"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

JUSTIÇA DO RIO INTIMA PEZÃO A ESCLARECER BENEFÍCIO FISCAL A JOALHERIA



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Charge do nani (nanihumor.com)













O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, será intimado a prestar esclarecimentos à Justiça sobre benefícios fiscais concedidos à joalheria Sara Joias. A decisão da juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara de Fazenda Pública, indica que o governo do Rio descumpriu a liminar que vedou a concessão, ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros pelo Estado, a pedido do Ministério Público.
A suspeita do MP é que haja concessões irregulares de isenções ou regimes tributários especiais sem contrapartida que os justifique. Além de congelar os benefícios, a Justiça determinou também em 26 de outubro a apresentação de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais. Com a grave crise financeira do Estado os holofotes se voltaram para os incentivos.
Na decisão, a juíza deu 48 horas para Pezão esclarecer a renovação de benefícios à Sara Joias em novembro.
REPUBLICAÇÃO – Embora tenha sido publicada no Diário Oficial em 21 de outubro, antes da liminar, a Portaria n. 2.137, que enquadrou a empresa no regime tributário especial, foi republicada nos dias 4 e 18 deste mês para retificação do número do processo administrativo e do CNPJ da filial contemplada com o benefício.
Segundo o MP, entretanto, na prática houve a extensão do benefício. Uma das publicações suprimia a data de vigência do regime especial, que passou a ter prazo indefinido, o que para a Justiça configurou ampliação do benefício. Para a juíza “vê-se que não se tratou apenas de retificação de erro material na menção ao PA e ao CNPJ do contribuinte, mas sim de concessão de novo benefício a uma nova destinatária, a uma outra filial da joalheria”.
PAGAMENTO DE MULTA – O descumprimento da decisão pode implicar no pagamento de multa de R$ 20 mil por Pezão. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, que vai apurar se houve descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa, e à Procuradoria Regional da República no Rio, para analisar se houve crime de desobediência.
O governo do Rio diz que está cumprindo a decisão judicial que impede novos benefícios e nega a concessão de incentivo fiscal retroativo à 2013 à Sara Joias. Sustenta que a portaria foi republicada devido a erro na publicação original. Segundo o governo, a publicação ocorre com efeitos retroativos porque a adesão é automática.

28 de novembro de 2016
Deu no Correio Braziliense

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