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Pela proposta apresentada pelo parlamentar na última terça-feira (12), o governo federal deverá regulamentar os detalhes do porte e a venda dos produtos, e a autorização é exclusiva para mulheres maiores de idade.
Atualmente no Brasil, sprays de pimenta e armas de eletrochoque são classificados como controlados, de uso restrito das forças de segurança pública.
Segundo o Congresso em Foco, um trecho do texto de Eduardo da Fonte afirma:
“A permissão apenas às mulheres para se utilizarem de armas cujo acesso é menos oneroso e de manuseio simples, em comparação com as armas de fogo, pode ser um grande passo para conferir mais segurança às mulheres e possibilitar que o Brasil seja uma nação com mais igualdade entre os sexos.”
Em 2017, uma proposta semelhante avançou na Câmara e chegou a ser aprovada na Comissão de segurança pública da Câmara, mas não chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou arquivada ao final da legislatura.
14 de fevereiro de 2019
renova mídia
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