4:10MINORIAS DE ESQUERDA COMEÇAM A SE DEGLADIAR
08 de setembro de 2016
postado por m.americo
quinta-feira, 8 de setembro de 2016
IMPRESSIONANTE!!! GOVERNOS LULA & DILMA GASTARAM MAIS DE R$ 670 MILHÕES COM CARTÕES CORPORATIVOS
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A fatura dos cartões corporativos da Presidência subiu 46,3% enquanto Dilma comandou o País, em relação aos governos Lula.
A média anual de gastos passou de R$12,7 milhões, entre 2003 e 2010, para R$18 milhões de 2011 até maio de 2016, quando o impeachment de Dilma foi aprovado no Senado.
No total, Lula gastou R$ 102,3 milhões em 8 anos, contra R$ 95,9 milhões de Dilma em 5 anos e 5 meses.
Desde 2003, os governos Lula e Dilma gastaram mais de R$ 670 milhões com cartões corporativos. Tudo na conta do contribuinte.
Alegando garantia da “segurança da sociedade e do Estado”, cerca de 95% dos gastos da Presidência são classificados como sigilosos.
No primeiro ano de mandato, em 2003, Lula gastou R$ 8,3 milhões em compras com cartões corporativos da Presidência.
Em 2010, último ano do mandato, Lula gastou R$19 milhões. Só foi superado em 2014, por Dilma: R$21,2 milhões. Ambos anos eleitorais.
08 de setembro de 2016
in aluizio amorim
Desde 2003, os governos Lula e Dilma gastaram mais de R$ 670 milhões com cartões corporativos. Tudo na conta do contribuinte.
Alegando garantia da “segurança da sociedade e do Estado”, cerca de 95% dos gastos da Presidência são classificados como sigilosos.
No primeiro ano de mandato, em 2003, Lula gastou R$ 8,3 milhões em compras com cartões corporativos da Presidência.
Em 2010, último ano do mandato, Lula gastou R$19 milhões. Só foi superado em 2014, por Dilma: R$21,2 milhões. Ambos anos eleitorais.
08 de setembro de 2016
in aluizio amorim
OBJETIVOS DO CLUBE BILDERBERG
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É ganhador de três prêmios de pesquisa nos EUA e Canadá.
Alguns depoimentos do autor:
- ‘O Clube Bilderberg quer uma era de pós-nacionalismo, na qual já não haverá países, somente regiões e valores universais, uma economia universal, um governo universal – designado; não eleito – e uma religião universal” (jornal Época, Madri);
- “Já tentaram me matar por investigar o Clube Bilderberg” (La Gaceta de los Negocios);
- Bilberberg pretende destruir todas as religiões. Não apenas a católica, mas a islâmica, a judia, todas...” (La Gaceta de los Negocios);
- “Não acredite em mim, investigue! Tenho pilhas de documentos que atestam tudo o que digo” (La Vanguardia)
O Clube Bilderberg está em busca de uma era de pós-nacionalismo: um momento em que já não haverá países, só regiões e valores universais, quer dizer, só uma economia universal, um Governo Universal (designado, não eleito) e uma religião universal.
Para assegurar-se desses objetivos, os membros do Clube Bilderberg defendem um enfoque mais técnico e menos conhecimento por parte do público.
Isso reduz as possibilidades de que toda a população se inteire do plano global dos donos mundiais e organize uma resistência organizada.
Seu objetivo final e o controle de absolutamente tudo no mundo, em todos os sentidos da palavra.
Agem como se fossem Deus na Terra. Entre seus planos pretendem estabelecer:
- Um único governo planetário com um único mercado globalizado, com um único Exército e uma única moeda regulada por um Banco Mundial.
- Uma Igreja universal que canalizará as pessoas para os desejos da Nova Ordem Mundial. As outras religiões serão todas destruídas.
- Alguns serviços internacionais que completarão a destruição de qualquer identidade nacional por meio da subversão a partir de dentro. Só será permitido que floresçam os valores universais.
- O controle de toda a humanidade através de meios de manipulação mental. Esse plano está descrito no livro Technotronic Era (Era Tecnotrônica), de Zbigniew Brzezinski, membro do Clube. Na Nova Ordem Mundial não haverá classe média. Só servidores e governantes.
- Uma sociedade pós-industrial de “crescimento zero”, eu acabará com a industrialização e a produção de energia elétrica nuclear (exceção para as indústrias de computadores e serviços).
As indústrias canadenses e americanas que permanecerem serão exportadas para países pobres, como Bolívia, Equador, Peru, Nicarágua, etc., em que existe mão-de-obra barata. Tornar-se-á realidade, então, um dos principais objetivos do NAFTA (Acordo de Livre Comércio da América do Norte).
- o crescimento zero é necessário para destruir os vestígios de prosperidade e dividir a sociedade em proprietários e escravos. Quando há prosperidade, há progresso, o qual torna muito mais difícil a repressão.
- Cabe incluir a redução populacional das grandes cidades, segundo a experiência realizada no Cambodja por Pol Pot. Os planos genocidas de Pol Pot foram projetados nos EUA por uma das instituições irmãs do Bilderberg, o Clube de Roma.
- A morte de 4 bilhões de pessoas, aquelas que Henry Kissinger e David Rockefeller chamam caçoando de “estômagos inservíveis”, por meio das guerras, das fomes e das enfermidades.
Isso sucederá até o ano 2050. “Dos dois bilhões de habitantes remanescentes, 500 milhões serão chineses e japoneses, que se salvarão graças à sua capacidade característica de obedecer à autoridade”, é o que afirma John Coleman em seu livro Conspirator’s Hyerarchy: The Story of the Committee of 300.
O dr Coleman é um funcionário da Inteligência aposentado que descobriu um Relatório do Comitê dos 300 recomendando a Cyrus Vance “como realizar o genocídio”.
Segundo a pesquisa de Coleman, o relatório foi intitulado Global 2000 Report, aprovado pelo presidente Carter em nome do governo americano e referendado por Edwin Muskie, Secretário de Estado.
Segundo esse relatório, a população dos EUA estará reduzida a 100 milhões até o ano 2050.
- Crises artificiais para manter as pessoas num perpétuo estado de desequilíbrio físico, mental e emocional.
Confundirão e desmoralizarão a população para evitar que decidam o seu próprio destino, até o extremo que as pessoas “terão demasiadas possibilidades de escolha, o que dará lugar a uma grande apatia em escala geral”.
- Um controle férreo sobre a educação com o objetivo de destruí-la.
Uma das razões da existência da União Européia (e da futura União Americana e Asiática) é o controle da educação para “cordeirizar” as pessoas. Ainda que nos pareça incrível, esses esforços já estão dando “bons frutos”.
A juventude de hoje ignora por completo a História, as liberdades individuais e o significado do próprio conceito de liberdade. Para os adeptos da globalização, é muito mais fácil lutar contra oponentes sem princípios (grifado por Azambuja).
- O controle da política internacional e interna dos EUA (já realizado através do Governo Bush), Canadá (controlado pela Inglaterra) e Europa (através da União Européia).
- Uma ONU mais poderosa que se converta finalmente num Governo Mundial. Uma das medidas que conduzirão a isso é a criação do imposto direto sobre o “cidadão mundial”.
- A extensão do NAFTA para todo o hemisfério ocidental, como prelúdio de uma Organização Americana similar à União Européia.
- Uma Corte Internacional da Justiça com um sistema jurídico único.
- Um Estado de Bem-Estar Socialista onde serão recompensados os escravos obedientes e exterminados os não-conformistas.
