"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

TCU APONTA IRREGULARIDADES EM 19,5 MIL PENSÕES A FILHAS SOLTEIRAS DE SERVIDORES

PENTE-FINO
GOVERNO PAGA PENSÃO ATÉ A BENEFICIÁRIAS MORTAS

RELATOR QUER MANTER BENEFÍCIO PARA QUEM TEM RENDA EXTRA DE ATÉ R$ 4,6 MIL: "SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA" (FOTO: EBC)


O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de que 19.520 filhas solteiras de servidores públicos federais, maiores de 21 anos, estão recebendo pensões por morte bancadas pela União de forma irregular. A lista inclui mulheres que acumulam o benefício com a renda de outras pensões e aposentadorias, de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até casos em que os valores continuaram sendo pagos pelo governo em nome de beneficiárias que, oficialmente, já morreram.

A corte de contas discute as providências a serem tomadas a respeito em sessão marcada para esta quarta-feira, 26. O julgamento se dá em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, proposta pelo governo.

Há divergências entre os ministros do TCU. O relator, Raimundo Carreiro, defende que, mesmo que provada irregularidade, só seja cortada a pensão da mulher que tenha renda remanescente superior a R$ 4.663,75, teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2015. No entendimento dele, esse seria o valor mínimo capaz de proporcionar a "sobrevivência condigna" da beneficiária.

Carreiro não levou em consideração que, no Brasil, o salário mínimo vigente é de R$ 880. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citados no processo a ser julgado nesta quarta, mostram que só 5% da população do País ganha mais de R$ 4 mil mensais.

Levando-se em conta o teto do INSS como critério da "sobrevivência condigna", o universo de pensionistas em situação irregular cairia para cerca de 7,7 mil. Mesmo assim, a economia do País com a supressão dos benefícios seria considerável: R$ 2,2 bilhões nos próximos quatro anos.

Na sessão desta quarta, o ministro Walton Alencar apresentará voto divergindo de Carreiro. Ele argumenta que a questão da sobrevivência digna e do referencial de R$4.663 é "inteiramente subjetiva, aleatória e desnecessária". Alega também que não há base legal para fixar o valor como parâmetro.

"Por que razão estabelecer o valor pago pelo RGPS? Não bastaria estabelecer o salário mínimo? Isto significaria que se a pensionista ganhar, além da pensão, valor inferior a esse referencial, ela não precisaria cumprir a legislação? Poderia casar?", questiona Alencar no voto.

A pensão a filhas solteiras de servidores públicos, maiores de 21 anos, foi instituída por uma lei de 1958, quando a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e os homens, em geral, eram provedores de recursos para as famílias. O princípio da legislação era o de amparar as filhas de servidores que morressem. A lei foi alterada em alguns pontos por outras normas posteriores e pela jurisprudência dos tribunais. A mulher não pode ter união estável ou casamento, além de acumular o benefício com outras rendas de empregos públicos e privados.

Alencar propõe que os órgãos públicos deem 15 dias para que as beneficiárias em situação irregular apresentem defesa. Caso as falhas sejam confirmadas, sugere o corte da pensão. "Pensão não é herança e ela deve estrita atenção ao princípio da legalidade ao da moralidade. Não é mecanismo de enriquecimento", diz o ministro.

A decisão será conforme o entendimento da maioria do plenário da TCU. (AE)


26 de outubro de 2016
diário do poder

POLÍCIA FEDERAL PRENDE O EMPRESÁRIO MARIANO FERRAZ NO AEROPORTO DE GUARULHOS

MORO DESTACOU INDÍCIOS QUE FERRAZ PRATICOU CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

PEDIDO DO MPF É ACOLHIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE DECRETOU PREVENTIVA DO EMPRESÁRIO MARIANO MARCONDES FERRAZ FOTO: ARQUIVO PAC


Na tarde desta quarta-feira, 26 de outubro, a Polícia Federal (PF) cumpriu, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, contra Mariano Marcondes Ferraz, empresário vinculado aos grupos Trafigura e Decal. O empresário embarcaria em voo internacional para Londres (Inglaterra) à noite.

Na decisão que acolheu o pedido, formulado pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba, o juiz federal Sérgio Moro destacou a existência de fortes indícios de que o empresário, executivo do Grupo Trafigura e representante da Decal do Brasil, praticou crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Entre os anos de 2011 e 2013, Ferraz efetuou o pagamento de vantagens indevidas que superam o patamar de US$ 800 mil, em razão de contratos firmados com a Petrobras ao então diretor de abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, mediante depósitos em conta offshore mantida no exterior por dos genros do ex-diretor. Os documentos comprobatórios dos pagamentos confirmam o depoimento prestado por Costa em acordo de colaboração premiada, que afirma ter recebido propina de Ferraz em razão de contratos firmados com a estatal. O pagamento de propina, conforme apontam as investigações, ocorreram por vários anos, até ao menos 2014.

O pedido de prisão preventiva foi formulado pelos procuradores da República para garantir a ordem pública e evitar o risco à aplicação da lei penal, pois Ferraz possui dupla nacionalidade (brasileira e italiana) e reside no exterior, onde também trabalha e possui vultuosos recursos financeiros depositados.

Além disso, verificou-se que o empresário modificou seu padrão de viagens ao Brasil após a deflagração da operação Lava Jato, o que é indicativo de que receava eventual prisão e responsabilização. Assim, verificou-se que o empresário poderia facilmente não mais retornar ao território nacional, atrapalhando, com isso, a efetividade do processo e de futura sanção penal em caso de condenação.

Para reforçar a legalidade da prisão, o MPF efetuou diligências para verificar o domicílio eleitoral do empresário. Constatou-se que Ferraz está registrado em zona eleitoral localizada no exterior e, portanto, vota apenas em eleições presidenciais. Dessa forma, por não votar no segundo turno das eleições municipais de 2016, não há óbice legal ao cumprimento do mandado de prisão preventiva nesta data.



26 de outubro de 2016
diário do poder

'PERSEGUIÇÃO NA LAVA JATO'

ONU DÁ SEGUIMENTO À DENÚNCIA DE LULA CONTRA SÉRGIO MORO
BRASIL TEM DOIS MESES PARA RESPONDER SOBRE SUPOSTO 'ABUSO DE PODER'


A DEFESA DO PETISTA ARGUMENTA QUE O EX-PRESIDENTE E SEUS FAMILIARES SÃO ALVO DE PERSEGUIÇÃO DA LAVA JATO (FOTO: REPRODUÇÃO)


O Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh) enviou um comunicado aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que o pedido de abertura de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado o Acnudh informa ainda que o governo Michel Temer tem dois meses para prestar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação".

Na prática isso significa que a ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se posicioinou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. O Acnudh poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo.

A decisão sobre abertura de processo deve ficar para uma avaliação de peritos, no segundo semestre de 2017. A missão do Brasil perante as Nações Unidas já foi informada e, agora, caberá ao governo em Brasília preparar uma resposta.

Em julho, quatro meses depois de Lula ter sido levado coercitivamente para depor pela força-tarefa da Lava Jato, os advogados do ex-presidente protocolaram uma queixa formal contra o Estado brasileiro. O documento denuncia ações consideradas como "abuso de poder" do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato. O processo também acusa o Judiciário de "parcialidade" e será avaliado com base na Convenção Internacional de Direitos Políticos.

Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu início a seu terceiro e último encontro de 2016. Mas, na agenda, estavam apenas 25 casos de mais de 550 que aguardam para ser avaliados.

A entidade que vai julgar o caso está com um atraso na avaliação de cerca de 550 outros casos, enquanto peritos da ONU admitem que o exame de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final de 2017. A entidade poderia ter dado um tratamento urgente à queixa, mas isso não foi autorizado.

Yuval Shany, presidente do comitê que avalia as petições individuais, informou que os funcionários da ONU apenas conseguiram preparar 25 casos nesta semana. “Lula não está entre eles”, disse.

Nigel Rodley, também perito, era outro que sequer sabia da existência de uma petição apresentada por Lula. “Acho que quando esse caso chegar, eu não serei nem mais membro do Comitê”, disse. “É uma pena, teria sido divertido”, lamentou.

Para o perito Vitor Manuel Rodriguez, um caso pode ficar engavetado até um ano e meio antes de chegar às suas mãos.

Mesmo assim os advogados de Lula comemoraram a decisão do Acnudh. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU.É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil”, disse Cristiano Zanin Martins, po meio de nota.

No texto, a defesa do petista argumenta que o ex-presidente e seus familiares são alvo de perseguição da Lava Jato. “As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento”, diz a nota. (AE)



26 de outubro de 2016
diário do poder

DESEMBARGADOR REJEITA SUSPEIÇÃO PROPOSTA POR DEFESA DE PALOCCI

DEFESA ALEGOU QUE JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ERA AMIGO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO

DEFESA ALEGOU QUE GEBRAN NETO ERA AMIGO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO


O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), rejeitou, em decisão liminar proferida hoje (26/10), a exceção de suspeição criminal movida pela defesa dos investigados Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic (ex-assessor de Palocci).

A exceção de suspeição agora deverá ser distribuída na 4ª Seção do TRF4, formada pela 7ª e 8ª turmas, especializadas em Direito Penal, para o julgamento do mérito. Até essa sessão, ainda sem data marcada, os processos relacionados à Operação Lava Jato seguem sendo analisados por Gebran normalmente.

