PUNIÇÃO SELETIVA

Não concordo com o bloqueio de rodovias para fins de protesto. Mas muito menos posso aceitar a truculência com que o governo trata o assunto.

Numa atitude autoritária, ao ver caminhoneiros mobilizados, Dilma Rousseff editou Medida Provisória para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, assim, punir os caminhoneiros que bloqueiam estradas como protesto. José Eduardo Cardoso, ministro da justiça, anunciou que a multa para o dono do veículo que estiver obstruindo estrada saltará de R$ 1.915,00 para R$ 5.746,00, podendo dobrar em caso de reincidência.

O CTB já prevê (e manterá), no art. 253, como infração gravíssima "bloquear a via com veículo". A MP da Dilma veio acrescentar o art. 253-A, que fixa como infração gravíssima "usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via". 

A inovação é basicamente instituir uma multa impagável! Mas, ATENÇÃO! O novo artigo fala de obstrução com veículo. Quer dizer, se o famigerado MST bloquear as estradas com barracas, mulheres grávidas, crianças, toras de madeira ou o que seja, nada vai acontecer - ao menos no que dependa deste governo.

Dilma passou dos limites. ATENÇÃO! O truque da MP faz que, Para organizadores do protesto, a multa seja maior, isto é, de R$ 19.154,00, podendo igualmente ser aplicada em dobro. 

Pergunto: o sujeito vai ser punido por obstruir a rodovia ou por ter posição de destaque entre os que reivindicam? no Estado de direito alguém pode ser punido por ser líder de um movimento reivindicatório? Desde quando "liderar" é infração de trânsito para estar no CTB? Parece coisa de amador. Mas não o é!

FALTA EXPLICAÇÃO

Vários parlamentares questionam o motivo por que o governo não atendeu a pauta de reivindicações dos caminhoneiros, como a criação do frete mínimo, a redução do custo do diesel, a liberação de uma linha de crédito para os caminhoneiros e a renegociação das dívidas dos veículos financiados. A pauta existe desde fevereiro de 2015. Haverá alguma exorbitância no que reivindicam?

Estamos falando de gente que trabalha com extrema dificuldade, que transporta as riquezas do Brasil, fazendo circular a produção nacional. 
Agora, veja-se o ponto a que chega o autoritarismo: além de multa, apreensão de veículo e pontuação na carteira de habilitação e suspensão do direito de dirigir por um ano, os infratores (alvejados com a MP de Dilma Rousseff) poderão ficar até dez anos com crédito bloqueado para financiar compra de veículos automotores.

FAVORITISMO E PERSEGUIÇÃO

José Eduardo Cardoso disse: "Não se trata de uma ação para calar opositores, mas de uma ação em defesa do interesse público". 
Quem acredita? Sabidamente este é um governo que escolhe seus favoritos e inimigos, protegendo uns e perseguindo outros. 
Quem já viu um governo petista - federal, estadual ou municipal - aplicar a lei (que já existe e basta) ao MST, que, além de bloquear estradas, costuma praticar vários crimes?

Os petroleiros (empregados da PETROBRAS), atualmente em greve e com uma esdrúxula pauta de reivindicações, ameaçam parar a economia. Ou o país funcionará sem combustível? 
Só que os petroleiros têm um sindicato governista, motivo por que o governo alivia para o lado deles. E não custa lembrar que os petroleiros (regidos pela CLT, eu sei), sendo a PETROBRAS uma estatal, têm uma estabilidade que os demais trabalhadores não têm.

Saliente-se ainda que o sindicato dos caminhoneiros, quer dizer, a elite dirigente (ex-caminhoneiros agora dedicados à política) é notadamente governista e, por conseguinte, contra a greve - pretexto para Dilma Rousseff não dialogar com os que ralam nas estradas. 

Em suma, a elite dirigente é contra a greve; os caminhoneiros, que têm uma pauta de reivindicações não atendida desde fevereiro de 2015, resolveram parar. 
E o resultado foi ver o autoritarismo arreganhar os dentes odiosos.

17 de novembro de 2015

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.