Conselho da República entenda como funciona – CLM Brasil
07/09/2021 · É de competência do Conselho da República se pronunciar sobre uma eventual intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; além de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. A lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, estabeleceu a organização e o funcionamento do Conselho da República.
07 de setembro de 202ÚBLICA
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