08 de setembro de 2016
Carlos I.J. Azambuja
MOMENTO DE DECISÃO
A decisão de enviar ao Congresso a proposta de reforma da Previdência antes do 1º turno das eleições municipais tem um simbolismo importante. Mesmo sabendo que o tema é espinhoso, o presidente Michel Temer não quis tratá-lo com o populismo com que seus adversários políticos tratarão, e seus aliados pagarão um preço por isso.
Durante a campanha eleitoral, terão de enfrentar ataques irresponsáveis dos que procuram os votos às custas da ignorância ou da ingenuidade dos eleitores. Dirão que as medidas são injustas, não são necessárias, e outros tipos de atitudes que só nos levarão à beira da insolvência caso não ataquemos a questão com seriedade.
Temos exemplos recentes pelo mundo de países como a Grécia, que acabou na bancarrota devido ao desperdício que patrocinou durante anos com o funcionalismo público, e com as aposentadorias. E temos exemplos mais recentes ainda, como a França de um governo socialista, que enfrentou uma campanha radicalizada contra mudanças na legislação trabalhista, e levou-a a cabo.
É claro que o debate da reforma da Previdência se tornará tema central da campanha municipal, e ajudará a oposição irresponsável, que vive de prometer benesses aos eleitores que não podem ser cumpridas. Mas o governo será obrigado a defender seus pontos de vista com números e empenho redobrado, pois de nada adiantará vencer eleições para em seguida fazer tudo aquilo que prometeu não fazer.
Temos o exemplo da presidente demitida Dilma Rousseff para lembrar aos eleitores, e temos, sobretudo, que implantar um sistema de negociação no Congresso que não se transforme em um “toma lá, dá cá” que não traz benefícios para a população.
O projeto político de Temer até agora deu certo pela metade, talvez a metade mais importante, que o levou a assumir a Presidência da República depois de um longo processo de impeachment, que ele esperava que normalizaria o país e daria condições para que as reformas estruturais fossem apresentadas como uma solução para o país em crise.
Como a política é dinâmica, o movimento que levou irresponsavelmente a palavra “golpe” aos 4 cantos do mundo não dá condições para a pacificação da sociedade, pelo menos por enquanto. O impeachment acabou maculado por decisão incompreensível (ou compreensível até demais) de recortar um texto constitucional, aprovando só o que convinha a grupos distintos.
Assim, houve uma maioria avassaladora para cassar o mandato de Dilma por crime de responsabilidade — mais de 2/3 dos senadores se pronunciaram nesse sentido —, mas outra maioria, esta simples, formou-se com negociação nos bastidores entre alas do PMDB capitaneadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e o PT, para impedir que Dilma ficasse inabilitada para a vida pública.
O que parecia impossível aconteceu: a presidente cassada revelou nos últimos dias uma capacidade política de ação, não de negociação, que lhe deu a chance de sair da cena de maneira a poder vislumbrar um futuro, que parecia não existir.
Mas essa possibilidade abriu também uma nova fase no processo de impeachment, impedindo que o superássemos para partir em busca de uma reconciliação. O presidente de fato e de direito é Temer, mas ele está tendo que enfrentar reações que, embora minoritárias, não abrem espaço para reconciliação.
Mesmo depois que o Supremo decidir a questão, a pacificação não existirá, pois a oposição, mesmo atolada até o pescoço nas acusações de corrupção que surgem a cada dia, encontrou uma brecha para continuar tentando inverter os fatos e levar para a campanha municipal uma mensagem que salve o PT e aliados do ostracismo político a que pareciam destinados.
Teremos ainda muitos embates políticos até que consigamos estabelecer pontes de negociações razoáveis, deixando para trás esse período de violências físicas, verbais e psicológicas que marcam os dias recentes. Temer terá de mostrar a que veio, trazendo para si o apoio da população que permitirá aprovar as reformas de que o país precisa. Caso contrário, permaneceremos nessa disputa sem fim que inviabilizará o país.
Consultoria
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, liga para dizer que sua atuação no grupo JBS sempre foi o de consultoria, sem nenhuma ingerência na gestão, inclusive com um contrato bastante específico sobre suas funções.
08 de setembro de 2016
Merval Pereira, O Globo
Durante a campanha eleitoral, terão de enfrentar ataques irresponsáveis dos que procuram os votos às custas da ignorância ou da ingenuidade dos eleitores. Dirão que as medidas são injustas, não são necessárias, e outros tipos de atitudes que só nos levarão à beira da insolvência caso não ataquemos a questão com seriedade.
Temos exemplos recentes pelo mundo de países como a Grécia, que acabou na bancarrota devido ao desperdício que patrocinou durante anos com o funcionalismo público, e com as aposentadorias. E temos exemplos mais recentes ainda, como a França de um governo socialista, que enfrentou uma campanha radicalizada contra mudanças na legislação trabalhista, e levou-a a cabo.
É claro que o debate da reforma da Previdência se tornará tema central da campanha municipal, e ajudará a oposição irresponsável, que vive de prometer benesses aos eleitores que não podem ser cumpridas. Mas o governo será obrigado a defender seus pontos de vista com números e empenho redobrado, pois de nada adiantará vencer eleições para em seguida fazer tudo aquilo que prometeu não fazer.
Temos o exemplo da presidente demitida Dilma Rousseff para lembrar aos eleitores, e temos, sobretudo, que implantar um sistema de negociação no Congresso que não se transforme em um “toma lá, dá cá” que não traz benefícios para a população.
O projeto político de Temer até agora deu certo pela metade, talvez a metade mais importante, que o levou a assumir a Presidência da República depois de um longo processo de impeachment, que ele esperava que normalizaria o país e daria condições para que as reformas estruturais fossem apresentadas como uma solução para o país em crise.
Como a política é dinâmica, o movimento que levou irresponsavelmente a palavra “golpe” aos 4 cantos do mundo não dá condições para a pacificação da sociedade, pelo menos por enquanto. O impeachment acabou maculado por decisão incompreensível (ou compreensível até demais) de recortar um texto constitucional, aprovando só o que convinha a grupos distintos.
Assim, houve uma maioria avassaladora para cassar o mandato de Dilma por crime de responsabilidade — mais de 2/3 dos senadores se pronunciaram nesse sentido —, mas outra maioria, esta simples, formou-se com negociação nos bastidores entre alas do PMDB capitaneadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e o PT, para impedir que Dilma ficasse inabilitada para a vida pública.
O que parecia impossível aconteceu: a presidente cassada revelou nos últimos dias uma capacidade política de ação, não de negociação, que lhe deu a chance de sair da cena de maneira a poder vislumbrar um futuro, que parecia não existir.
Mas essa possibilidade abriu também uma nova fase no processo de impeachment, impedindo que o superássemos para partir em busca de uma reconciliação. O presidente de fato e de direito é Temer, mas ele está tendo que enfrentar reações que, embora minoritárias, não abrem espaço para reconciliação.
Mesmo depois que o Supremo decidir a questão, a pacificação não existirá, pois a oposição, mesmo atolada até o pescoço nas acusações de corrupção que surgem a cada dia, encontrou uma brecha para continuar tentando inverter os fatos e levar para a campanha municipal uma mensagem que salve o PT e aliados do ostracismo político a que pareciam destinados.
Teremos ainda muitos embates políticos até que consigamos estabelecer pontes de negociações razoáveis, deixando para trás esse período de violências físicas, verbais e psicológicas que marcam os dias recentes. Temer terá de mostrar a que veio, trazendo para si o apoio da população que permitirá aprovar as reformas de que o país precisa. Caso contrário, permaneceremos nessa disputa sem fim que inviabilizará o país.
