CÂMARA RETOMA PROJETO PARA DAR FIM AO "ATIVISMO" DO STF
MINISTRO QUE USURPAR COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO RESPONDERÁ POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise do projeto que inclui na Lei de Crime de Responsabilidade o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpar as competências do Legislativo e do Executivo. O objetivo do projeto, segundo os autores, é acabar com o "ativismo judiciário".
A proposta volta à discussão no momento em que o STF vai se debruçar sobre a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva e a necessidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para processar governador.
O projeto foi apresentado em março do ano passado pelos deputados Givaldo Carimbão (PHS-AL) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Na justificativa da proposta, eles alegam que a legislação é "pródiga" ao citar presidente e ministros de Estado "mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do Judiciário". "Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso", afirmam.
Quando o projeto foi apresentado, os parlamentares das bancadas evangélica e católica estavam incomodados com a permissão do STF em liberar o aborto para casos de fetos com anencefalia e com o entendimento da Primeira Turma de que a interrupção da gravidez até o terceiro mês não pode ser considerada crime.
Presidente da Frente Parlamentar Católica, Carimbão nega que a intenção seja criar atrito com o STF ou reagir à Lava Jato. "Não tem nada a ver com Lava Jato, tem a ver com 'lava aborto'", afirmou.
A proposta já tem parecer favorável na CCJ. Se aprovada, segue para o plenário da Câmara.
23 de abril de 2017
diário do poder
MINISTRO QUE USURPAR COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO RESPONDERÁ POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
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| MINISTRO QUE USURPAR COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO RESPONDERÁ POR CRIME DE RESPONSABILIDADE |
Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise do projeto que inclui na Lei de Crime de Responsabilidade o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpar as competências do Legislativo e do Executivo. O objetivo do projeto, segundo os autores, é acabar com o "ativismo judiciário".
A proposta volta à discussão no momento em que o STF vai se debruçar sobre a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva e a necessidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para processar governador.
O projeto foi apresentado em março do ano passado pelos deputados Givaldo Carimbão (PHS-AL) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Na justificativa da proposta, eles alegam que a legislação é "pródiga" ao citar presidente e ministros de Estado "mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do Judiciário". "Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso", afirmam.
Quando o projeto foi apresentado, os parlamentares das bancadas evangélica e católica estavam incomodados com a permissão do STF em liberar o aborto para casos de fetos com anencefalia e com o entendimento da Primeira Turma de que a interrupção da gravidez até o terceiro mês não pode ser considerada crime.
Presidente da Frente Parlamentar Católica, Carimbão nega que a intenção seja criar atrito com o STF ou reagir à Lava Jato. "Não tem nada a ver com Lava Jato, tem a ver com 'lava aborto'", afirmou.
A proposta já tem parecer favorável na CCJ. Se aprovada, segue para o plenário da Câmara.
23 de abril de 2017
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