Suspeição


Os advogados questionaram a condição de imparcialidade do relator para julgar os processos relacionados à referida operação. Segundo a defesa, Gebran "teria estreitos e profundos laços de amizade com o juiz Sérgio Moro, com relação de compadrio entre ambos". Ressaltaram ainda que Gebran teria manifestado publicamente seu apreço às decisões de Moro, o que colocaria sob suspeita sua atuação.

Conforme Gebran, não há suporte jurídico na postulação, que traz premissas falsas. "Eventual amizade entre julgadores de primeiro e segundo graus de jurisdição não provocam suspeição. Esta só ocorre quando há vínculo estabelecido entre o juiz e uma das partes ou entre o juiz e a questão discutida no feito", explicou Gebran.

O desembargador acrescentou que a magistratura é uma carreira e a existência de vínculos é normal. Entretanto, com o objetivo de que não paire qualquer dúvida a respeito de sua imparcialidade, Gebran respondeu um a um os questionamentos feitos pela defesa.

O relator afirmou que não é padrinho de qualquer dos filhos do juiz Sérgio Moro e tampouco este é padrinho de qualquer de seus filhos, sendo a informação fruto de especulação da mídia.

Gebran acrescentou que ele e Moro foram contemporâneos no programa de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná e tiveram o mesmo orientador, tendo tido com este um relacionamento normal de colega, "com enriquecedores debates acadêmicos".

"Qualquer impugnação que procure atribuir parcialidade ao julgador deve ser séria e calcada em fatos concretos, sob pena de se tornar um ataque leviano e despropositado", afirmou o desembargador.

"O que se constata, até o momento, é a atuação serena, firme, imparcial e transparente de todas as instâncias. O Estado brasileiro e suas instituições estão funcionando de modo adequado", declarou Gebran.



26 de outubro de 2016
diário do poder

GUERRA DECLARADA. RENAN ARTICULA FIM DA APOSENTADORIA INTEGRAL COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES

PACOTE DE REAÇÃO DO PRESIDENTE DO SENADO É CONTRA OPERAÇÃO DA PF

RENAN ANUNCIA AÇÕES CONTRA OPERAÇÃO MÉTIS, DA PF, E JUIZ FEDERAL (FOTO: ANTÔNIO CRUZ/ABR)


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um pacote de ações jurídicas em resposta à ação da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na sexta-feira passada. Além disso, Renan também quer priorizar uma PEC que corta benefícios para membros do Ministério Público e juízes.

Na Justiça, serão três ações. De acordo com Renan, o Senado ingressou nesta quarta-feira, 26, com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relativa à ação da Polícia Federal. Na quinta-feira, 27, o órgão vai protocolar também uma reclamação. O peemedebista orientou ainda que a Advocacia do Senado entre com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a ação da Polícia Federal.

"Não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional, mas que as ações de investigação sejam realizadas com equilíbrio. Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura militar", afirmou. De acordo com Renan, pedir que o STF se posicione sobre os limites entre os poderes é a melhor forma de evitar que "os excessos se perpetuem". Ele também acredita que a representação contra o juiz vai permitir que o magistrado explique suas decisões.

O presidente do Senado também recomendou que os diretores da Polícia Legislativa ingressem no STF com pedido de habeas corpus preventivo. "É uma precaução para que novas prisões arbitrárias não aconteçam", alegou.

Fim de aposentadoria-prêmio. Dando sequência a sua escalada contra o Judiciário e o Ministério Público, Renan recomendou que a Câmara priorize a PEC 89/2003, que põe fim à aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente, a chamada "aposentadoria-prêmio".

O texto foi aprovado no Senado em 2013, mas se encontra adormecido na Câmara. "Acho que mais do que as Medidas Contra a Corrupção, temos de priorizar essa PEC, que dizima a aposentadoria como um prêmio", disse Renan. Ele quer que a votação aconteça ainda neste ano.

Fazendo as pazes. Apesar das ações, Renan cumprimentou o Judiciário e afirmou que há muita expectativa quanto à presidência da ministra Carmen Lúcia. Ele confirmou que irá comparecer ao evento de lançamento do Pacto Nacional pela Segurança Pública, previsto para esta sexta-feira, 28, em que Temer organiza um encontro de pazes entre Renan, Carmen e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Renan recuou das declarações de que não se sentiria bem em uma reunião com Moraes. Nesta quarta-feira, o presidente do Senado afirmou que seu cargo não permite essa escolha e que, independentemente da presença do ministro, ele participará do encontro.

"Fico melhor no papel de bombeiro do que de piromaníaco. Vamos trabalhar para que essa centelha não vire um incêndio", disse Renan em relação ao início de uma crise institucional entre os poderes. Ele continuou a ponderar, entretanto, que havendo excessos da Polícia do Legislativo, a melhor ação seria comunicá-lo para que tomasse as devidas providências. (AE)



26 de outubro de 2016
diário do poder

'ABUSO DE AUTORIDADE'

ESTÃO TENTANDO RESSUSCITAR MECANISMOS PARA PARAR LAVA JATO, DIZ PROCURADOR
PROCURADOR CRITICA PROJETO DE RENAN SOBRE 'ABUSO DE AUTORIDADE'


"ESTÃO TENTANDO RESSUSCITAR DIVERSOS MECANISMOS A FIM DE PARAR AS INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA LAVA JATO”, DISSE (FOTO: REPRODUÇÃO)


O Procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, advertiu, na manhã desta quarta-feira, 26, que o País vive uma situação na qual “estão tentando ressuscitar diversos mecanismos a fim de parar as investigações no âmbito da Lava Jato”. O procurador fez a afirmação momentos antes do início do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), em São Paulo.

A declaração de Santos Lima de que estão tentando “parar” o desenrolar das investigações do maior escândalo que atingiu a Petrobras é uma referência à proposta do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar aprovar a Lei de Abuso de Autoridade. A lei data de 1965, mas o projeto para sua reforma, de autoria de Renan, é de 2009 e estava engavetado até agora.

Contrário à aprovação do PL da forma como ele está, Santos Lima diz que a Lava Jato é um ponto fora da curva da normalidade que é a impunidade no Brasil. “Então, investigações como ela, como a Acrônimo e Zelotes estão ficando cada vez mais comuns. E uma das tentativas de resistência que o poder político tem é nos impor Projetos de Lei como o do abuso de autoridade”, disse o procurador.

“A lei é antiga e precisava realmente de uma atualização. Mas o PL discute, por exemplo, a carteirada que muitas autoridades dão efetivamente. Entretanto, isso não está previsto na Lei. Ela tem tipos penais que punem, por exemplo, um juiz que decidir receber uma ação e essa ação for considerada por um tribunal como sem justa causa”, ponderou Santos Lima.

Ele questiona sobre qual é o procurador que vai oferecer uma acusação sujeitando-se, eventualmente, a ser processado por estar fazendo o seu papel. “É mais ou menos como a imprensa. Você tem o dever de comunicar, mas não quer ser punido porque isso implica na perda da Liberdade de Imprensa. Nós também temos a obrigação de fazer a acusação se entendermos que é o caso de uma acusação e não podemos ser punidos por conta de uma acusação feita”, comparou o procurador.

Mas esse tipo de atitude não é o único, ressaltou o procurador do MPF. “O presidente da Câmara (Rodrigo Maia) está falando em colocar em votação a nova Lei de Leniência. “E não houve discussão a respeito dela. Será que não querem brecar grandes leniências que estão prestes a acontecer no Brasil e que vão entregar, possivelmente, muitos fatos envolvendo o status quo político?”, questionou o procurador.

Para ele, não é o momento de se aprovar leis sem uma ampla discussão para que o povo entenda os objetivos disso. “O que está acontecendo hoje é uma tentativa do status quo se manter no poder”, criticou.

“Eu espero que projetos como esse não passem pela aprovação do Congresso. A imprensa e nós temos que falar e mostrar para a população o que o poder político está fazendo. A única forma de impedir o poder político de fazer isso é fazer ele ter receio de ser responsabilizado politicamente pela população”, disse Santos Sousa, acrescentando que se não fosse a (pressão da) população, teria sido aprovada a MP 703, que mudava a Lei de Leniência, aprovando a anistia ao caixa 2 e uma série de coisas.

“O político trabalha sempre mantendo os olhos nas próximas eleições. É preciso compreender isso. É justo que eles pensem em termos eleitorais. Agora, é preciso que a população exerça o papel de também impedi-los de fazer esses atos que na verdade só beneficiam hoje uma forma criminosa de se exercitar a política, que é o uso e abuso da corrupção e do caixa 2”, disse o procurador Santos Lima. (AE)



26 de outubro de 2016
diário do poder

CRIMES NÃO FALTAM

JUIZ ACEITA DENÚNCIA E CUNHA VIRA RÉU POR CORRUPÇÃO NA CAIXA
ELES RESPONDERÃO POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM EM DESVIOS NA CAIXA


OS DOIS ÚLTIMOS PRESIDENTES DA CÂMARA SÃO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVARICAÇÃO...

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, em Brasília, aceitou nesta quarta-feira, 26, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o operador do mercado financeiro Lúcio Funaro e mais duas pessoas por suposto esquema de desvio de dinheoro na Caixa. Os envolvidos agora passam à condição de réus e responderão a ação penal por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, prevaricação e violação de sigilo funcional.

Cunha e os demais réus são acusados de cobrar propina de empresas para liberar investimentos do FGTS pleiteados por elas. A denúncia foi originalmente oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com a cassação, o ex-presidente da Câmara perdeu o foro privilegiado e o caso foi enviado à Justiça de primeiro grau. Também são réus Alexandre Margotto, apontado como parceiro de Funaro em negócios, e Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa que fez acordo de delação premiada e detalhou o suposto esquema de desvios.

