O diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, afirma que o Congresso tenta emplacar um pacote de retrocessos na legislação política, com relatórios produzidos às escondidas e que se valem do fato de os holofotes estarem sobre a pandemia da Covid-19.
Em entrevista à Folha, o advogado e cientista político diz que, caso Câmara dos Deputados e Senado consigam aprovar as mudanças que estão sendo discutidas atualmente, em um volume nunca visto deste a Constituição de 1988, há riscos de abalo à democracia brasileira.
Em todo esse tempo que vocês acompanham a questão eleitoral e partidária, já tinham visto uma tentativa desse porte, em volume e em lobby, para tentar mudar a legislação eleitoral e política no Brasil?
Não, essa tentativa de 2021 é inédita, tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo. Nós levantamos todas as Legislaturas anteriores, desde a redemocratização, e nunca ocorreram três arenas distintas funcionando simultaneamente na Câmara dos Deputados como agora, fora projetos isolados de impacto no Senado. O grande risco que corremos, concreto, é de chegarmos em outubro com o sistema político inteiramente reformulado. Uma das comissões, por exemplo, pretende revogar toda a legislação eleitoral e instituir um único código. Não existe nenhum aspecto relacionado às regras eleitorais e de funcionamento dos partidos que não esteja em debate.
Na avaliação de vocês, essas alterações são mais positivas ou mais negativas?
Primeiro, um comentário sobre a forma, sobre o atropelo com que esse processo foi marcado, a falta de transparência e de participação. Ressalte-se que não há nem sequer proposta apresentada oficialmente —um novo código eleitoral, por exemplo, pode ser votado nas próximas semanas, mas ainda não existe oficialmente. As propostas que surgiram até agora são esdrúxulas. O distritão é um sistema que vai implodir os partidos porque favorece a eleição calcada apenas nas características pessoais dos candidatos, sem qualquer vínculo ou embasamento programático.
Mas não há transparência?
Do ponto de vista da transparência, do controle social, da prestação de contas, as propostas até o momento implicam uma série de retrocessos na medida que enfraquecem drasticamente as instituições de controle, e de um modo mais intenso, a Justiça Eleitoral. Então é uma reforma secreta, costurada nos bastidores, cujas amostras circuladas informalmente trazem uma série de retrocessos, seja do ponto de vista de transparência e integridade, seja do ponto de vista de inclusão, representatividade, participação e controle social.
Quais pontos vocês elencariam como os mais graves?
Em primeiro lugar, os retrocessos que aparecem na fiscalização dos recursos públicos transferidos para as agremiações e para as campanhas são, sem sombra de dúvida, o ponto de maior preocupação, porque as propostas afrouxam as regras de prestação de contas. Já deveria ter havido um choque de transparência desde a criação do Fubndo Eleitoral, e isso não se verificou. E destacaria também o enfraquecimento dos mecanismos de persecução dos crimes eleitorais, especialmente as exigências para cassação de mandato, o que pode, na prática, inviabilizar a concretização dessa pena.
O que pode ser feito pelas entidades de defesa da transparência e pela sociedade como um todo para que não ocorram retrocessos?
Estamos articulando uma campanha, com uma série de entidades, organizações, coletivos, especialistas, e queremos trazer mais envolvimento para esse debate, mais vozes, inclusive dos parlamentares, que têm se manifestado pouco sobre o assunto. Não há audiências públicas sendo realizadas após a apresentação das propostas. É preciso que esse debate ocorra com mais cuidado e em uma condição de envolvimento maior da sociedade, o que não ocorre agora.
Como se dá a campanha que vocês estão promovendo sobre a reforma política e eleitoral?
A campanha chama-se “Freio na Reforma. Política se reforma com democracia”. A ideia é trazer mais participação, mais pluralidade, mais transparência e mais cuidado para esse debate. A campanha é idealizada e coordenada pelo Transparência Partidária, pelo ITS [Instituto de Tecnologia e Sociedade] Rio e pelo Pacto pela Democracia, mas com o apoio de mais de três dezenas de entidades, como Associação Brasileira de Ciência Política, Transparência Brasil e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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