Consultoria
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, liga para dizer que sua atuação no grupo JBS sempre foi o de consultoria, sem nenhuma ingerência na gestão, inclusive com um contrato bastante específico sobre suas funções.
08 de setembro de 2016
Merval Pereira, O Globo
SÓ SE FOR A PAU, JUVENAL
Ao permitir suprimirem a pena da condenada Dilma, Lewandowski rasurou a Constituição
Coube a presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) comandar os julgamentos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff por um motivo que não tem mais nenhuma razão de ser. O afastamento definitivo de um chefe do Executivo que viole a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo cometido, portanto, um crime funcional (contra a sociedade, e não contra pessoa ou patrimônio individual), é feito conforme lei de 1950, aprovada sob a égide da Constituição de 1946, que tomou emprestado um princípio do ordenamento jurídico dos EUA. Isso porque o maior beneficiário do processo, o vice-presidente que assume o posto vago, presidia o Senado. Se não houve nos últimos 38 anos nenhuma razão para reformular o dispositivo, pois não existe mais esse tipo de suspeição, agora há.
Não pairam dúvidas sobre as decisões tomadas por Sydney Sanches, presidente do STF em 1992, no primeiro impeachment. Mas não dá para dizer o mesmo de Ricardo Lewandowski nos 101 dias que se passaram do afastamento da presidente Dilma Rousseff, em 12 de maio, a 31 de agosto último, quando a ré foi condenada à perda definitiva do cargo. Ao contrário do julgamento de 24 anos atrás, o mais recente foi pródigo em decisões parciais de seu presidente, manifestadas em pequenos gestos que passaram despercebidos por sua inutilidade. Mas vieram à tona por ter ele permitido riscarem o texto constitucional na sessão final do processo.
Entre várias demonstrações públicas de preferência pela defesa, o juiz supremo qualificou o advogado da presidente, José Eduardo Martins Cardozo, como “nosso”, aparentemente um ato falho, definido por Sigmund Freud como lapsus linguae em sua obra clássica Psicopatologia da Vida Cotidiana. Quem quiser saber o que causa o lapso está convidado a ler o belo texto do pai da psicanálise. O mesmo descuido não pode, contudo, atenuar o agradecimento ao senador Aécio “Néscio” (estúpido, incapaz, inepto), que parece não ter percebido a graçola ofensiva.
A ágil desqualificação dos testemunhos do procurador Júlio Marcelo de Oliveira e do auditor Antônio Carlos Costa Dávila Carvalho, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi outra interferência vã de Lewandowski, cuja inutilidade não o abrigará sob o cobertor da imparcialidade. O rebaixamento de testemunhas a informantes por motivos fúteis não bastou para desqualificar a evidência do dolo da ré em seu enquadramento na violação dos preceitos legais, pela qual foi acusada e condenada. A permissividade gozada pela “bancada do chororô” e pelo deputado José Nobre Guimarães, que se manifestaram histericamente contra posições adversas, foi negada a Magno Malta, pelo “crime” de cantarolar.
Nada disso, contudo, impediu que fossem negados ao ministro atributos de excelência imparcial e serena de poderoso chefão da Corte por senadores insuspeitos de serem beneficiados por suas farpas venenosas. Como o próprio Aécio, que é Neves, como de conhecimento geral, sendo como é neto de Tancredo Neves, e não “Néscio”, e o líder do PSDB na Casa, Cássio Cunha Lima.
Este protagonizou com o chefe do julgamento debate sobre a canetada inesperada que alterou a Constituição, mercê da qual o presidente do Supremo (até segunda-feira, dia 12, quando passará o cargo à ministra Cármen Lúcia) permitiu a um terço dos senadores dispensar a condenada de cumprir pena. Quando Lewandowski acolheu o destaque proposto por um representante do Rede de Marina Silva, Randolfe Rodrigues, para aleijar o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, Cássio Cunha Lima advertiu que os líderes haviam combinado que a votação não seria “fatiada”. Reza o artigo: “(...) limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Há dúvidas?
Ao fazê-lo, Lewandowski rasgou o acordo com as lideranças e permitiu-se ler um longo arrazoado previamente preparado, em que cometeu a heresia de sobrepor à Constituição artigos de uma lei anterior a ela e os regimentos do Senado e da Câmara – e o papel desta no impeachment terminou quando autorizou aquele a cumprir sua função julgadora. Nunca antes na História o guardião-mor da Carta Magna a rasurou de forma tão cabal. Com isso mudou o sentido da preposição com, definida na página 765 do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa como algo que “relaciona por subordinação”.
Convém ainda lembrar que Sua Excelência empreendeu essa desmoralização do Estado de Direito e da gramática após advertir que qualquer decisão dependia dos senadores, e não dele. Só que para configurar isso teria de ter posto em votação (por maioria simples) se a maior parte deles seria ou não cúmplice dele no “fatiamento” do presunto jurídico. Assim, a maioria qualificada de dois terços passou a ser exigida dos julgadores que lutavam para manter íntegra a norma máxima, que só pode ser mudada por três quintos dos congressistas. Isso não foi discutido, embora Cássio tenha lembrado que a Constituição seria reformada por apenas um terço dos senadores. O resultado – 42 a 36 – incluiu na matemática das reformas da Lei Suprema a paródia pelo avesso do anúncio de uma marca de embutidos: “só se for a pau, Juvenal”.
A adoção do lema com que Jarbas Passarinho saudou o AI-5 no auge autoritário da ditadura civil-militar de 1964 – “às favas com os escrúpulos”, título de comédia de Juca de Oliveira – foi reprovada pelo decano do STF, Celso de Mello, e pelo ministro Gilmar Mendes, que a chamou de “bizarra”. O capitão do time constrangeu seus dez colegas a confirmarem seu deslize, esclarecendo que o pressuposto da condenação só vale para impeachment de presidente, sob pena de criarem precedente que beneficiaria astutos inspiradores dessa manobra espertinha. Ou jogarão o País no pré-sal da crise fatal.
08 de setembro de 2016
José Neumanne, Estadão
Jornalista, poeta e escritor
Coube a presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) comandar os julgamentos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff por um motivo que não tem mais nenhuma razão de ser. O afastamento definitivo de um chefe do Executivo que viole a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo cometido, portanto, um crime funcional (contra a sociedade, e não contra pessoa ou patrimônio individual), é feito conforme lei de 1950, aprovada sob a égide da Constituição de 1946, que tomou emprestado um princípio do ordenamento jurídico dos EUA. Isso porque o maior beneficiário do processo, o vice-presidente que assume o posto vago, presidia o Senado. Se não houve nos últimos 38 anos nenhuma razão para reformular o dispositivo, pois não existe mais esse tipo de suspeição, agora há.
Não pairam dúvidas sobre as decisões tomadas por Sydney Sanches, presidente do STF em 1992, no primeiro impeachment. Mas não dá para dizer o mesmo de Ricardo Lewandowski nos 101 dias que se passaram do afastamento da presidente Dilma Rousseff, em 12 de maio, a 31 de agosto último, quando a ré foi condenada à perda definitiva do cargo. Ao contrário do julgamento de 24 anos atrás, o mais recente foi pródigo em decisões parciais de seu presidente, manifestadas em pequenos gestos que passaram despercebidos por sua inutilidade. Mas vieram à tona por ter ele permitido riscarem o texto constitucional na sessão final do processo.
