"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

NO REINO DA TRAPAÇA

 
A corrupção que mina os poderes públicos não decorre da carência de uma lei que substitua a atual
 
Mais um capítulo do que se chama, vulgarmente, "a luta contra a corrupção". É esperada para hoje a entrega do projeto final para a nova Lei de Licitações. Um catatau espalhado pela senadora Kátia Abreu, como relatora, em quase 180 artigos. Muito mais tamanho do que promessa.
 
A corrupção grossa, que mina os poderes públicos no país todo, não decorre da carência de uma lei que substitua a atual, nascida há 20 anos sob impulso, em grande parte, da antecipação de resultados, aqui na Folha, em numerosas licitações fraudadas. A lei 8.666 está longe de ser perfeita, mas não é este o motivo de concorrência pública e trapaça serem sinônimos no Brasil.
 
Enquanto for possível, por exemplo, os governos, que os tribunais de contas e os ministérios públicos se curvem, seja lá por que tipo de empurrão for, aos truques no editais e nas condições específicas de licitações, as fraudes continuarão colossais. E impunes.
 
Enquanto for possível, como há pouco na concorrência pelo Galeão, que um edital inclua restrições a determinados concorrentes, com arrazoados falsamente técnicos, a falha não é de nenhuma lei. Neste exemplo, tanto o truque foi percebido em tempo que a Casa Civil da Presidência chegou a exigir da Secretaria de Aviação Civil que o eliminasse. Tanto o truque por percebido em tempo que o Tribunal de Contas da União chegou a exigir da SAC que o eliminasse. A dupla exigência só poderia ser por evidência do caráter restritivo e direcionador do edital. Mas o item foi reposto, sob silêncio da Casa Civil e apoio do TCU.
 
A culpa foi da lei?
 
Feito o tal leilão licitatório, a Procuradoria-Geral da República questionou o limite de 15% de participação, nos respectivos consórcios, imposto a dois ou três concorrentes que poderiam ameaçar a prevista "vitória" da Odebrecht? Não houve nem sequer a curiosidade sobre a origem dos 15, e não 17, ou 23%, ou lá quanto fosse. Como se também o Ministério Público soubesse, ou deduzisse logo, que 15% de participação eram o percentual suficiente para limitar as ofertas de determinados competidores. Nenhuma sindicância, nenhuma investigação, nenhum inquérito, nenhum processo, portanto. A culpa é da lei?
 
O caso do metrô e dos trens paulistas é outro bom exemplo. Não bastando a ficção de cartel de empresas sem a percepção governamental, a falta de resposta do Ministério Público Federal aos investigadores suíços, que detectaram a corrupção no governo de São Paulo, é um indicativo claro do que se passa por fora da lei. Os suíços não mandaram ao inquérito do procurador Rodrigo de Grandis uma cartinha que o destinatário, distraído, pôs em arquivo errado, como disse. Foram ao menos dez ofícios, não respondidos pelo procurador do inquérito por três anos ou mais.
 
A culpa foi da lei?
 
As informações sobre o projeto de nova lei expõem tal quantidade de pormenores e pretensas sutilezas que, no final, tendem a proporcionar mais atalhos do que bloqueio. Lei de Licitações não precisa de muita complicação. A rigor, bastaria que as licitações só fossem entregues aos cuidados de gente honesta. Mas aí já é pedir demais.
 
Bem, soubemos anteontem que o Brasil caiu três posições na lista da corrupção, mas ainda na zona intermediária. A ONG Transparência Internacional, pelo visto, não sabe de nada. Daí esta injustiça. Com vários dos países postos abaixo do Brasil.
 
05 de dezembro de 2013
Jânio de Freitas

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