Na decisão, o magistrado explica que a peça de acusação está "jurídica e perfeitamente íntegra", merecendo ser recebida, pois cumpre os requisitos do Código do Processo Penal (CPP). Ele afirma que o MPF detalha os crimes atribuídos a cada acusado e contextualiza as operações financeiras no exterior, "a fim de que os valores da propina chegassem aos denunciados por meio de mecanismos variados".

"A presente denúncia faz referência e traz como prova a farta documentação que relata com precisão de detalhes as operações junto à Caixa e os dados bancários de contas no exterior, planilhas, recibos e anotações feitas por alguns dos acusados", escreveu o juiz. Ele registrou também que a acusação se lastreia "em depoimentos, a título de colaboração premiada, do codenunciado Fábio Cleto e depoimentos de outros investigados e testemunhas, tais como Ricardo Pernambuco (também delator) e outros, que tiveram intensa atividade no acobertamento e entrega do dinheiro indicado como ilícito a seus destinatários aqui denunciados".

Oliveira determinou a citação, com urgência, dos réus, para que respondam à acusação em até dez dias, apresentando documentos e indicando testemunhas. Ele destacou a necessidade de tramitação célere da ação, pelo fato de haver réu preso. O juiz marcou audiência de custódia para avaliar a pertinência de mantê-lo na Penitenciária da Papuda.

Cunha está preso em Curitiba, mas por causa de inquérito que apura seu envolvimento em corrupção na Petrobras.

Defesa


Para a defesa do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a denúncia não deveria sequer ter sido recebida, pois ela "não contém uma só prova e está baseada apenas numa delação falsa do Fábio Cleto, que tentou incriminar Cunha".

O advogado do peemedebista disse que eles vão demonstrar que essa denúncia é "totalmente falsa" ao longo da instrução processual.

O advogado de Lúcio Funaro classificou a decisão como "coerente" e disse que "isso possibilitará ao acusado demonstrar sua inocência e sua disposição de contribuir com o Poder Judiciário".

Já a defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmou que não iria comentar o assunto. A reportagem não conseguiu localizar Alexandre Margotto. (AE)



26 de outubro de 2016
diário do poder

ATRIZ GLOBAL É ENQUADRADA POR DISCRIMINAR NORDESTINOS NA CÂMARA

'CALEM A BOCA, JÁ PAGO BOLSA FAMÍLIA PARA O NORDESTE', AFIRMOU

PEDRO VILELA: 'ELA DESRESPEITOU UM POVO QUE MUITO TRABALHA PARA O CRESCIMENTO DO BRASIL' (IMAGEM: DIVULGAÇÃO)


O deputado federal alagoano Pedro Vilela (PSDB) denunciou, na tarde desta terça-feira (25), que o povo nordestino foi vítima de mais um ato de estupidez preconceituosa, protagonizado pela atriz Alexia Dechamps. Antes do início da audiência pública que debateu a regulamentação da vaquejada na Câmara dos Deputados, Vilela discutiu com a atriz da Rede Globo e, em seguida, denunciou que ela deveria ser enquadrada pela prática de crime de racismo.

De acordo com o relato de Pedro Vilela, Alexia Dechamps virou-se para o público da audiência composto em sua maioria por vaqueiros nordestinos, e ordenou: “Calem a boca, que eu já pago o Bolsa Família para o Nordeste”. A atriz negou e prometeu processar Vilela, chamado de oportunista.

“Um ato de discriminação e preconceito, seja ele de qualquer tipo, não deve jamais ser tolerado e sim sempre ser denunciado. E será assim que irei proceder, tantas as vezes em que eu me deparar com situações como essa. Tomara que não mais aconteça. Aproveito pra agradecer o apoio que tenho recebido. Essa tem que ser uma luta de todos. Obrigado”, disse Pedro Vilela em postagem em seu perfil do Instagram, na manhã desta quarta-feira (26).

Neto do saudoso senador Teotônio Vilela, o Menestrel das Alagoas, o deputado federal Pedro Vilela considerou que Dechamps teve postura inapropriada e repulsiva, independente da posição da atriz, contrária à vaquejada. “Ela desrespeitou um povo que muito trabalha para o crescimento do Brasil”, condenou o deputado, que exigiu da procuradoria da Câmara punição exemplar a atriz.

Em seu Instagram, o parlamentar publicou o seguinte vídeo, em que discutia rispidamente com Alexia Dechamps, repetindo “Me respeite! Não sou seu filho!” e denunciando a agressão ao povo nordestino, ao pedir a palavra na audiência pública.

Assista o vídeo em que a atriz justifica que, na falta de educação, tem que ser mal educada, e chama o parlamentar de moleque:

Testemunha


A modelo alagoana Maria Paula Maia, que auxilia o pai na criação de cavalos de vaquejada, relatou que estava no local e agradeceu a postura de Pedro Vilela, que prontamente reagiu repudiando a demonstração de estupidez atribuída à Alexia Dechamps. "Essa moça virou-se para os nordestinos que estavam sentados na fileira de trás e disse: "Calem a boca, que nós já pagamos o Bolsa Família de vocês!", confirmou Maria Paula. "Estou chocada que além de completamente alienados, esse pessoal é extremamente preconceituoso e desrespeitoso", completou, em seu perfil do Instagram.

“Oportunista”


Alexia Dechamps publicou na tarde desta quarta-feira (26) uma nota sobre o episódio, acusando Pedro Vilela de mentir sobre sua fala na ocasião da audiência. E argumentando sobre o que acha da realidade da vaquejada, do nordestino e do Bolsa Família.

Sem citar uma vaquejada sequer que tenha presenciado, a atriz faz uma comparação entre a vaquejada nordestina e as touradas espanholas. E demonstra quão raso é seu conhecimento sobre a Região Nordeste, a respeito da qual se dispôs a debater.

Leia na íntegra:


"Eu, Alexia Dechamps, repudio a atitude do deputado Pedro Vilela, do PSDB alagoano, de atribuir a mim palavras desrespeitosas contra o povo nordestino durante audiência pública sobre a regulamentação da vaquejada. Mais do que isso, abomino sua postura oportunista de aproveitar-se de um falso embate com uma pessoa pública, atriz profissional, para conseguir mídia fácil e destacar-se diante de seu eleitorado. O parlamentar, além de deturpar minhas palavras, me ofendeu, tentou humilhar e constranger, chegando a dirigir-se ao plenário da Câmara pedir que a Procuradoria da Casa me processe. Não sabe o Sr. Deputado que não me curvo a ameaças, que o tempo de mulheres indefesas e submissas é passado e que antes que siga com sua infâmia eu o estarei chamando a prestar contas de suas palavras perante os tribunais.

No intenso debate que acontecia entre os que defendiam a vaquejada como atividade econômica, geradora de empregos, e os que, como eu, afirmávamos que nenhum trabalho pode se basear em maus tratos a animais indefesos, defendi que o correto seria buscar alternativas econômicas para os vaqueiros que vivem da vaquejada. Se é uma cultura regional, que se mude a cultura, da mesma forma que se deve abandonar a prática das touradas na Espanha. Nada, absolutamente nada, justifica a violência contra animais ou seres humanos.

Disse ainda que no Nordeste, de onde provinha a maior parte dos vaqueiros lá presentes, existem outras atividades como pesca, turismo e lavoura, além do Bolsa Família, que poderia amparar os mais necessitados. Lembrei que a região é que mais tem inscritos no programa do governo federal. Se o auxílio existe, sustentado pelos impostos que eu e todos os brasileiros pagamos, para socorrer pessoas sem renda suficiente, deve ser utilizado para casos extremos como o que discutíamos.

A deturpação dos meus argumentos, como se vê, é vil. Espero que a exposição do caso sirva para desmascarar este tipo de ardil, mostrando aos eleitores do parlamentar quem ele realmente é, em lugar da imagem que gostaria de ver estampada nos jornais. A verdade costuma ser severa com quem manipula fatos e agride semelhantes para conquistar objetivos mesquinhos.

Vim para Brasília para defender a Constituição do meu país, defender a interpretação do Supremo Tribunal Federal contra as vaquejadas e as minhas convicções. É disso que eu vivo. É isso que sou”



26 de outubro de 2016
Davi Soares
diário do poder

AGORA VAI... DEPUTADOS TENTAM INSTALAR CPI DA UNE PELA TERCEIRA VEZ

SERÁ RASTREADO O PARADEIRO DE R$44,6 MILHÕES DO GOVERNO PETISTA

PARA FELICIANO, A UNE, QUE DEVERIA SER APARTIDÁRIA, SE TORNOU "UM PUXADINHO DA ESQUERDA". FOTO: TONINHO BARBOSA


Pela terceira vez, deputados que querem investigar suspeitas de irregularidades na administração da União Nacional dos Estudantes (UNE) tentam emplacar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara. Marco Feliciano (PSC-SP) anunciou hoje (26) que conseguiu reunir mais de 200 assinaturas de parlamentares, sendo 182 já autentificadas, para um novo pedido. A medida vai substituir a estratégia que tinha sido adotada com a apresentação de três recursos à Mesa da Câmara para tentar reverter as anulações anteriores. O documento foi protocolado no início da tarde de hoje.

Feliciano baseia o pedido em reportagens que apontam suspeitas sobre convênios firmados pela instituição com o governo federal entre os anos de 2011 e 2014. Um dos alvos dos parlamentares será o pagamento de R$ 44,6 milhões à entidade para a construção de uma sede no Rio de Janeiro. Segundo Feliciano, dois anos depois do repasse a obra ainda não foi finalizada e a UNE ficou com a posse de apenas duas salas.