Entre várias demonstrações públicas de preferência pela defesa, o juiz supremo qualificou o advogado da presidente, José Eduardo Martins Cardozo, como “nosso”, aparentemente um ato falho, definido por Sigmund Freud como lapsus linguae em sua obra clássica Psicopatologia da Vida Cotidiana. Quem quiser saber o que causa o lapso está convidado a ler o belo texto do pai da psicanálise. O mesmo descuido não pode, contudo, atenuar o agradecimento ao senador Aécio “Néscio” (estúpido, incapaz, inepto), que parece não ter percebido a graçola ofensiva.
A ágil desqualificação dos testemunhos do procurador Júlio Marcelo de Oliveira e do auditor Antônio Carlos Costa Dávila Carvalho, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi outra interferência vã de Lewandowski, cuja inutilidade não o abrigará sob o cobertor da imparcialidade. O rebaixamento de testemunhas a informantes por motivos fúteis não bastou para desqualificar a evidência do dolo da ré em seu enquadramento na violação dos preceitos legais, pela qual foi acusada e condenada. A permissividade gozada pela “bancada do chororô” e pelo deputado José Nobre Guimarães, que se manifestaram histericamente contra posições adversas, foi negada a Magno Malta, pelo “crime” de cantarolar.
Nada disso, contudo, impediu que fossem negados ao ministro atributos de excelência imparcial e serena de poderoso chefão da Corte por senadores insuspeitos de serem beneficiados por suas farpas venenosas. Como o próprio Aécio, que é Neves, como de conhecimento geral, sendo como é neto de Tancredo Neves, e não “Néscio”, e o líder do PSDB na Casa, Cássio Cunha Lima.
Este protagonizou com o chefe do julgamento debate sobre a canetada inesperada que alterou a Constituição, mercê da qual o presidente do Supremo (até segunda-feira, dia 12, quando passará o cargo à ministra Cármen Lúcia) permitiu a um terço dos senadores dispensar a condenada de cumprir pena. Quando Lewandowski acolheu o destaque proposto por um representante do Rede de Marina Silva, Randolfe Rodrigues, para aleijar o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, Cássio Cunha Lima advertiu que os líderes haviam combinado que a votação não seria “fatiada”. Reza o artigo: “(...) limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Há dúvidas?
Ao fazê-lo, Lewandowski rasgou o acordo com as lideranças e permitiu-se ler um longo arrazoado previamente preparado, em que cometeu a heresia de sobrepor à Constituição artigos de uma lei anterior a ela e os regimentos do Senado e da Câmara – e o papel desta no impeachment terminou quando autorizou aquele a cumprir sua função julgadora. Nunca antes na História o guardião-mor da Carta Magna a rasurou de forma tão cabal. Com isso mudou o sentido da preposição com, definida na página 765 do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa como algo que “relaciona por subordinação”.
Convém ainda lembrar que Sua Excelência empreendeu essa desmoralização do Estado de Direito e da gramática após advertir que qualquer decisão dependia dos senadores, e não dele. Só que para configurar isso teria de ter posto em votação (por maioria simples) se a maior parte deles seria ou não cúmplice dele no “fatiamento” do presunto jurídico. Assim, a maioria qualificada de dois terços passou a ser exigida dos julgadores que lutavam para manter íntegra a norma máxima, que só pode ser mudada por três quintos dos congressistas. Isso não foi discutido, embora Cássio tenha lembrado que a Constituição seria reformada por apenas um terço dos senadores. O resultado – 42 a 36 – incluiu na matemática das reformas da Lei Suprema a paródia pelo avesso do anúncio de uma marca de embutidos: “só se for a pau, Juvenal”.
A adoção do lema com que Jarbas Passarinho saudou o AI-5 no auge autoritário da ditadura civil-militar de 1964 – “às favas com os escrúpulos”, título de comédia de Juca de Oliveira – foi reprovada pelo decano do STF, Celso de Mello, e pelo ministro Gilmar Mendes, que a chamou de “bizarra”. O capitão do time constrangeu seus dez colegas a confirmarem seu deslize, esclarecendo que o pressuposto da condenação só vale para impeachment de presidente, sob pena de criarem precedente que beneficiaria astutos inspiradores dessa manobra espertinha. Ou jogarão o País no pré-sal da crise fatal.
08 de setembro de 2016
José Neumanne, Estadão
Jornalista, poeta e escritor
GOLPE NOS FUNDOS DE PENSÃO
Muito mais amplas do que as já conhecidas devem ter sido também as vantagens indevidas – para dizer o mínimo – que o esquema propiciou a seus operadores e sócios
Ao expor graves evidências de “gestão temerária e fraudulenta” que resultou no desvio criminoso de R$ 8 bilhões nos quatro maiores fundos de pensão das estatais, a Operação Greenfield, lançada na segunda-feira passada pela Polícia Federal, mostrou também que pode ser muito maior o alcance do aparelhamento da administração pública federal e de suas empresas pelo PT e por seus aliados. Muito mais amplas do que as já conhecidas devem ter sido também as vantagens indevidas – para dizer o mínimo – que o esquema propiciou a seus operadores e sócios.
A operação atinge os fundos Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa Econômica), Previ (Banco do Brasil) e Postalis (Correios). Autorizada pelo juiz titular da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal a pedido do Ministério Público, a operação envolveu a prisão de 5 suspeitos, a condução coercitiva para prestar depoimentos de cerca de outros 30 e o bloqueio de bens dos investigados no montante equivalente ao total dos desvios estimados. Essas medidas atingiram ex-dirigentes de empreiteiras como OAS e Engevix, ex-administradores dos fundos e proprietários de grandes empresas como J&F, Gradiente e WTorre.
O objeto das investigações é um grande esquema de corrupção baseado na realização, pelos fundos de pensão, de investimentos temerários ou simplesmente ilícitos em benefício de grandes empresas, em troca do pagamento de propina a gestores desses fundos e a políticos. Como se trata de investigação no âmbito da primeira instância, a operação não alcança políticos com mandato eleitoral, que têm direito a foro privilegiado. Mas as investigações devem produzir indícios de envolvimento de figurões da política. O fato de um dos investigados ser o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, já condenado no processo do petrolão, coloca o próprio PT no centro das investigações.
Na gestão petista, os fundos de pensão se tornaram o segundo maior financiador dos projetos de infraestrutura do governo, atrás apenas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É lícito e necessário que esses fundos invistam seus bilionários recursos em benefício de seus mutuários, de modo que possam cumprir seu objetivo de oferecer aposentadoria e pensão complementares aos empregados das empresas estatais. Mas sindicalistas filiados ao PT e protegidos do PMDB, as duas maiores legendas que controlavam esses fundos, transformaram os investimentos – que deveriam ser decididos de acordo com critérios técnicos, de modo a reduzir os riscos e propiciar melhor rentabilidade – em generosa fonte de enriquecimento pessoal e de financiamento do projeto de poder do partido dominante.
A prática petista de meter a mão no dinheiro de trabalhadores em benefício do partido ou para enriquecimento pessoal de seus prepostos já se evidenciara, em proporções muitos menores, quando o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo foi denunciado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pelo esquema criminoso por meio do qual era cobrado um “pedágio” de aposentados que contraíam empréstimos consignados. Não por coincidência, o ex-tesoureiro Vaccari Neto também está envolvido naquelas investigações. Mas o golpe do crédito consignado, cujo montante é estimado em cerca de R$ 100 milhões, é brincadeira de criança perto do desvio de dinheiro dos fundos de pensão das estatais.
