Leilão entregou pré-sal às multinacionais, conclui estudo da Câmara dos Deputados.
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara acusa a Agência Nacional do Petróleo e demais organizadores do leilão de Libra, o maior campo do pré-sal descoberto no país, de agirem ilegalmente, em prejuízo dos cofres públicos e em benefício da empresas petrolíferas. Pelas regras, o governo assumirá os riscos do negócio ao ter sua rentabilidade reduzida a níveis abaixo dos permitidos pela lei, porque os ganhos foram condicionados à produtividade dos poços e à cotação do petróleo. Isso poderá baixar o índice de recursos para o Estado a até 9,93%.
Para o autor do estudo, um ex-engenheiro da Petrobras e o deputado André Figueiredo (PDT-CE), um dos principais negociadores do projeto que aumentou o repasse dos royalties para a educação e a saúde, o percentual mínimo deveria ser de 60%. Uma ação popular para barrar a disputa e que questiona os mesmo problemas ainda está à espera de julgamento da Justiça Federal do Rio. Na quinta-feira (27), ela chegou ao gabinete do juiz Marcelo Guerreiro.
A gestão do governo à frente da Petrobras, a maneira como executa os negócios do petróleo e suspeitas de corrupção são os principais ingredientes da CPI a ser instalada no Congresso esta semana. O governo não conseguiu impedir as retiradas das assinaturas da oposição e nesta semana deve batalhar para ampliar o foco de denúncias a serem apuradas pela comissão de inquérito.
De acordo com o estudo da Consultoria Legislativa, o leilão de Libra jogou os riscos da exploração do petróleo para o governo, ou seja, para o contribuinte, apesar de isso ser proibido pelas leis brasileiras. Os empresários ganharam o direito de explorar as riquezas com lucros maximizados. “O edital da licitação (…) não atende ao interesse público e contém uma série de ilegalidades. A principal delas é transferir o risco da baixa produtividade e do baixo preço do petróleo para o Estado brasileiro”, diz no documento consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que foi engenheiro na Petrobras por 17 anos.
O texto ainda inédito, mas revelado pelo Congresso em Foco a partir do mês passado, mostra também que as receitas do petróleo atingirão R$ 5,5 trilhões no período entre 2013 e 2030. Porém, menos de 7% irá financiar a educação. Só 2,2% irão para a saúde. A maior parte, 72% ou R$ 4 trilhões, vai para o caixa de empresas petrolíferas, como a Shell, Total, BP e a própria Petrobrás, que tem mais da metade do capital nas nãos da iniciativa privada.
31 de março de 2014
in coroneLeaks
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