"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE AUMENTO DO IPTU

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que barra a aplicação da lei que reajusta o imposto predial e territorial urbano (IPTU) em até 35%
 

O prefeito de São Paulo Fernando Haddad durante sabatina
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), havia sancionado a lei no dia 6 de dezembro (Juliana Knobel/Frame/Folhapress)
 
 
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta quarta-feira a lei que aumenta o imposto predial e territorial urbano (IPTU) em até 35% a partir de 2014. O Órgão Especial do TJ concedeu por maioria de votos uma liminar que barra a aplicação da lei até o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas em novembro pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. Após votação apertada na Câmara Municipal, o projeto foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no dia 6 de dezembro.
 
Desde o dia em que foi aprovado na Câmara, o reajuste do IPTU acima da inflação é alvo de uma batalha jurídica. Um dia antes de a sanção da lei ser publicada no Diário Oficial da Cidade, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia suspendido a alta do tributo com o argumento de que o texto foi aprovado de forma apressada, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e do próprio Regimento Interno da Casa.
 
Apesar disso, o reajuste foi sancionado sob a alegação de que a decisão saiu depois da assinatura do prefeito. Migliano, então, concedeu outra liminar impedindo o aumento e rejeitou o pedido do prefeito para que reconsiderasse a decisão. No dia 13 de novembro, a Justiça acatou o pedido da prefeitura e derrubou a liminar.
 
O texto de autoria da prefeitura estabeleceu tetos para a elevação do IPTU no próximo ano: 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A proposta inicial de Haddad era ainda maior: alíquotas de 30% para residenciais e 45% para comerciais. Em 2015, esse teto cairá para 10% e 15%, respectivamente. No caso dos imóveis que se valorizarem acima do teto, o aumento será cobrado de forma diluída nos anos seguintes.

12 de dezembro de 2013
Veja
(Com Estadão Conteúdo)

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