“Não estamos afrontando para destruir a UNE. Não é perseguição política. Quem tem sofrido perseguição são os parlamentares pela UNE que é comandada por um partido político, é um puxadinho da esquerda. A UNE tem que ser apartidária”, afirmou.

A CPI chegou a ser criada em maio pelo ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pouco antes do seu afastamento. Mas, em julho, no comando interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA) anulou a criação do colegiado, atendendo uma questão de ordem de deputados de partidos da esquerda que afirmavam não haver justificativa para a CPI.

PSDB, PTB e PSC tentaram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a instalação da comissão, mas o ministro Ricardo Lewandowski, que presidia a Corte, negou o pedido afirmando que a questão deveria ser resolvida politicamente pela Casa e não cabia intervenção do Judiciário.

Escolas ocupadas

Feliciano ainda afirmou que no novo pedido, além da UNE, a CPI poderá investigar a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e o movimento de ocupações de escolas em todo o país em protesto contra a reforma educacional do ensino médio proposta e defendida pelo atual governo. Questionado sobre a não inclusão deste ponto no objeto da CPI, o deputado afirmou que esse braço da investigação está na justificativa do projeto o que, segundo ele, seria suficiente para permitir que esses outros casos sejam apurados pela comissão.

Feliciano ainda afirmou que há compromisso do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em colocar o pedido em votação. A expectativa, segundo ele, é que a CPI seja instalada até a segunda semana de novembro deste ano


26 de outubro de 2016
diário do poder

VENEZUELA: OPOSIÇÃO REÚNE MILHARES NA VENEZUELA EM PROTESTO PELA SAÍDA DE MADURO

PROTESTOS GIGANTESCOS QUEREM REFERENDO PARA TIRAR O PRESIDENTE

PROTESTOS GIGANTESCOS QUEREM REFERENDO PARA TIRAR O PRESIDENTE. FOTO: AP

A oposição venezuelana organizou diversas manifestações em várias cidades do país para protestar contra a suspensão do referendo que poderia tirar o presidente Nicolás Maduro do cargo. "Nós venezuelanos nos mobilizamos em defesa de nossos direitos constitucionais e contra o golpe", disse Henrique Caprilles, principal nome da oposição e defensor do referendo.

A capital, Caracas, é palco da maior concentração. Dezenas de milhares de pessoas se concentram nas principais avenidas da cidade para marcha contra o sucessor de Hugo Chávez.

"Isso é o que estamos exigindo hoje em toda a Venezuela, o retorno à democracia", afirmou o secretário da coalizão Mesa da Unidade Democrática (MUD), Jesús Torrealba, que convocou uma greve geral de 12 horas para a próxima sexta (28).

A iniciativa marca o início da maior ofensiva da oposição contra o presidente até hoje. Chamada de "Tomada da Venezuela", o movimento desta quarta começa a coleta de quatro milhões de assinaturas, cerca de 20% do eleitorado, para deixar evidente a rejeição ao governo e cobrar a realização do referendo revogatório.

"A proposta que fazemos ao país é: greve geral na sexta e na quinta, 3 de novembro, uma mobilização até a Assembleia Nacional para declarar o abandono do cargo e seguir pacificamente para o Palácio de Miraflores (sede do governo)", disse o deputado oposicionista Freddy Guevara.



26 de outubro de 2016
André Brito
diário do poder

O ÓDIO DO BEM

A esquerda politicamente correta monopolizou tanto o ódio como a hipocrisia.
Se você é de esquerda, se você banca o “progressista”, então pode odiar à vontade

Vivemos em tempos de muita tolerância e amor, sem preconceitos. Ao menos é isso que a esquerda prega. Mas essa tolerância toda só vai até a página dois. Quando há do outro lado um conservador, um liberal, um homem, um branco, um judeu, um cristão, um republicano (cruzes!), aí está liberado destilar todo o ódio existente. Afinal, criaturas abomináveis não merecem nosso respeito. Trata-se de um fenômeno espantoso. E mais chocante ainda é ele passar despercebido pela imensa maioria, que considera normal o duplo padrão moral dessa esquerda, toda a sua hipocrisia, sua seletividade. Exagero? Então vejamos.

As pessoas xingam Donald Trump e seus eleitores com a maior naturalidade. São “xenófobos” e “machistas”, para dizer o mínimo. O que apresentam como prova efetiva? Sim, ele apela para generalizações e usa rótulos depreciativos, apesar de a imprensa distorcer muito do que é dito de fato. Mas um momento: não é exatamente a mesma coisa que estão fazendo com o candidato e seus milhões de simpatizantes?

Hillary Clinton, toda enrolada em escândalos sérios, pode simplesmente afirmar que metade dos eleitores de Trump são idiotas. Arnaldo Jabor pode escrever que os republicanos são um bando de reacionários malucos e imbecis. E aí, quando Trump fala dos mexicanos criminosos ou dos muçulmanos terroristas (que existem mesmo), é prova de que ele é um preconceituoso?

Vejamos ainda o caso da eleição para prefeito no Rio. Crivella tem um livro antigo com passagens condenáveis. Para seu adversário, prova da intolerância do pastor. Mas seu partido, o PSOL, publicou um texto chamando o estadista Shimon Peres de “genocida”, e seu companheiro Babá já queimou até bandeira de Israel em local público. Freixo apoia os vândalos dos black blocs também. Mas o ódio, a intolerância, vem sempre do outro lado.

Há, ainda, o caso do Black Lives Matter. É racismo reverso. Negros acusando os brancos de “demônios”, pregando a violência. Mas se alguém afirmar que ALL lives matter, ou seja, que não devemos fazer distinção com base na cor, então esse é o intolerante e o racista. Faz algum sentido? O que fica claro nesses casos – e há diversos mais – é que a esquerda politicamente correta monopolizou tanto o ódio como a hipocrisia. Se você é de esquerda, se você banca o “progressista”, então pode odiar à vontade, rotular o quanto quiser, apelar para generalizações. Basta seu alvo não ser membro de uma das tantas “minorias” que está tudo bem.

É puro ódio. Continua sendo intolerância. E vem com mais força ainda, justamente porque foi sancionada pela ideologia, mascarada pela hipocrisia. Em nome do amor e da tolerância, vamos acabar com essa raça nojenta e asquerosa de republicanos conservadores cristãos e judeus!



26 de outubro de 2016
Rodrigo Constantino, Revista IstoÉ

ALVOS ERRADOS

Petistas e tucanos centram fogo contra a Lava Jato, que é mais solução do que problema

Não sei se vocês repararam, mas petistas e tucanos parecem estar falando exatamente a mesma língua quando se trata de (criticar a...) Operação Lava Jato. Não governadores, senadores e deputados do PT e do PSDB, ou não apenas eles, mas principalmente uma imensa militância bem informada que frequenta restaurantes, bares, shoppings e tem opinião sobre tudo.

Desde a ditadura, petistas e os quadros do PMDB que viriam formar o PSDB em 1988, a partir da dissidência dita ética do PMDB, alimentaram o discurso contra a corrupção, a impunidade, os políticos que sobrevivem à custa de trambiques milionários para todo o sempre. O lógico, portanto, seria que petistas e tucanos soltassem fogos a favor da Lava Jato, mas o que se vê é uma crítica ácida a métodos, a meios, a abusos de autoridades – procuradores, delegados, agentes e o juiz Sérgio Moro.

Como dizem advogados e ecoam cidadãos e cidadãs de maior escolaridade, nenhuma autoridade pode se arvorar Deus, se sentir acima da lei, praticar ilegalidades em nome da lei ou injustiças em nome da justiça. Daí as críticas ao PowerPoint de procuradores tentando mostrar o ex-presidente Lula como “comandante máximo”, “general”, “chefe” e “maestro” da “propinocracia”, à condução coercitiva de Lula e a prisões como a de Guido Mantega. A advertência é que, se as instituições e a sociedade aplaudirem ou assistirem passivamente a excessos de agentes públicos, inclusive da Lava Jato, estaremos todos e cada um sujeitos à arbitrariedade, numa escalada imprevisível.

Ok. Tudo isso é verdade, e a ira coletiva contra a violência urbana e a impunidade histórica dos poderosos não pode se transformar em linchamentos reais, nas ruas, ou morais, em investigações e processos. Até porque a Justiça brasileira comporta dezenas de recursos e – por mais aplausos que a Lava Jato mereça da maioria da sociedade, que não é petista nem tucana – qualquer deslize técnico ou jurídico pode resultar em... nulidade no Supremo. Mas vamos convir que nossa prioridade não é criticar a Lava Jato, mas aplaudir a tentativa de impedir a impunidade. Enfim!

O ministro Gilmar Mendes está entre os que criticam excessos e apoiam um endurecimento da Lei de Abuso de Autoridade, mas sua amiga Cármen Lúcia faz ressalvas. Ela admite que leis são mutáveis e deixa implícito que não seria mau uma revisão dessa do abuso, mas questiona: “É o momento para isso?”. Talvez não seja, com o Congresso fortemente contaminado pela corrupção e investigado pelos mesmos procuradores e delegados que estariam entre os alvos das mudanças. Mexer na lei agora seria para proteger os implicados e limitar os investigadores.

