PARA DESESPERO DA OPERAÇÃO ABAFA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS PROVAS

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

A chamada “Operação Abafa” aproveita o porre de Joesley Batista e Ricardo Saud para tentar inviabilizar a Lava Jato, mas se trata de missão impossível e sem participação de Tom Cruise. A poeira logo irá baixar e ficará claro que a possibilidade de anulação das provas obtidas na delação da JBS é remotíssima, praticamente inexiste. Isto somente ocorreria se a própria empresa ou seus controladores (Joesley e Wesley Batista) desistissem da delação, alegando terem sido coagidos a assinar o acordo de cooperação, e esta possibilidade – como todos sabem – é zero.

A legislação que regula o acordo de delação premiada é a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, sobre organização criminosa. A única hipótese prevista é a retração (Art. 4º – § 10): “As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”.

PROVAS VÁLIDAS – Como se vê, mesmo neste caso as provas produzidas a partir da delação não podem ser utilizadas contra o próprio delator, mas continuam válidas para serem aproveitadas em inquéritos e processos contra terceiros.

O mesmo dispositivo dá ao Ministério Público e à Justiça a possibilidade de rescindirem a delação, por descumprimento do acordo, quando o delator se negar a prestar esclarecimentos ou sonegar informações, mentindo ou omite fatos criminosos. No entanto, as provas produzidas continuam a serem válidas e, neste caso, podem ser usadas até mesmo em ações contra o delator.

EM CASO DE “VÍCIO” – Resta a possibilidade de anulação, que nem é prevista na Lei 12.850, mas se apóia em outras disposições legais e na própria Constituição. Pode ocorrer anulação quando o acordo de delação tiver algum vício na sua celebração ou se o delator tiver sido coagido a fechar a colaboração. Somente nesta situação se tornam nulas as provas produzidas, que não podem ser usadas. Mas isso não acontecerá, porque Joesley Batista está lutando justamente em sentido contrário, seu interesse é manter a legalidade da delação.

Para desespero dos mentores da “Operação Abafa”, mesmo se a investigação interna na Procuradoria-Geral da República comprovar que Marcello Miller teve dupla atuação, participando das negociações como procurador e como advogado, ele não terá cometido crime algum, seria apenas uma infração gravíssima, punível com demissão – ou seja, sem punição, porque o procurador já se demitiu.

SEM ANULAÇÃO – O fato concreto é que Marcelo Miller atuou no acordo de colaboração como um dos procuradores e, dias depois de se exonerar do cargo, começou a trabalhar num dos escritórios de advocacia que já prestava serviços para a JBS.

A participação de Miller nas negociações é um dos pontos que são investigados, mas de forma alguma poderá resultar na anulação das provas contra o presidente Michel Temer, seu ex-assessor Rocha Loures e outros envolvidos nas denúncias da JBS.

Como se sabe, sonhar ainda não é proibido aqui na Carnavália. Neste caso, porém, os mentores da “Operação Abafa” não estão apenas sonhando, mas delirando em febre alta.

06 de setembro de 2017

Carlos Newton