De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os fundos Petros, Previ, Funcef e Postalis juntos foram responsáveis por um prejuízo de R$ 48,7 bilhões, equivalente a 62,6%, ou dois terços, do rombo acumulado em todo o sistema em 2015. O desvio de recursos que beneficiou dirigentes dos fundos, partidos políticos e empresas é parte desse prejuízo.
O escândalo dos fundos é mais uma demonstração do jeito petista de governar, do modus operandi do populismo irresponsável que pretendia se perpetuar no poder iludindo a boa-fé de milhões de brasileiros.
08 de setembro de 2016
Editorial Estadão
Ao expor graves evidências de “gestão temerária e fraudulenta” que resultou no desvio criminoso de R$ 8 bilhões nos quatro maiores fundos de pensão das estatais, a Operação Greenfield, lançada na segunda-feira passada pela Polícia Federal, mostrou também que pode ser muito maior o alcance do aparelhamento da administração pública federal e de suas empresas pelo PT e por seus aliados. Muito mais amplas do que as já conhecidas devem ter sido também as vantagens indevidas – para dizer o mínimo – que o esquema propiciou a seus operadores e sócios.
A operação atinge os fundos Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa Econômica), Previ (Banco do Brasil) e Postalis (Correios). Autorizada pelo juiz titular da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal a pedido do Ministério Público, a operação envolveu a prisão de 5 suspeitos, a condução coercitiva para prestar depoimentos de cerca de outros 30 e o bloqueio de bens dos investigados no montante equivalente ao total dos desvios estimados. Essas medidas atingiram ex-dirigentes de empreiteiras como OAS e Engevix, ex-administradores dos fundos e proprietários de grandes empresas como J&F, Gradiente e WTorre.
O objeto das investigações é um grande esquema de corrupção baseado na realização, pelos fundos de pensão, de investimentos temerários ou simplesmente ilícitos em benefício de grandes empresas, em troca do pagamento de propina a gestores desses fundos e a políticos. Como se trata de investigação no âmbito da primeira instância, a operação não alcança políticos com mandato eleitoral, que têm direito a foro privilegiado. Mas as investigações devem produzir indícios de envolvimento de figurões da política. O fato de um dos investigados ser o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, já condenado no processo do petrolão, coloca o próprio PT no centro das investigações.
Na gestão petista, os fundos de pensão se tornaram o segundo maior financiador dos projetos de infraestrutura do governo, atrás apenas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É lícito e necessário que esses fundos invistam seus bilionários recursos em benefício de seus mutuários, de modo que possam cumprir seu objetivo de oferecer aposentadoria e pensão complementares aos empregados das empresas estatais. Mas sindicalistas filiados ao PT e protegidos do PMDB, as duas maiores legendas que controlavam esses fundos, transformaram os investimentos – que deveriam ser decididos de acordo com critérios técnicos, de modo a reduzir os riscos e propiciar melhor rentabilidade – em generosa fonte de enriquecimento pessoal e de financiamento do projeto de poder do partido dominante.
A prática petista de meter a mão no dinheiro de trabalhadores em benefício do partido ou para enriquecimento pessoal de seus prepostos já se evidenciara, em proporções muitos menores, quando o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo foi denunciado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pelo esquema criminoso por meio do qual era cobrado um “pedágio” de aposentados que contraíam empréstimos consignados. Não por coincidência, o ex-tesoureiro Vaccari Neto também está envolvido naquelas investigações. Mas o golpe do crédito consignado, cujo montante é estimado em cerca de R$ 100 milhões, é brincadeira de criança perto do desvio de dinheiro dos fundos de pensão das estatais.
De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os fundos Petros, Previ, Funcef e Postalis juntos foram responsáveis por um prejuízo de R$ 48,7 bilhões, equivalente a 62,6%, ou dois terços, do rombo acumulado em todo o sistema em 2015. O desvio de recursos que beneficiou dirigentes dos fundos, partidos políticos e empresas é parte desse prejuízo.
O escândalo dos fundos é mais uma demonstração do jeito petista de governar, do modus operandi do populismo irresponsável que pretendia se perpetuar no poder iludindo a boa-fé de milhões de brasileiros.
08 de setembro de 2016
Editorial Estadão
CRISTINA KIRCHNER OSCILA ENTRE O CONGRESSO E A PRISÃO
O destino da ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner parece oscilar entre o retorno à política eleitoral ou a ida para a prisão. Na Província de Buenos Aires, o único lugar onde Cristina poderia poderia postular uma vaga como legisladora com certo êxito, a esperam eventuais candidaturas de mulheres fortes, arquitetas em grande parte de seu atual infortúnio judicial: Elisa Carrió e Margarita Stolbizer. Na Justiça, tropeçou em dois juízes acima de qualquer suspeita: Julián Ercolini e Claudio Bonadio. Deve ainda enfrentar a investigação de três procuradores implacáveis: Carlos Rívolo, Guillermo Marijuan e Gerardo Pollicita, responsáveis pela coleta de provas para aqueles juízes. É provável que a ex-presidente acabe presa. Ela sabe disso. A pergunta para a qual ninguém tem resposta (e ela menos ainda) é quando ocorrerá essa sentença. Antes ou depois de uma eventual candidatura sua ao Senado Nacional pela Província de Buenos Aires?
Fontes da Justiça Federal garantem que é iminente que o juiz Ercolini convoque Cristina para depor sobre a organização de um sistema de corrupção com obras públicas que transformaram Lázaro Báez em multimilionário. Os procuradores Pollicita e Ignacio Mahiques solicitaram o depoimento e a acusaram de fraude contra a administração pública e de negociações incompatíveis com a função pública. A novidade é que o juiz concordou com o pedido dos promotores para citar Cristina no inquérito. Ercolini, um juiz com fama de honesto, cumpre com o ritual de todos os juízes federais: jamais citam importantes figuras públicas em inquérito se antes não obtiverem o processo escrito. “Não se faz esse tipo de citação para depois resultar numa falta de mérito”, explicam os especialistas.
Ercolini tem as acusações mais graves que pesam sobre Cristina: conspiração, Hotesur e os gastos arbitrários na administração nacional de estradas. Estes últimos dois casos vinculam estreitamente a ex-presidente a Báez. Bonadio a investigou e a processou pela venda de dólares no mercado futuro e, agora, aperta o cerco sobre ela no caso da empresa Los Sauces. Carrió e Stolbizer foram as denunciantes.
Outro juiz que investiga o kirchnerismo, Sebastián Casanello, instrui o processo contra Lázaro Báez por lavagem de dinheiro. Há uma disputa surda entre este juiz e o único salão nobre da Câmara Federal (integrada pelos juízes Irurzun, Cattani e Farah). Casanello sustenta que a lavagem de dinheiro é um delito autônomo e que não é seu assunto, por ora, vasculhar o delito precedente. A Câmara já apelou ao “senso comum” para assinalar que a Justiça deve investigar como se gerou o dinheiro que foi lavado. Casanello replica que esta questão está nas mãos de Ercolini, que é quem efetivamente está investigando como Báez se converteu de pequeno empreendedor, que ganhava 3.500 pesos em 2003, em uma das principais fortunas do ramo da construção, 12 anos mais tarde.
A conclusão dos promotores Pollicita e Mahiques é que Báez recebeu nesses anos quase 80% das obras públicas de Santa Cruz. Neste período, o feudo dos Kirchner recebeu tantas obras públicas quanto oito províncias juntas no mesmo período (La Pampa, Tucumán, Tierra del Fuego, Jujuy, San Luis, Catamarca, Neuquén e Misiones). E obteve 11% mais em orçamento executado em obras públicas do que a Província de Buenos Aires, o distrito mais extenso e populoso do país.
