Conselho da República — Português (Brasil)
23/10/2020 · O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos por lei. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
07 de setembro de 2021
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