Em que consiste o Conselho da República? - Marcelo Alonso
26/03/2010 · O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente da República (art. 89, caput , da CF). O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente da República, sendo por este último presidido (art.
20 de fevereiro de 2021
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