Báez tinha, segundo a investigação em poder de Ercolini, um canal especial de pagamento preferencial. Seus contratos foram prorrogados e nunca se verificou o andamento das obras. Tampouco foi acionado por descumprimentos. Em síntese, o patrimônio de Báez cresceu 12.127% entre 2002 e 2014. Entre 2008 e 2013, Báez pagou aos Kirchner US$ 4 milhões e 12 milhões de pesos mediante o aluguel de residências que não usava nos hotéis de Hotesur. Clássica lavagem.
Algo semelhante ocorre com a empresa Los Sauces, propriedade da família Kirchner e dona de oito edifícios que eram alugados por Báez e Cristóbal López, outro empresário bem próximo ao regime anterior. A investigação realizada pelo juiz Bonadio e o fiscal Rívolo descobriu algumas irregularidades que os deixaram atônitos. Por exemplo, a casa de Río Gallegos onde Cristina Kirchner vive hoje, que está em nome de Los Sauces, foi comprada a princípio pelo empresário imobiliário Osvaldo Sanfelice, sócio de Máximo Kirchner e suspeito de gerir vários negócios da ex-família presidencial. Sanfelice comprou esta casa por 200 mil pesos e as vendeu aos Kirchner, quatro meses depois, por US$ 250 mil. A residência teve seu valor aumentado em 500%, de acordo com a taxa de câmbio da época, em apenas 120 dias. Nada se parece mais com lavagem.
Outra surpresa foi quando a empresa Los Sauces declarou que os livros contábeis da firma haviam desaparecidos. Uma investigação do procurador Rívolo os encontrou em um escritório ocupado por sua presidente, Romina Mercado, sobrinha de Cristina, em uma propriedade de Sanfelice. Nestes livros contábeis apareceram adiantamento de dividendos a seus acionistas (Cristina e seus filhos), mas nenhum desses movimentos contábeis apareceram na movimentação bancária da empresa. Poderia também se tratar de uma manobra para lavar dinheiro.
A prisão de uma pessoa por corrupção só é possível se houver risco de fuga ou se tiver poder de obstruir a investigação. Os juízes perceberam que Cristina cumpre religiosamente com suas obrigações judiciais. Com má vontade, mas as cumpre. Ercolini estaria disposto a enviar o quanto antes à audiência as corrupções de Vialidade e Hotesur. E o processo poderia condená-la à prisão. Terminará antes ou depois das eleições? Esta pergunta não teria sentido se os foros deixassem de proteger os políticos por delitos que estivessem sendo investigados antes de se tornarem candidatos.
08 de setembro de 2016
Joaquin Morales Solá, O Globo
Fontes da Justiça Federal garantem que é iminente que o juiz Ercolini convoque Cristina para depor sobre a organização de um sistema de corrupção com obras públicas que transformaram Lázaro Báez em multimilionário. Os procuradores Pollicita e Ignacio Mahiques solicitaram o depoimento e a acusaram de fraude contra a administração pública e de negociações incompatíveis com a função pública. A novidade é que o juiz concordou com o pedido dos promotores para citar Cristina no inquérito. Ercolini, um juiz com fama de honesto, cumpre com o ritual de todos os juízes federais: jamais citam importantes figuras públicas em inquérito se antes não obtiverem o processo escrito. “Não se faz esse tipo de citação para depois resultar numa falta de mérito”, explicam os especialistas.
Ercolini tem as acusações mais graves que pesam sobre Cristina: conspiração, Hotesur e os gastos arbitrários na administração nacional de estradas. Estes últimos dois casos vinculam estreitamente a ex-presidente a Báez. Bonadio a investigou e a processou pela venda de dólares no mercado futuro e, agora, aperta o cerco sobre ela no caso da empresa Los Sauces. Carrió e Stolbizer foram as denunciantes.
Outro juiz que investiga o kirchnerismo, Sebastián Casanello, instrui o processo contra Lázaro Báez por lavagem de dinheiro. Há uma disputa surda entre este juiz e o único salão nobre da Câmara Federal (integrada pelos juízes Irurzun, Cattani e Farah). Casanello sustenta que a lavagem de dinheiro é um delito autônomo e que não é seu assunto, por ora, vasculhar o delito precedente. A Câmara já apelou ao “senso comum” para assinalar que a Justiça deve investigar como se gerou o dinheiro que foi lavado. Casanello replica que esta questão está nas mãos de Ercolini, que é quem efetivamente está investigando como Báez se converteu de pequeno empreendedor, que ganhava 3.500 pesos em 2003, em uma das principais fortunas do ramo da construção, 12 anos mais tarde.
A conclusão dos promotores Pollicita e Mahiques é que Báez recebeu nesses anos quase 80% das obras públicas de Santa Cruz. Neste período, o feudo dos Kirchner recebeu tantas obras públicas quanto oito províncias juntas no mesmo período (La Pampa, Tucumán, Tierra del Fuego, Jujuy, San Luis, Catamarca, Neuquén e Misiones). E obteve 11% mais em orçamento executado em obras públicas do que a Província de Buenos Aires, o distrito mais extenso e populoso do país.
Báez tinha, segundo a investigação em poder de Ercolini, um canal especial de pagamento preferencial. Seus contratos foram prorrogados e nunca se verificou o andamento das obras. Tampouco foi acionado por descumprimentos. Em síntese, o patrimônio de Báez cresceu 12.127% entre 2002 e 2014. Entre 2008 e 2013, Báez pagou aos Kirchner US$ 4 milhões e 12 milhões de pesos mediante o aluguel de residências que não usava nos hotéis de Hotesur. Clássica lavagem.
Algo semelhante ocorre com a empresa Los Sauces, propriedade da família Kirchner e dona de oito edifícios que eram alugados por Báez e Cristóbal López, outro empresário bem próximo ao regime anterior. A investigação realizada pelo juiz Bonadio e o fiscal Rívolo descobriu algumas irregularidades que os deixaram atônitos. Por exemplo, a casa de Río Gallegos onde Cristina Kirchner vive hoje, que está em nome de Los Sauces, foi comprada a princípio pelo empresário imobiliário Osvaldo Sanfelice, sócio de Máximo Kirchner e suspeito de gerir vários negócios da ex-família presidencial. Sanfelice comprou esta casa por 200 mil pesos e as vendeu aos Kirchner, quatro meses depois, por US$ 250 mil. A residência teve seu valor aumentado em 500%, de acordo com a taxa de câmbio da época, em apenas 120 dias. Nada se parece mais com lavagem.
Outra surpresa foi quando a empresa Los Sauces declarou que os livros contábeis da firma haviam desaparecidos. Uma investigação do procurador Rívolo os encontrou em um escritório ocupado por sua presidente, Romina Mercado, sobrinha de Cristina, em uma propriedade de Sanfelice. Nestes livros contábeis apareceram adiantamento de dividendos a seus acionistas (Cristina e seus filhos), mas nenhum desses movimentos contábeis apareceram na movimentação bancária da empresa. Poderia também se tratar de uma manobra para lavar dinheiro.
A prisão de uma pessoa por corrupção só é possível se houver risco de fuga ou se tiver poder de obstruir a investigação. Os juízes perceberam que Cristina cumpre religiosamente com suas obrigações judiciais. Com má vontade, mas as cumpre. Ercolini estaria disposto a enviar o quanto antes à audiência as corrupções de Vialidade e Hotesur. E o processo poderia condená-la à prisão. Terminará antes ou depois das eleições? Esta pergunta não teria sentido se os foros deixassem de proteger os políticos por delitos que estivessem sendo investigados antes de se tornarem candidatos.