Cármen Lúcia e Michel Temer, aliás, trocaram telefonema no domingo, acertando um megaencontro na sexta-feira, no Itamaraty, para selar um “pacto nacional pela segurança pública”. Convidados os presidentes dos três poderes (incluindo Senado e Câmara), os ministros da Defesa e da Justiça, os três comandantes militares, o diretor-geral da PF, o presidente da OAB e o CNJ. E, ontem, Cármen Lúcia conversou com o delegado José Mariano Beltrame. Esse espectro engloba crime organizado, fronteiras, tráfico de armas, papel das polícias e o controle das prisões pelo PCC.

Pode ser só mais um evento e não dar em nada, mas tomara que produza resultados e ações eficazes, porque a agenda do Brasil não se limita a corrupção e Lava Jato, mas inclui a gravíssima crise econômica e um descaso pela vida humana equiparável às mais cruentas guerras. Todas essas coisas, aliás, terminam sendo uma só. A Lava Jato e seus agentes não são perfeitos, mas convenhamos que esse não deve ser o nosso alvo. Aliás, é o contrário: que tal criar uma super Lava Jato para limpar o Brasil em todas essas frentes?



26 de outubro de 2016
Eliane Cantanhede, Estadão

OS LIMITES DA LEI

A retórica violenta do presidente do Senado Renan Calheiros, chamando o ministro da Justiça Alexandre Moraes de “chefete de polícia”, e o juiz que autorizou a ação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa do Senado de “juizeco de primeira instância”, inaugura uma nova fase na disputa de espaço político entre o Legislativo e os integrantes da Operação Lava-Jato.

Desde que gravações mostraram a disposição de políticos de delimitar a ação dos investigadores, abriu-se uma guerra surda que precisará ser mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O que está em xeque é a blindagem de políticos diante de um ativismo judiciário que nunca havia sido visto por estas plagas, e é natural que esse comportamento desestabilize um senador tido como frio como Renan Calheiros.

O que o presidente do Senado pretende com a reclamação que apresentará ao STF, como antecipei na coluna de domingo, é impedir que a Polícia Federal e os procuradores do Ministério Público utilizem as informações armazenadas nos computadores apreendidos na ação no Senado, alegando uma discutível proteção de foro de funcionários públicos que não estão abrangidos pelo foro privilegiado dos parlamentares.

Assim como não estava protegido o ex-ministro Paulo Bernardo, embora viva sob o mesmo teto de sua esposa, a senadora Gleisi Hoffmann. As provas eventualmente “achadas” contra senadores, na investigação sobre a Polícia Legislativa do Senado, seriam fortuitas e, portanto, não devem ser anuladas pelo STF, mas este é o objetivo de Renan Calheiros, para se proteger e aos senadores que utilizavam a Polícia Legislativa para seus interesses pessoais e políticos.

Não é de espantar que senadores de diversos partidos tenham ontem feito a defesa da atuação da Polícia Legislativa, pois sua proteção era corporativa, não partidária. Esse entrechoque entre dois poderes, ou parte desses poderes, é consequência da disposição de cada um de alargar a interpretação legal para aumentar seus próprios poderes, os parlamentares buscando autonomia e a proteção da impunidade, os investigadores atrás de romper barreiras que até hoje impediam que parlamentares fossem denunciados e condenados.

O próprio presidente do Senado é um exemplo da impunidade, com oito ou nove processos rolando ano após ano no Supremo Tribunal Federal sem que seja julgado por seus atos. A interpretação alargada que dá aos funcionários do Senado a mesma proteção dos senadores serve especialmente a estes, sobretudo aos que se utilizaram dos préstimos da Polícia Legislativa como se fosse uma milícia a serviço de interesses particulares, não institucionais.

A Polícia Federal e os procuradores do Ministério Público, por sua vez, também agem nos limites da lei e por vezes abrem mão da precaução para garantir os resultados de suas operações. Pedir autorização ao STF para a ação contra a Polícia Legislativa seria razoável, para evitar um choque institucional. Mas a Polícia Federal preferiu agir no vácuo da lei a correr o risco de não ver autorizada a ação.

O mesmo pode ser dito do juiz Sérgio Moro, quando liberou a escuta de uma conversa da então presidente Dilma com o ex-presidente Lula que evidenciava uma tentativa de obstruir a Justiça dando foro privilegiado de ministro do Gabinete Civil ao ex-presidente.

Moro interpretou a legislação de maneira ampla para divulgar o áudio, que impediu Lula de retomar um poder político que poderia ter mudado o cenário político à custa de mais ilegalidades acobertadas pelo Palácio do Planalto. Essa disputa de poderes só existe porque ainda estamos exercitando os limites da democracia, e mais uma vez o Supremo será chamado a mediar essa relação delicada entre poderes.

As decisões e opiniões dos que fazem a Operação Lava-Jato não podem ser canonizadas, como bem disse o ministro do STF Gilmar Mendes, nem as dez ações contra a corrupção propostas pelo Ministério Público devem ser vistas como os Dez Mandamentos, como pontuou o juiz Sérgio Moro.

Mas também a imunidade parlamentar não pode justificar a impunidade para os políticos, e leis claramente inconstitucionais, como a anistia para o caixa dois, ou extemporâneas, como a de abuso de autoridade, devem ser rechaçadas pelos que defendem a cidadania.



26 de outubro de 2016
Merval Pereira, O Globo

LULA, O INTOCÁVEL

O ex-presidente Lula da Silva não aceita ser julgado pelas cortes do Judiciário, mas somente pelo tribunal da história. Diante da iminência de ter de esclarecer, sob juramento, por que recebeu tantos favores de amigos empreiteiros e por que, sob seu governo, nasceu e floresceu o maior esquema de corrupção da história do País, o chefão petista, na falta de uma resposta plausível a essas questões, pretende convencer o País de que seu caso é parte de um ataque generalizado às “conquistas sociais” que o período petista supostamente protagonizou. Ou seja, Lula quer ser visto não como um cidadão com direitos e deveres como todos os demais brasileiros, e sim como a encarnação dos pobres em geral, de modo que obrigá-lo a prestar contas à Justiça seria o equivalente a criminalizar os menos favorecidos.

Nem é preciso enfatizar o quanto de autoritário há nesse pensamento. Os piores ditadores da história contemporânea tinham como estratégia confundir-se com o povo, transformando todos aqueles que pretendiam fazê-los responder por seus crimes em “inimigos do povo”. Além disso, colocavam-se acima e além das instituições. Houve época em que até se faziam adorar como deuses. Mais modesto, Lula tem-se limitado a exaltar a pureza cristalina de sua alma. Ele, que nunca foi exatamente um democrata, parece ter decidido enveredar de vez por esse caminho autoritário, que ofende as instituições democráticas, como se estas estivessem a serviço de conspiradores hostis aos pobres e desvalidos.

Talvez desesperado ante a perspectiva cada vez mais real de ser preso e enfrentar o frio da carceragem de Curitiba, do qual se queixou o deputado cassado Eduardo Cunha, Lula mandou seus amigos criarem um movimento nacional para defendê-lo. Conforme reportagem do Valor, os petistas acreditam que não basta responder aos processos nos tribunais – Lula é réu em três ações penais. Para eles, é preciso defender também seu “legado”, por meio de uma campanha que inclui a criação de comitês estaduais pró-Lula.

Nem mesmo a reconstrução do PT – que depois de ter sido massacrado nas eleições municipais corre o risco de sofrer uma debandada de parlamentares e enfrenta uma feroz luta interna de chefetes que disputam seus caquinhos – tem precedência sobre o mister de salvar Lula da cadeia. Gilberto Carvalho, boneco de ventríloquo do chefão petista, mandou avisar: “Antes de nos preocuparmos com a sucessão no PT, temos de nos mobilizar em defesa do Lula”.

Nessa mobilização, Lula, como sempre faz quando se sente acuado, prometeu percorrer o País, “mas não em sua defesa pessoal, e sim na dos direitos que ajudou a conquistar e que o atual governo quer extinguir”, explicou o ex-ministro Gilberto Carvalho, que articula a campanha. “Além do processo de criminalização do Lula e do PT, há um movimento para retirar direitos da população”, disse Carvalho.

Com isso, está dada a senha para ligar a defesa de Lula à defesa dos pobres, como se aquele e estes fossem uma coisa só. A estratégia é dizer, na forma de slogans, que “justiça para Lula” é o mesmo que “justiça para todos”. Na mesma linha, segundo planejam os marqueteiros, os simpatizantes do chefão petista sairão às ruas bradando, ao mesmo tempo, “tirem as mãos dos nossos direitos” e “tirem as mãos de Lula”.

Pode-se esperar, portanto, um recrudescimento do desrespeito de Lula e dos petistas ao Judiciário. Anda a pleno vapor sua campanha de desmoralização do Brasil no exterior, por meio de petições e denúncias esdrúxulas em que seus advogados questionam a lisura dos magistrados de todas as instâncias, com o indisfarçável propósito de criar um clima para, na undécima hora, se não houver alternativa, conseguir que algum regime amigo lhe dê asilo.

No front interno, Lula gravou um vídeo em que diz que os procuradores que o denunciaram são “reféns da imprensa” e os convidou a refletir sobre isso. Já o também denunciado Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, pediu ao juiz Sergio Moro, em sua defesa prévia, que “supere a imagem mental já construída sobre os fatos”. Ou seja: para essa gente, só quem está sob influência da imprensa ou se deixa levar por preconceitos é capaz de apontar o dedo para a “viva alma mais honesta deste país”.



26 de outubro de 2016
Editorial Estadão

VAMOS FAZER DE CONTA QUE ESTÁ TUDO BEM?

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, nesta semana, um relatório que revela a gravidade da crise fiscal nos Estados.

