança na Lei de Cartórios que previa que a legislação estadual iria dispor sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção, inclusive daqueles que tivessem sido destituídos da função. Para o presidente, a medida causaria insegurança jurídica.
07 de outubro de 2017
Tiago de Vasconcelos
diário do poder
O constitucionalista Michel Temer não hesitou e nem economizou tinta na caneta ao exercer a prerrogativa presidencial de vetar partes da Reforma Política. As novas regras foram sancionadas no limite do prazo, já que este sábado (7) é o último dia para que alterações na legislação eleitoral tenham validade nas eleições de 2018.
O presidente sancionou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que ficou conhecido no Congresso como "fundão" e terá R$ 1,7 bilhão estimados para financiar as candidaturas.
Basicamente, todos os detalhes de como o fundão de R$ 1,7 bilhão seria distribuído foram vetados pelo presidente. O texto original do projeto esperava destinar 49% dessa montanha de dinheiro para as campanhas seriam divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O restanre ficaria assim: 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 34% (trinta e quatro por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Mas Michel Temer decidiu que será responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral fazer o rateio do valor a ser dividido.
Censura na internet
O segundo veto de Michel Temer sobre as alterações que a Câmara e o Senado promoveram sobre a legislação eleitoral retirou do texto a bizarra tentativa de censurar o conteúdo na internet (nas redes sociais e nos veículos de comunicação.
Foi vetada por completo a redação do parágrafo 6º do artigo 57-B, que dizia: “A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.”
O presidente sancionou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que ficou conhecido no Congresso como "fundão" e terá R$ 1,7 bilhão estimados para financiar as candidaturas.
Dentre os dispositivos vetados por Temer estão:
- o que abria caminho para censura em publicações na internet.
- o artigo da reforma que provocou divergências sobre a extinção ou não do autofinanciamento dos candidatos. O veto do presidente manteve a permissão do autofinanciamento dos candidatos nas campanhas.
- o novo limite da doação de pessoa física, ficando a regra que estabelecia como limite para doação de pessoa física apenas os 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição,
Limite de gastos
O presidente manteve as novas previsões de limites de gastos das campanhas, que deverão levar em consideração doações e recursos do fundo eleitoral:
Presidente: total de R$ 70 milhões para toda a campanha. E metade deste valor será o teto do 2º turno, se houver.
Governador: valores totais variam de R$ 2,8 milhões até R$ 21 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado. O teto para 2º turno será a metade desses valores.
Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.
Deputado federal: R$ 2,5 milhões, independentemente do estado.
Deputado estadual: R$ 1 milhão, independentemente do estado.
Os projetos sancionados por Temer estabelecem, entre outros pontos, limites de custos de campanha, além de regulamentar a distribuição do recém criado fundo eleitoral.
Temer, conforme apurou o G1, vinha discutindo desde quinta-feira com auxiliares da equipe jurídica e políticos da base aliada os pontos a serem sancionados e vetados na reforma.
Fundo eleitoral
O presidente manteve as novas regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
2% igualmente entre todos os partidos;
35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;
15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.
Cláusula de barreira
Também faz parte da reforma política uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e que estipula uma cláusula de barreira e o fim das coligações a partir de 2020.
Por se tratar de uma PEC, não passou pela sanção presidencial.
Lei de Cartórios
Michel Temer também vai vetar nesta segunda-feira (9) uma mudança na Lei de Cartórios que previa que a legislação estadual iria dispor sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção, inclusive daqueles que tivessem sido destituídos da função. Para o presidente, a medida causaria insegurança jurídica.
07 de outubro de 2017
Tiago de Vasconcelos
diário do poder
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