08 de setembro de 2016
Joaquin Morales Solá, O Globo
SANGRIA NA SAÚDE
O Brasil parece estar finalmente acordando para o fato de que as despesas obrigatórias do Estado não podem (pelo menos não indefinidamente) crescer num ritmo superior ao do aumento do PIB. Se tomarmos as medidas necessárias para estancar a sangria, setores estratégicos como educação e saúde passarão por alguns anos de vacas ainda mais magras do que as habituais. Caberá aos administradores do sistema encontrar maneiras de aumentar a eficácia dos gastos para reduzir, na medida do possível, os prejuízos ao cidadão.
Nesse contexto, merece especial atenção a chamada judicialização da saúde. Uma interpretação exótica do artigo 196 da Carta, que afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", tem feito com que um grande número de juízes conceda liminares que obrigam o SUS a bancar toda espécie de tratamento, mesmo que custem os olhos da cara e não tenham comprovação científica.
O resultado se mede em bilhões de reais. A mais recente estimativa do Ministério da Saúde fala em R$ 7 bilhões ao ano. Juízes precisam ter em mente que os orçamentos são finitos. Se determinam que um único paciente receberá um quinhão grande da verba, estão tirando recursos que poderiam beneficiar outros doentes. Nossa tendência é sempre valorizar casos que têm nome e história, em detrimento de estatísticas sem rosto, mas esse é um viés humano incompatível com a lógica da administração pública, para a qual o sujeito que pede uma liminar não deveria ter nenhum tipo de preferência sobre os milhares que não vão à Justiça.
Como ocorre em qualquer sistema de saúde pública pautado pela racionalidade, o SUS só deveria pagar tratamentos definidos previamente pelo administrador, segundo um cálculo que leve em conta custos e benefícios. A lista, é claro, precisa acompanhar os desenvolvimentos da medicina. Seguir essa cartilha às vezes é cruel, mas não vejo outra saída.
08 de setembro de 2016
Hélio Schwartsman, Folha de SP
Nesse contexto, merece especial atenção a chamada judicialização da saúde. Uma interpretação exótica do artigo 196 da Carta, que afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", tem feito com que um grande número de juízes conceda liminares que obrigam o SUS a bancar toda espécie de tratamento, mesmo que custem os olhos da cara e não tenham comprovação científica.
O resultado se mede em bilhões de reais. A mais recente estimativa do Ministério da Saúde fala em R$ 7 bilhões ao ano. Juízes precisam ter em mente que os orçamentos são finitos. Se determinam que um único paciente receberá um quinhão grande da verba, estão tirando recursos que poderiam beneficiar outros doentes. Nossa tendência é sempre valorizar casos que têm nome e história, em detrimento de estatísticas sem rosto, mas esse é um viés humano incompatível com a lógica da administração pública, para a qual o sujeito que pede uma liminar não deveria ter nenhum tipo de preferência sobre os milhares que não vão à Justiça.
Como ocorre em qualquer sistema de saúde pública pautado pela racionalidade, o SUS só deveria pagar tratamentos definidos previamente pelo administrador, segundo um cálculo que leve em conta custos e benefícios. A lista, é claro, precisa acompanhar os desenvolvimentos da medicina. Seguir essa cartilha às vezes é cruel, mas não vejo outra saída.
08 de setembro de 2016
Hélio Schwartsman, Folha de SP
À ESPERA DA AÇÃO PENAL CONTRA LULA
Entendeu-se que há culpa em sua conduta e por isso deve responder perante a sociedade
Sempre se repete o velho ditado caipira segundo o qual a gente não deve brigar com quem usa saia, ou seja, mulher, padre e juiz. O ex-presidente Lula, com sua primariedade cultural e nada invejável educação, alguns meses atrás mandou o juiz Sergio Moro enfiar num determinado lugar o processo judicial no qual era investigado – e repetiu aquelas duas letras, tão conhecidas e sempre evitadas. Milhões de pessoas ouviram a frase, repetida várias vezes pelas rádios, televisões e pelos jornais.
Por essa ofensa, com certeza o exemplar magistrado não decairá de sua grandeza na hora de julgá-lo e sentenciá-lo, caso tenha havido descumprimento da lei. Mas, sem dúvida, Lula tem razões de sobra para estar com os nervos à flor da pele, pois bem sabe o tamanho da grosseria feita. Para sua sorte, o juiz não é igual a ele e por isso mesmo não se deve esperar um gesto de vingança, mas tão somente um julgamento como tantos outros.
Na relação processual entre o Estado e o réu, o juiz não é parte e por isso tem o dever de agir sempre com absoluta imparcialidade. As decisões de Sergio Moro às vezes podem mostrar-se por demais rigorosas, porém é necessário ter em conta que ele está submetido ao que dispõe a lei, ou seja, o juiz não deixa de ser a lei vivificada, que fala por sua pessoa.
Crimes de extrema gravidade praticados contra o Estado brasileiro e sua principal empresa, a Petrobrás, resultaram em decisões judiciais em favor da prisão de empresários e políticos extremamente rico e sem nenhum escrúpulo. Sempre se dizia que rico no Brasil não vai para a cadeia, e sim para Miami; mas agora, inaugurando uma fase bastante promissora de nossa história política e social, vê-se que dinheiro e poder não têm servido para retirar das grades os detentores de grandes fortunas.
Vê-se também que tanto faz para um juiz que o infrator seja a pessoa mais simples do planeta ou uma figura presunçosa e arrogante que se apresenta como o homem mais honesto do Brasil, ao mesmo tempo que não consegue explicar as razões de o dinheiro desviado da Petrobrás ter servido para reformar determinado apartamento no Guarujá e um sítio em Atibaia.
A relevância da conduta antijurídica pode estar não apenas na propriedade ou não desses dois imóveis, mas também na circunstância afrontosa de aceitar dinheiro sujo para reformá-los. Ainda que o imóvel possa ser de terceiros, se o nada educado ex-presidente usou tal dinheiro para reformar os imóveis, é claro que terá de responder por isso.
O pior para seu estado psicológico é que o juiz com competência e obrigação de julgá-lo poderá ser mesmo aquele a quem ofendeu grosseiramente, em público, numa torpe valentia. O inquérito policial que indiciou Lula por vários crimes corre pela Justiça Federal e está umbilicalmente vinculado à Operação Lava Jato.
O inconformismo do ex-presidente e o seu rancor contra Sergio Moro ganharam expressão quando foi coercitivamente levado para depor, no contexto da Operação Alethéia (24.ª fase da Lava Jato), acompanhado de policiais federais. Na verdade, tratava-se de um ato de rotina, porque quando o juiz pretende ouvir algum investigado, mas pressente que ele poderá fugir ao ser oficialmente intimado para depor em determinada data, é normal optar pelo comparecimento coercitivo.
Esse procedimento é frequente e, no caso de com Lula, repita-se, tratou-se de um ato de rotina, sem representar nenhuma afronta à sua vida de político e de ex-presidente da República, tampouco qualquer perseguição pessoal. Afinal, todos são iguais perante a lei, mesmo presidentes ou ex-presidentes da República, porque igualmente amam, sofrem, choram, têm dor de barriga.
O poder moral do juiz e seu senso de justiça estão assentados na segurança que advém da lei e das normas de direito presentes na vida de uma nação. Nessa linha, o poder coativo da lei não permite desigualar pessoas, ainda que ostentem títulos e fortuna.