As despesas com pessoal, ativos e inativos, correspondem a mais de 50% da receita corrente líquida em todos os Estados e chegam a 78% no caso de Minas Gerais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que essas despesas não podem superar 60% da receita. Segundo o trabalho do Tesouro, porém, oito Estados estão acima do limite e a maioria está acima de 55%.

A crise fiscal não deve surpreender. Nos últimos anos, os gastos estaduais cresceram significativamente.

As despesas com pessoal, por exemplo, cresceram mais de 40% acima da inflação em dez Estados, entre 2009 e 2016. Esses aumentos foram em parte financiados com receitas temporárias, como royalties de petróleo e novos empréstimos concedidos com apoio do governo federal.

Os dados reportados pelo Tesouro divergem, em alguns casos significativamente, dos apresentados pelos Estados. A divergência decorre das metodologias adotadas.

Em muitos Estados, o cálculo das despesas com pessoal não inclui gastos com terceirizados, os auxílios pagos aos servidores (como para moradia), o deficit da Previdência e, em alguns casos, até mesmo o imposto de renda pago pelos servidores.

A criatividade na contabilidade não foi exclusiva do governo federal nos últimos anos e resultou na subestimação das despesas com pessoal, permitindo expandir o gasto sem, formalmente, descumprir o limite previsto pela LRF.

O Rio de Janeiro, por exemplo, reporta que os gastos com pessoal, em 2015, corresponderam a 41,77% da receita líquida. Segundo a metodologia do Tesouro, que inclui todas as despesas com pessoal, o percentual correto é 62,84%.

Alguns Estados mais pobres do que o Rio de Janeiro têm enfrentado o desafio fiscal, caso de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Pernambuco.

Outros optaram pela contabilidade criativa e medidas oportunistas, como utilizar depósitos judiciais para financiar os seus gastos.

Espera-se do setor público a prestação transparente das suas contas, demonstrando a sustentabilidade das obrigações assumidas, como as despesas com pessoal e aposentados.

Os critérios adotados por diversos Estados, com o aval dos Tribunais de Contas, tornaram opacas as contas públicas, permitindo um forte aumento da despesa sem a contrapartida de receitas permanentes para financiá-las.

O resultado é uma crise que está apenas no começo e vai comprometer serviços públicos essenciais.

Para que mesmo servem os Tribunais de Contas estaduais?



26 de outubro de 2016
marcos lisboa, folha de sp

GOVERNAR SERÁ O PRÓXIMO TESTE

Orçamento e PEC 241 são a receita do bolo. Falta ver se o governo saberá cozinhar

Governar será o próximo desafio para o presidente Michel Temer e seus ministros, se o Congresso trabalhar direitinho, sem muitos truques, e aprovar para o próximo ano um Orçamento parecido com aquele proposto pelo Executivo, com despesa corrigida apenas pela inflação e déficit primário, isto é, sem juros, de até R$ 139 bilhões. A primeira condição para a mudança fiscal, a aprovação do limite para o aumento de gastos, vem sendo cumprida. A Proposta de Emenda Constitucional 241, a PEC do Teto, passou pela primeira votação na Câmara. A segunda deve ocorrer em poucos dias. Se der tudo certo, o assunto estará resolvido no Senado antes do fim do ano. É um cenário positivo, mas ainda é preciso algum otimismo para imaginar uma tramitação normal da proposta de lei orçamentária, sem mágicas e sem distorções. Será complicado, já se sabe, acomodar as despesas no limite previsto. Cortes serão necessários para compensar um espaço maior para saúde. O truque de aumentar a previsão de receita, usado habitualmente pelos parlamentares há muitos anos, está fora da pauta. Nem teria sentido, porque a restrição, agora, está no lado da despesa.

E se o governo gastar, neste fim de ano, mais que o previsto na última revisão das contas? Nesse caso, a base de cálculo será aumentada. A ideia já circulou no Parlamento. A receita de impostos e multas da repatriação de recursos – há quem fale em R$ 80 bilhões – poderia, quem sabe, permitir um dispêndio maior em novembro e dezembro. Se a correção for feita sobre essa base, a programação para 2017 poderá ser menos severa, com uma folga um pouco maior para emendas apresentadas por deputados e senadores. Mas o governo, segundo também se especula, poderá aproveitar aquele dinheiro extra para uma limpeza mais ampla de restos a pagar. É difícil imaginar uma escolha mais prudente que essa.

De toda forma, dois pontos parecem claros. Primeiro, a seriedade fiscal continua longe de ser uma obsessão dos políticos brasileiros, ou da maior parte deles. Segundo, usar qualquer despesa extra para ampliar a base de cálculo será uma irresponsabilidade, se essa despesa tiver sido coberta por uma receita excepcional. A mera consideração dessa hipótese, noticiada nos últimos dias, deveria bastar para mostrar a distância entre os velhos costumes, ainda muito vivos, e as propostas de maior responsabilidade na administração das finanças oficiais.

Se o Orçamento sair de acordo com o melhor figurino, os maiores problemas de 2017 ainda nem terão começado. Para manter no limite de R$ 139 bilhões o déficit primário do governo central, será preciso garantir a receita de R$ 1,41 trilhão, ou 20,66% do PIB projetado para o ano. Controlar as despesas será fundamental, é claro, mas a contenção será complicada. O resultado final dependerá provavelmente mais da arrecadação que do freio nos gastos.

Nada garante a receita projetada. O governo estima para o próximo ano um crescimento econômico de 1,60%, depois de uma contração de 3% em 2016. Os números são muito parecidos com aqueles coletados entre instituições financeiras e consultorias na pesquisa Focus, do Banco Central (BC). As medianas das projeções apontavam recuo de 3,19% neste ano e expansão de 1,30% no próximo. Bem menos otimistas, os técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) calculam para 2017 um crescimento de 0,5%. Esse resultado, em todo caso, é melhor que a estimativa anterior, divulgada em julho, de expansão zero.

Mesmo um crescimento modesto, de apenas 1,60%, dependerá de um impulso inicial difícil de prever neste momento. Nos três meses terminados em agosto o Brasil abrigou 12 milhões de desempregados e, além disso, mais de 4 milhões de pessoas subocupadas, isto é, com trabalho considerado insuficiente. Qualquer melhora do consumo será quase certamente muito limitada, nos primeiros tempos. A exportação poderá dar alguma ajuda, mas com certeza limitada, porque a indústria continua com baixo poder de competição. O investimento industrial deverá continuar deprimido, porque o setor opera com um terço de capacidade ociosa.

O governo terá dois motivos muito fortes, nesse quadro, para negociar concessões na infraestrutura e na exploração de petróleo e gás. O primeiro, e mais óbvio, será o interesse em movimentar grandes investimentos em áreas de utilidade pública. Pelo tamanho, esses empreendimentos poderão criar empregos e movimentar negócios em vários setores – material de construção e máquinas, por exemplo. O segundo motivo será de ordem fiscal. A proposta de Orçamento inclui uma previsão de R$ 24 bilhões de receita proveniente dessas licitações.

Não se pode, é claro, descartar a hipótese de uma história diferente, com o estímulo inicial derivado em boa parte de uma inesperada reativação do consumo. Vários fatores poderão combinar-se, mas, a julgar pelos dados hoje disponíveis, o empurrão mais importante dependerá da atração de capitais para a infraestrutura. Para isso o governo terá de provar, na condução dessa política, um realismo e uma competência quase nunca exibidos pela administração anterior. Se essas qualidades serão mostradas de fato pelo presidente e por sua equipe ministerial só se saberá nos próximos meses.

Se o ajuste avançar e as pressões inflacionárias cederem de fato, o BC poderá continuar cortando os juros e criando condições de crédito mais favoráveis à retomada. Os bons efeitos serão passageiros, no entanto, assim como a confiança na autoridade monetária, se o afrouxamento da política depender do voluntarismo.

Mas o desafio de governar deverá ir muito além da gestão fiscal do próximo ano e da reativação inicial da economia. Será preciso muito empenho para racionalizar a gestão e torná-la eficiente. Os maiores obstáculos serão políticos.



26 de outubro de 2016
Riolf Kuntz, Estadão

UM FANTASMA NA ÓPERA

Força demolidora de Cunha é uma suposição que contradiz o resultado da cassação

Eduardo Cunha não foi o primeiro nem será o último político de destaque a ser preso pela operação Lava Jato. Sequer pode ser apontado como aquele que maior poder e/ou volume de informações reuniu na República. As presenças de José Dirceu e Antônio Palocci em Curitiba - chefões da era em que o PT mandava (e principalmente desmandava) no País - dão por si tal testemunho.

Pode ser que ele venha a fazer uma delação devastadora que comprometa do baronato ao cardinalato da política? Pode ser que haja vida em Marte. No terreno das possibilidades criam-se, entre outras coisas, fantasmas. Tudo é possível embora nem tudo seja provável. Para dirimir quaisquer dúvidas, o melhor método é o exame das condições objetivas.

A principal delas esteve registrada no placar eletrônico da Câmara no dia 12 de setembro último, quando o então deputado afastado de suas funções legislativas pelo Supremo Tribunal Federal teve o mandato cassado por 450 votos a favor e 10 contra.

No início, quando o processo foi aberto no Conselho de Ética, a avaliação preponderante era a de que Eduardo Cunha sairia ileso. Segundo essa versão, teria poderes ilimitados para impedir o andamento dos trabalhos e um embornal de informações a respeito de seus pares tóxico o suficiente para garantir votos a favor da manutenção de seu mandato.

