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O juiz federal Sergio Moro decidiu nesta quarta (10) que documentos vindos da Suíça cujo trâmite foi considerado irregular por um tribunal daquele país, mas não ilícito, devem ser usados nas ações penais contra a Odebrecht.
Pouco antes de Moro proferir a decisão, a defesa do ex-executivo da empreiteira Márcio Faria havia dito em petição e comunicado à imprensa que o uso judicial desses papéis equivalia a "rasgar a Constituição".Os documentos apontam que a empreiteira usou uma empresa offshore chamada Havinsur S/A, controlada pela Construtora Norberto Odebrecht segundo os documentos bancário suíços, para pagar US$ 565 mil em propina para Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, o que ele nega.
Na última terça (3) a Folha revelou que um tribunal da Suíça considerou irregular o envio da documentação.Os juízes suíços consideraram que o Ministério Público do país se excedeu ao enviar os extratos das contas, e não só um relato sobre a movimentação. O tribunal apontou ainda que a Havinsur deveria ter sido ouvida antes de a documentação ser enviada.
Ambas as falhas, de acordo com a corte suíça, podem ser corrigidas e não tornam a prova ilícita.Moro seguiu o entendimento dos procuradores da Lava Jato, de que não houve ordem do tribunal suíço para retirar a papelada da ação penal contra a Odebrecht.
"Apesar do reconhecimento do erro procedimental suprível por parte do Ministério Público Suíço, a corte suíça não proibiu as autoridades brasileiras de utilizar os documentos, nem solicitou a sua devolução", escreveu na decisão. "Pelo contrário, denegou expressamente pedido nesse sentido da Havinsur/Odebrecht".
Ainda de acordo com o juiz, "o erro procedimental deve ser corrigido na Suíça, sem qualquer relação com os procedimentos no Brasil". Para Moro, "não se trata aqui de prova ilícita, ou seja, produzida em violação de direitos fundamentais do investigado ou do acusado (...). Há apenas um erro de procedimento".
Moro ironizou, como já haviam feitos os procuradores, as acusações da Odebrecht de que a empresa está sendo perseguida: "Quanto às demais alegações de que ele [Márcio Faria] e a Odebrecht seriam vítimas de uma espécie de conspiração universal, são desnecessários comentários do juízo".
O juiz deu prazo de sete dias para a Odebrecht apresentar sua defesa. Depois, ele julgará a ação. Márcio Faria está preso desde 19 de junho de 2015 com Marcelo Odebrecht e Rogério Farias. Eles são acusados de pagar US$ 381 milhões em suborno em contratos da Petrobras. A empresa nega ter pago propina.
'PROVA ILÍCITA'
Em petição enviada a Moro antes de ele decidir sobre as provas, a advogada Dora Cavalcanti, de Márcio Faria, diz que a interpretação dos procuradores da Lava Jato estava equivocada e que o uso dessa documentação viola a Constituição.
"É manifestamente impossível autorizar o uso de prova ilícita sem rasgar a nossa Constituição", diz a advogada. Ela alega que, se o tribunal suíço considerou a cooperação ilícita, a prova também o é. "A Constituição brasileira prevê que 'são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos'. O nexo indissociável entre os documentos e o meio ilícito de sua obtenção é que basta para serem considerados prova ilícita", afirma Dora Cavalcanti.
Segundo a advogada, a prova só poderia ser usada "se e quando" a Procuradoria suíça corrigir os procedimentos irregulares. "Enquanto isso, os acusados não podem ser obrigados a se pronunciar sobre documentos obtidos por meios ilícitos", afirma.
Para a defensora, Faria já afirmou que "nunca ouviu falar dessas empresas offshore e nem das contas mencionadas na denúncia". Ele foi apontado por delatores como negociador de propina na Petrobras.A advogada rebateu também as afirmações dos procuradores de que a Odebrecht se apega a questões processuais para atrasar a ação.
"A defesa não quer fugir do mérito. Nem por isso deve concordar com a admissão de provas ilícitas no processo!". A advogada irá recorrer da decisão de Moro.
11 de fevereiro de 2016
in coroneLeaks
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