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Na noite desta terça-feira (24), o Congresso derrubou 18 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade.
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (24), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que traz as regras para os crimes do abuso de autoridade.
18 dispositivos (artigos e trechos de artigos) foram derrubados. Outros 15 dispositivos foram mantidos, informa o site G1.
Os vetos mantidos excluem o dispositivo da lei. No caso dos vetos derrubados, os dispositivos seguirão para promulgação por parte do presidente Jair Bolsonaro.
Se o presidente não promulgar em um prazo de 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O Antagonista listou todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos:
permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
punição para o juiz que decretar ou manter alguém na prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
punição para o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder a liberdade a alguém quando “manifestamente cabível”;
punição para quem constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
punição para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
punição para policial que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
punição para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
punição para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
punição à autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
punição para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
punição para autoridade que violar prerrogativa de advogado.
24 de setembro de 2019
renova mídia
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