No campo da suposição, isso parecia fazer sentido. Mas a realidade tem componentes menos esquemáticos. No caso, a opinião pública, a revelação de novas e cada vez mais contundentes acusações, o comportamento excessivamente ousado de Cunha, a decisão do STF de afastá-lo do cargo, a impossibilidade de contar com ajuda do governo, o instinto de sobrevivência eleitoral dos deputados, uma série de fatores que desmontou a presunção inicial e produziu um resultado surpreendentemente desfavorável a ele.

A prisão menos de quarenta dias depois provocou alvoroço, não obstante fosse algo esperado, líquido e certo. Fez-se o silêncio em Brasília. Pudera, dizer o quê? Lamentar, comemorar? O governo e mundo político em geral não poderiam fazer uma coisa nem outra. Até o PT se manteve discreto, dada sua impossibilidade de falar de corda em casa de enforcado.

Enquanto na capital federal a palavra de ordem era não passar recibo, no restante do País estabeleceu-se a gritaria em torno dos presumidos efeitos de uma delação premiada. Por ora apenas um fantasma nessa ópera composta pela operação Lava Jato. Não que seja um equívoco supor que Cunha faça delação e provoque com ela uma devastação em massa. Mas é preciso medir e pesar as circunstâncias. E estas não lhe são necessariamente favoráveis.

Não é ele quem dita as regras muito menos o rumo dos acontecimentos como, de resto, já ficou demonstrado. A faca e o queijo estão nas mãos do Ministério Público e da Justiça. Ainda que o ex-deputado tenha disposição de delatar não significa que os procuradores se interessem pela contrapartida ou que as condições estabelecidas em lei para a obtenção de benefícios se apliquem a Eduardo Cunha.

A força tarefa da Lava Jato trabalha há mais de dois anos, período em que reuniu uma montanha de informações a respeito das quais seguramente o País ainda não sabe da missa a metade. De onde é possível que o ex-deputado não tenha dados que os investigadores considerem novos e/ou necessários ao esclarecimento dos fatos. Se não pôde controlar seu destino quando presidente da Câmara nem se utilizar do arsenal intimidador de maneira eficiente, não será preso que Eduardo Cunha terá êxito no manejo da figura de assombração.

Ademais, terá de ter muito cuidado com o que disser para não piorar sua já sofrível situação.



26 de outubro de 2016
Dora Kramer, Estadão

GATO E RATO

Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos; outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas

A ação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa não apenas evolui para um mal-estar entre Executivo e Legislativo como assume ares de literatura barata ou filme de espionagem bom de público e péssimo de crítica. Rocambolesca, a história tem o mérito de expor à opinião pública um aparato caro, inchado e pouco conhecido, mas deixa muitas dúvidas no ar. Num momento como este, dúvidas só aumentam a boataria e o nível de tensão.

A Polícia Federal não agiu no Senado por sua conta e risco, numa guerrinha de vaidades, mas sim por uma ordem judicial para apurar delações de “contraespionagem”. Quer dizer que a Polícia Federal espiona Suas Excelências e a Polícia Legislativa corre atrás para desarmar a espionagem? De filme policial, desanda para pastelão.

É fato que a PF, como parte da força-tarefa da Lava Jato, investiga políticos a torto e a direito, inclusive do Senado. É fato também que a Polícia Legislativa existe exatamente para proteger os parlamentares de invasões, ameaças, grampos e chantagens, inclusive com varredura de gabinetes e de apartamentos funcionais – ou seja, de propriedade do próprio Congresso.

Há uns 20 anos, o então senador José Roberto Arruda, depois governador cassado do DF, suspeitou que seu gabinete estava grampeado pelo adversário Luiz Estevão, que dispunha de uma tropa particular de policiais. O que Arruda fez? Pediu uma varredura à Polícia Legislativa. Afora o detalhe de que Arruda e Estêvão se merecem, como a história iria mostrar, ninguém questionou a ação da polícia interna. Logo, essa prática vem de longe.

O que o distinto público não sabia até a última sexta-feira era que a tal Polícia Legislativa é um poder dentro do poder, com quase 160 homens, equipamentos sofisticadíssimos, cursos até na Swat americana, direito a salários altos, viagens e diárias e uma desenvoltura surpreendente. Nem que seu diretor, Pedro Ricardo Araújo, manda e desmanda.

O que torna diferente a varredura no gabinete de Arruda e a realizada em casas de José Sarney e Edison Lobão Filho (PMDB), Fernando Collor (PTC) e Gleisi Hoffman (PT)? Resposta simples: três são investigados e o quarto, Lobão Filho, é filho e suplente (o que já é estranho) do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, alvo de quatro inquéritos no Supremo.

Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos. Outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas até no Maranhão e no Paraná – em diligências, aliás, pagas com dinheiro público. É exatamente para separar o joio do trigo que a PF prendeu o diretor e três policiais legislativos.

Uma certeza a PF já tem: a Polícia Legislativa dispõe de dez “maletas” de alta sofisticação, suspeitas de serem capazes não só de detectar grampos, mas também de fazer grampos. Mas há dúvidas, por exemplo, quanto à versão de que o presidente Renan Calheiros afastou “Pedrão” da direção e o recolocou dias depois. Se verdadeira, por que Renan voltaria atrás? Qual o “poder de persuasão” de “Pedrão”? A Polícia Legislativa está a mando do Senado, ou o Senado está nas mãos dela?

Enquanto Renan cobrava “independência entre os Poderes”, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, defendiam a legalidade da operação. De quebra, Moraes avaliou que os policiais legislativos “extrapolaram o que seria de sua competência”. A questão, porém, é saber se quem extrapolou competências foi a Polícia Legislativa, que fez varreduras a favor dos senadores, ou a PF, que prendeu policiais legislativos por contraespionagem. Se há alguma conclusão, é que essa história continua muito confusa e ainda vai longe.


26 de outubro de 2016
Eliane Cantanhede, Estadão

LULA E TRUMP, DUPLA IMPROVÁVEL

O que Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump têm em comum? Além de serem ambos homens brancos, eles são autênticos representantes do que a imprensa já chama de era pós-verdade que não hesitam em colocar seus projetos pessoais acima das instituições.

Acossado pela Justiça e sem conseguir explicar seu relacionamento com empreiteiras, Lula elabora uma sofisticada narrativa, com toques de surrealismo, segundo a qual foi montado um enorme complô conservador para bani-lo da política e eliminar um projeto de governo popular.

O problema é que, para essa versão parar em pé, é preciso que Polícia Federal, Ministério Público e Justiça, além da imprensa, tenham se mancomunado com o intuito de persegui-lo, o que parece pouco plausível, em especial quando se considera que foram governantes do PT que indicaram os nomes que hoje compõem a cúpula dessas instituições.

Já Trump, com a campanha atravessando uma crise e em queda livre nas pesquisas, recusa-se a assegurar que aceitará o resultado do pleito de novembro, caso seja derrotado por Hillary Clinton. O que ele coloca em questão é a própria legitimidade do processo eleitoral dos EUA. Nem Al Gore, que perdeu a Casa Branca para George W. Bush na ultracontrovertida disputa de 2000, decidida por pouco mais de 500 votos na Flórida, se negou a reconhecer a derrota.

É verdade que nem Lula, nem Trump chegaram a dizer com todas as letras que se consideram acima das instituições, mas o simples fato de seus discursos apontarem nessa direção já preocupa. Nem a democracia, nem as instituições de Estado são perfeitas. Ao contrário, padecem de graves problemas. Mas não é absurdo afirmar que boa parte do que deu certo no Ocidente nos últimos dois séculos se deve ao fato de que aprendemos a respeitar processos institucionais, mesmo admitindo que possam conter erros. É essa virtude que a improvável dupla ameaça.



26 de outubro de 2016
Hélio Schwartsman, folha de SP

DISPUTA DE PODER

O episódio da prisão de membros da Polícia Legislativa do Senado acusados de estarem agindo para obstruir as investigações sobre senadores envolvidos na Lava-Jato é a explicitação de uma disputa entre o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Legislativo, empenhado em aprovar uma legislação que limite as investigações.

Esses limites, segundo os parlamentares, são os da lei, que consideram estar sendo ultrapassada em muitos casos. Já o Ministério Público e o próprio juiz Sérgio Moro acham que os políticos querem colocar obstáculos ao combate à corrupção.

É provável que o presidente do Senado, Renan Calheiros, que responde a 9 processos no Supremo, a maioria ligada à Lava-Jato, faça reclamação ao STF pelo que teria sido invasão do Senado pela Polícia Federal.

A alegação oficial é que a ação da PF foi contra funcionários do Senado, que não têm foro privilegiado, e por isso ela tem validade apenas com a autorização de um juiz de primeira instância. Como, porém, diversos computadores e outros instrumentos eletrônicos foram apreendidos, é provável que informações sobre senadores venham a ser reveladas.

Nesse caso, a Polícia Federal pode alegar que é uma “prova achada”, isto é, que surgiu indiretamente de outra investigação, não devendo ser anulada, mas o Supremo certamente será chamado a decidir a disputa. Há rumores no Senado de que os integrantes da Polícia Legislativa faziam trabalhos paralelos que podiam incluir a vigilância de senadores por seus adversários políticos no próprio Senado.

Episódios recentes mostram como a disputa entre polícia do Senado e PF vem se agravando. Além do caso do apartamento da senadora Gleisi Hoffmann, que integrantes da Polícia Legislativa tentaram proteger impedindo a ação da PF, houve outro caso, mais grave.

