Em informações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff defendeu as medidas do ajuste fiscal que alteram as legislações trabalhista e previdenciária.
Dilma afirma: "[As ações] confundem os benefícios com seus critérios e requisitos de concessão. Os benefícios objeto das MPs continuam existindo, daí não há de falar-se em retrocesso social. Os requisitos e critérios de concessão, manutenção e duração dos benefícios, podem e devem ser revistos, pois não estão acobertados pelo manto da intangibilidade. Não são imutáveis".
O pacote fiscal muda regras para liberação do seguro-desemprego, do abono salarial, da pensão por morte e do seguro-defeso para pescadores artesanais, entre outros pontos. A expectativa do governo é de uma economia de R$ 18 bilhões neste ano.
Dilma continua: "No âmbito do ordenamento Jurídico constitucional Brasileiro, apenas as cláusulas pétreas da Constituição estão acobertadas pela intangibilidade. Não é o caso de requisitos e critérios para concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Seria uma extensão absurda de proteção. Equivaleria a uma hipótese de inderrogabilidade de norma infraconstitucional, sem precedente nem respaldo Constitucional".
Com a palavra o PT e seus pelegos da CUT e assemelhados.
16 de abril de 2015
in coroneLeaks
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