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Reportagem de Luiz Ernesto Magalhães, em O Globo deste sábado, informa que o Prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei que estabelece novas regras para o IPTU na cidade do Rio, adotando um conteúdo subjetivo para alcançar o objetivo de elevar o tributo várias vezes acima da taxa inflacionária deste ano. Com isso, a nova lei municipal assume um caráter típico de uma lei delegada ao arbítrio do prefeito e da Prefeitura. Isso porque o reajuste a ser implantado encontra-se em função do que a Secretaria e Fazenda estabelecer para o valor dos imóveis.
A vereadora Teresa Bergher mobilizou o Ministério Público e pretende recorrer à Justiça contra o aumento que, em muitos casos, atinge 70%, a partir de 2018, em relação ao tributo cobrado para 2017. Ela, entretanto, deverá aguardar a ocorrência de casos concretos para dar base a seu recurso.
ATO ARBITRÁRIO – Avaliar imóveis sem considerar a realidade do mercado constitui um ato arbitrário que se choca com a realidade, não só do valor do imóvel, mas também com a correção inflacionária. Uma contradição evidente é a de que o índice inflacionário deste ano encontra-se estimado pelo IBGE na escala de 3,5%. A elevação do IPTU em 70% significa uma extrapolação da ordem de 20 vezes.
Além disso a lei aprovada eleva de 2 para 3% o Imposto de Transmissão de Imóveis. Não se trata, na realidade, de elevação de apenas um ponto percentual. Trata-se, de fato numa elevação na escala de 50%. O Imposto de Transmissão atinge todos os imóveis, sejam residenciais , industriais, comerciais, de serviços, incluindo as transferências por herança.
A lei, assim, adota dois critérios: o primeiro a ser definido arbitrariamente com a estimativa do valor venal; o outro, o de transmissão com base no valor da operação de compra e venda. Até aí está claro. Porém, nos casos de herança, muito comuns, o pagamento efetivo vai depender do que a prefeitura considerar o valor do imóvel.
REAÇÕES CONTRÁRIAS – Luiz Ernesto Magalhães, no seu texto, destaca também as reações contrárias ao novo cálculo do tributo feitas pela Federação do Comércio e a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro. Lembra a vereadora Teresa Bergher que aumentar IPTU vai recair sobre as locações de imóveis residenciais, uma vez que os contratos de aluguel transferem geralmente esse encargo para os inquilinos.
Portanto tornar-se-á um item inflacionário a incidir no custo de vida da população do Rio de Janeiro.
RECURSO DE AÉCIO – A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia marcou para o dia 11 o julgamento da ação que decidirá se o Senado tem poderes institucionais para rever decisões do Supremo sobre medidas cautelares que impeçam o ir e vir de parlamentares que estão sendo processados. Dessa forma, estabeleceu uma data que ultrapassa em uma semana a possível votação do Senado contra o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) marcada ou para o dia 3 ou para o dia 4 de outubro.
GREVE NA ELETROBRAS – O Sindicato e também a Associação dos Servidores da Eletrobrás marcaram para esta terça-feira dia 3 de outubro, uma greve geral de 24 horas contra projeto de privatização da empresa. No Rio a paralisação abrange Furnas e a Eletronuclear. No resto do país, engloba a Chesf, Eletrosul a Eletronorte.
01 de outubro de 2017
Pedro do Coutto
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