Quando a Polícia Federal chegou à Casa da Dinda, onde reside o senador Fernando Collor, a Polícia Legislativa foi acionada e enviou para lá um batalhão de homens armados que tentaram impedir que computadores e outros documentos fossem retirados da residência, inclusive a frota de carros importados. Por pouco não houve confronto físico.

A ação da PF no Senado reforçou a iniciativa de aprovar lei contra o abuso de autoridade, que o MP considera um atentado à magistratura, comprometendo o combate à corrupção. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse ao “Estadão” que a lei sobre o abuso de autoridade representa um golpe contra a Lava-Jato: “A aprovação da lei de abuso de autoridade pode significar o fim da Lava-Jato; inclusive eu pessoalmente, se essa lei for aprovada, não vou continuar”.

Ele considera que o projeto pretende criar constrangimentos para quem investiga situações envolvendo pessoas poderosas, especialmente empresários e políticos. Com a aprovação da lei, Carlos Fernando diz que os investigadores serão ameaçados “por corruptos e bandidos em geral, porque vão estar expostos a todo tipo de retaliação”.

A atuação da Polícia Legislativa foi considerada a de uma “organização criminosa armada”, e os agentes presos estarão sujeitos às penas da lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. As investigações indicam que ela atuava como uma “guarda pretoriana” ou, como registrei ontem na coluna, uma milícia a serviço da proteção dos senadores.

Por enquanto não há denúncia direta de que esse grupo obedecia a Renan, mas as investigações caminham nessa direção. Nesse caso, as malhas do § 2º do art. 2º da lei que trata da organização criminosa se abateriam sobre Renan, agravando ainda mais sua situação: “A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”.

O artigo 2º, § 5º, esclarece: “Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”.

“Indícios”, diz o texto legal, e não provas. “Investigação”, e não ação penal. Se a Procuradoria-Geral da República, em resposta a uma provável reclamação do Senado, encaminhar ao STF pedido de afastamento de Renan da presidência da Casa, a crise institucional ganhará proporções perigosas.



26 de outubro de 2016
Merval Pereira, O Globo

DESMONTAR OS PRIVILÉGIOS

O governo de Michel Temer tem-se mostrado disposto a desmontar o tratamento privilegiado que os governos petistas deram a alguns movimentos sociais. Foram anunciadas, por exemplo, mudanças no programa de reforma agrária. É preciso, porém, que tal esforço não se restrinja ao campo. Semelhante situação ocorre nas cidades, em especial com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Entidades.

Entre as alterações prometidas pelo governo federal no programa de reforma agrária está a exclusão de intermediários no processo de seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa social. Mais do que simplesmente estabelecer um novo procedimento burocrático, a medida interrompe a prática, muito estendida nos governos petistas, de dar a alguns movimentos sociais o controle do acesso a políticas sociais e, assim, fortalecê-los.

Quase todas essas organizações têm claro viés político-ideológico, o que, além de pôr em dúvida seu caráter social, as desqualifica para o trabalho de seleção de possíveis beneficiários da reforma agrária. Em muitos casos, para usufruir do benefício público, a família interessada precisava, por exemplo, associar-se ao MST.

A atuação dos movimentos sociais no programa de reforma agrária também serviu de instrumento para repassar verbas públicas a essas organizações. Ou seja, era um sistema que desrespeita princípios da administração pública definidos na Constituição, ao utilizar um programa social para conferir privilégios a grupos amigos do lulopetismo.

Distorção semelhante ocorre nas políticas habitacionais. E de forma ainda mais institucionalizada, já que, em 2009, o governo Lula criou a modalidade Entidades dentro do MCMV, com o objetivo de “tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos”.

Da mesma forma como anunciou que irá fazer com a reforma agrária, é preciso que o atual governo desmonte o sistema de custeio e fortalecimento de movimentos sociais por meio das políticas de habitação. Num Estado Democrático de Direito, não cabem privilégios a determinados grupos. Não cabe, portanto, um programa com o feitio do MCMV Entidades.

Deve-se reconhecer que o novo governo já tomou algumas medidas de contenção de danos na área habitacional. Por exemplo, em junho passado, o Ministério das Cidades publicou a Portaria 258, dando à Caixa Econômica Federal a incumbência de selecionar e contratar as propostas de financiamento feitas por associações e movimentos para a construção de conjuntos habitacionais. Com isso, tem-se maior garantia de que os projetos serão selecionados com base em critérios técnicos, e não político-ideológicos. Segundo o ministro das Cidades, Bruno Araújo, “mudamos a portaria para democratizar o atendimento, para que não ficasse restrito a entidades ligadas a A ou a B”.

Além de representar uma apropriação das políticas sociais por alguns grupos e movimentos – o que por si só já aconselharia o fechamento do programa –, o MCMV Entidades é altamente ineficiente.

Na primeira fase, de 2009 a 2011, o programa habitacional na modalidade Entidades entregou menos da metade das casas contratadas. De acordo com o Ministério das Cidades, foram contratadas 8.024 casas em todo o País, mas somente 3.454 unidades (43%) foram entregues. No período, o governo transferiu R$ 76,8 milhões às entidades e movimentos sociais para a construção das moradias populares.

Na segunda fase do programa, o porcentual de entrega foi ainda menor. As entidades e movimentos sociais entregaram apenas 8,9% das moradias. Foram contratadas 45.858 moradias, mas apenas 4.094 unidades foram entregues. No período, o governo federal desembolsou R$ 1,083 bilhão para as entidades.

Tanto pela ineficiência, como pelo tratamento privilegiado que comporta, o MCMV Entidades não merece sobrevida.



26 de outubro de 2016
Editorial O Estadão

CORPORAÇÕES TENTAM DEMONIZAR O TETO DOS GASTOS

Grupos organizados que vivem do dinheiro público rejeitam qualquer sistema de avaliação da qualidade das despesas e se opõem a que governos revejam prioridades

Seja ou não a medida econômica mais importante desde a instituição do Plano Real, em 1994, a PEC 241, proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto ao crescimento dos gastos públicos, ao menos deflagou debates e atraiu um certo tipo de crítica de grupos organizados que ajudam a entender como o Orçamento tem sido manipulado por pressões de corporações. É uma PEC também pedagógica.

Grupos sindicalizados ou não, com representantes no Congresso, atuam para retalhar o Orçamento, sempre em nome da grande massa da população, dos mais pobres. Uma deslavada balela. Trabalham para interesses próprios — servidores públicos em geral, em especial funcionários da Justiça, do MP, da Saúde, policiais, militares e assim por diante.

Foi preciso que o Estado quebrasse virtualmente — o crescimento da dívida em relação ao PIB aponta na direção da insolvência — para a tomada de uma decisão forte: aprovada a PEC, os gastos primários do governo central (exceto juros) aumentarão até o limite da inflação do ano anterior. Simples, mas eficaz — se acompanhado de medidas subsequentes, como a reforma da Previdência — para estancar um processo suicida pelo qual as despesas aumentam mais que o PIB, mais que a própria arrecadação e acima da inflação.

Frear esta corrida rumo ao precipício interessa à sociedade, mas contraria grupos que se beneficiaram dessa anarquia fiscal. Daí a grita . A PEC não é da “morte”, porque não congela quaisquer gastos, apenas não os deixa subir, no seu total, mais que a inflação — o que vinha acontecendo anos a fio, até chegar-se a esta crise histórica, com 12 milhões de desempregados. Por enquanto.

Saúde e Educação, setores vitais, dependentes de forma direta do Estado, não sofrerão corte de recursos. Suas verbas passarão, apenas, a crescer ao ritmo da inflação. Na Educação, os estados e municípios são as maiores fontes de recursos, ficando com o governo federal apenas 23% da despesa total. E, na Saúde, a PEC aumenta os gastos, em vez de cortá-los: ficou acertado que, este ano, a União destinará 13,2% da receita corrente líquida ao setor e, em 2017, 15%, índice que seria atingido apenas em 2020. E a partir do ano que vem, começarão as correções anuais pela inflação.

Há uma mistura de ignorância e má-fé nas denúncias de que o teto de gastos inviabilizará políticas sociais. É o contrário, porque, como explicou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, em artigo no “Valor Econômico”, o ajuste fiscal evitará o baixo crescimento e a inflação crescente, estes, sim, fatores de desestabilização do financiamento dos gastos na Saúde, Educação, no Bolsa Família, e de tudo o mais. A criação do teto dos gastos — corrigido pela inflação, insista-se — não significa que certas despesas não possam ter crescimento real, acima da inflação. Basta compensar com reduções em outros gastos. A regra força os políticos a fazer escolhas, pois são eles que aprovam o Orçamento. Como em qualquer país maduro, e onde as despesas são avaliadas depois de feitas, para futuras correções.

Mas isso não interessa às corporações. Avaliar gastos e depois definir novas prioridades vai contra a atuação corporativista de segmentos da burocracia pública, que anos a fio pressionaram para ter salários e benefícios cada vez mais elevados.

Agora, o estouro das finanças estaduais mostra que será impossível ajustá-las se aposentadorias pagas a juízes, promotores, policiais, por exemplo, também não forem incluídas em reformas já em andamento no plano federal. A PEC do teto tem desvendado este jogo de corporações na defesa de privilégios, disfarçadas de representantes do povo. Longe disso, falam em nome de castas e de estamentos que operam nas sombras como efetivos donos do Estado. A PEC projeta luz sobre eles.



26 de outubro de 2016
Editorial O Globo

SBT, CIRO GOMES, DESMACARA TEMER, CUNHA, AÉCIO, SERRA, FHC IMPEACHMENT DE DILMA É GOLPE

PORQUE A TEORIA DA MAIS-VALIA É FURADA