Reitere-se: sem decair de sua grandeza, o juiz Sergio Moro não se sentirá impedido de julgar alguém que procurou ofendê-lo ou outros desses políticos que pensavam ser donos do Brasil e enriqueceram com dinheiro sujo, ao mesmo tempo que o grau de pobreza da população brasileira a cada dia se mostrava maior.
O ato agressivo de Lula contra o direito, quando mandou o juiz enfiar o processo naquele lugar, faz lembrar o fenômeno do ciúme no amor, que muitas vezes se volta contra si mesmo e acaba por destruir aquilo que pretendia resguardar.
Como se divulgou, em inquérito policial levado a efeito pela Polícia Federal Lula foi indiciado, ou seja, entendeu-se que há culpa envolvendo a sua conduta e que por isso deverá responder perante a sociedade. O indiciamento não é um ato discricionário da autoridade policial, para ter validade jurídica deve se basear em provas suficientes para tal.
O propósito do Estado ao investigar e apontar o autor do delito tem por base a segurança da ação da Justiça e do próprio acusado. Há, em verdade, uma instrução prévia, pela qual a polícia judiciária reúne as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com razoável segurança, a ocorrência de um delito e seu autor.
A pessoa suspeita da prática de infração penal passa a figurar como indiciada a contar do momento em que, no inquérito policial instaurado, são claras as possibilidades de ser ela o agente responsável pelo delito. Depois do indiciamento, ainda que possa vir a ser absolvida, em sua folha de antecedentes sempre figurará a informação constrangedora.
Os crimes imputados a Lula são de ação penal pública. Isso quer dizer que o Ministério Público, pela Lei n.º 8.038/90, tem o prazo de 15 dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
08 de setembro de 2016
Aloisio de Toledo César. Estadão
Desembargador aposentado do TJSP, foi secretário de justiça do Estado de São Paulo.
Sempre se repete o velho ditado caipira segundo o qual a gente não deve brigar com quem usa saia, ou seja, mulher, padre e juiz. O ex-presidente Lula, com sua primariedade cultural e nada invejável educação, alguns meses atrás mandou o juiz Sergio Moro enfiar num determinado lugar o processo judicial no qual era investigado – e repetiu aquelas duas letras, tão conhecidas e sempre evitadas. Milhões de pessoas ouviram a frase, repetida várias vezes pelas rádios, televisões e pelos jornais.
Por essa ofensa, com certeza o exemplar magistrado não decairá de sua grandeza na hora de julgá-lo e sentenciá-lo, caso tenha havido descumprimento da lei. Mas, sem dúvida, Lula tem razões de sobra para estar com os nervos à flor da pele, pois bem sabe o tamanho da grosseria feita. Para sua sorte, o juiz não é igual a ele e por isso mesmo não se deve esperar um gesto de vingança, mas tão somente um julgamento como tantos outros.
Na relação processual entre o Estado e o réu, o juiz não é parte e por isso tem o dever de agir sempre com absoluta imparcialidade. As decisões de Sergio Moro às vezes podem mostrar-se por demais rigorosas, porém é necessário ter em conta que ele está submetido ao que dispõe a lei, ou seja, o juiz não deixa de ser a lei vivificada, que fala por sua pessoa.
Crimes de extrema gravidade praticados contra o Estado brasileiro e sua principal empresa, a Petrobrás, resultaram em decisões judiciais em favor da prisão de empresários e políticos extremamente rico e sem nenhum escrúpulo. Sempre se dizia que rico no Brasil não vai para a cadeia, e sim para Miami; mas agora, inaugurando uma fase bastante promissora de nossa história política e social, vê-se que dinheiro e poder não têm servido para retirar das grades os detentores de grandes fortunas.
Vê-se também que tanto faz para um juiz que o infrator seja a pessoa mais simples do planeta ou uma figura presunçosa e arrogante que se apresenta como o homem mais honesto do Brasil, ao mesmo tempo que não consegue explicar as razões de o dinheiro desviado da Petrobrás ter servido para reformar determinado apartamento no Guarujá e um sítio em Atibaia.
A relevância da conduta antijurídica pode estar não apenas na propriedade ou não desses dois imóveis, mas também na circunstância afrontosa de aceitar dinheiro sujo para reformá-los. Ainda que o imóvel possa ser de terceiros, se o nada educado ex-presidente usou tal dinheiro para reformar os imóveis, é claro que terá de responder por isso.
O pior para seu estado psicológico é que o juiz com competência e obrigação de julgá-lo poderá ser mesmo aquele a quem ofendeu grosseiramente, em público, numa torpe valentia. O inquérito policial que indiciou Lula por vários crimes corre pela Justiça Federal e está umbilicalmente vinculado à Operação Lava Jato.
O inconformismo do ex-presidente e o seu rancor contra Sergio Moro ganharam expressão quando foi coercitivamente levado para depor, no contexto da Operação Alethéia (24.ª fase da Lava Jato), acompanhado de policiais federais. Na verdade, tratava-se de um ato de rotina, porque quando o juiz pretende ouvir algum investigado, mas pressente que ele poderá fugir ao ser oficialmente intimado para depor em determinada data, é normal optar pelo comparecimento coercitivo.
Esse procedimento é frequente e, no caso de com Lula, repita-se, tratou-se de um ato de rotina, sem representar nenhuma afronta à sua vida de político e de ex-presidente da República, tampouco qualquer perseguição pessoal. Afinal, todos são iguais perante a lei, mesmo presidentes ou ex-presidentes da República, porque igualmente amam, sofrem, choram, têm dor de barriga.
O poder moral do juiz e seu senso de justiça estão assentados na segurança que advém da lei e das normas de direito presentes na vida de uma nação. Nessa linha, o poder coativo da lei não permite desigualar pessoas, ainda que ostentem títulos e fortuna.
Reitere-se: sem decair de sua grandeza, o juiz Sergio Moro não se sentirá impedido de julgar alguém que procurou ofendê-lo ou outros desses políticos que pensavam ser donos do Brasil e enriqueceram com dinheiro sujo, ao mesmo tempo que o grau de pobreza da população brasileira a cada dia se mostrava maior.
O ato agressivo de Lula contra o direito, quando mandou o juiz enfiar o processo naquele lugar, faz lembrar o fenômeno do ciúme no amor, que muitas vezes se volta contra si mesmo e acaba por destruir aquilo que pretendia resguardar.
Como se divulgou, em inquérito policial levado a efeito pela Polícia Federal Lula foi indiciado, ou seja, entendeu-se que há culpa envolvendo a sua conduta e que por isso deverá responder perante a sociedade. O indiciamento não é um ato discricionário da autoridade policial, para ter validade jurídica deve se basear em provas suficientes para tal.
O propósito do Estado ao investigar e apontar o autor do delito tem por base a segurança da ação da Justiça e do próprio acusado. Há, em verdade, uma instrução prévia, pela qual a polícia judiciária reúne as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com razoável segurança, a ocorrência de um delito e seu autor.
A pessoa suspeita da prática de infração penal passa a figurar como indiciada a contar do momento em que, no inquérito policial instaurado, são claras as possibilidades de ser ela o agente responsável pelo delito. Depois do indiciamento, ainda que possa vir a ser absolvida, em sua folha de antecedentes sempre figurará a informação constrangedora.
Os crimes imputados a Lula são de ação penal pública. Isso quer dizer que o Ministério Público, pela Lei n.º 8.038/90, tem o prazo de 15 dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
08 de setembro de 2016
Aloisio de Toledo César. Estadão
Desembargador aposentado do TJSP, foi secretário de justiça do Estado de São Paulo.
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