"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

JOSÉ NÊUMANNE : EM BENEFÍCIO DO INFRATOR

Todos os partidos querem mudar regras da eleição para manter foro e escapar de Moro

O ex-presidente Lula participa da 11º plenária da CUT, no Rio (Leonardo Wen/Folhapress)


Um dos mais bem achados e felizes slogans da política brasileira de todos os tempos foi aquele que conduziu Luiz Inácio Lula da Silva à primeira vitória na eleição presidencial de 2002, depois de amargar três derrotas seguidas, para Fernando Collor e Fernando Henrique: “A esperança vai vencer o medo”.

Passados 15 anos e três gestões e meia do PT, sendo que a metade da quarta está sendo tocada pelo vice que o mesmo Lula escolheu para compor a chapa de Dilma Rousseff duas vezes, o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) e a Operação Lava Jato da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, sob a égide do juiz Sérgio Moro, em Curitiba, ensinou à Nação que não foi tudo como se esperava naquele tempo. Na decisão unânime da Segunda Turma do STF que aceitou o despacho de Teori Zavascki, relator da Lava Jato à época, mandando prender o então líder do governo Dilma Rousseff no Senado, Delcídio Amaral, a ministra Cármen Lúcia deu uma lição que se tornou histórica.

“Na história recente de nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós brasileiros acreditou no mote de que a esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 (mensalão) e descobrimos que o cinismo venceu a esperança. E agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. Quero avisar que o crime não vencerá a Justiça. A decepção não pode vencer a vontade de acertar no espaço público. Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a impunidade a quem quer que seja”, ela disse.


A primeira metade da sentença é irretocável. A segunda, nem tanto. A Nação acompanhava então, entre perplexa e indignada, investigações que desvendavam o maior escândalo de corrupção da História, praticado nos governos em que Lula, que havia cunhado o belo lema, e seus acólitos, que o apregoavam, mandavam na República. O cinismo continua sendo soberano na reação dos acusados de terem esvaziado todos os cofres disponíveis do País sob a indiferença e depois, conforme tem sido revelado, a cumplicidade dos mandatários máximos, eleitos para executarem um projeto de socialismo real nos trópicos. Agora o escárnio atingiu o ápice, quando, pilhados, os mandatários políticos do governo e da oposição, dos municípios, Estados e União, resolveram intervir para encontrar um meio e um método de se manterem livres de pena e, de preferência, com mandatos à sua disposição para continuarem vivendo à tripa forra por conta de propinas bilionárias distribuídas por contratantes de obras públicas, dispostos a corromper e ser corrompidos. A conspiração pela impunidade.

Por enquanto, a promiscuidade social vigente na capital federal, erguida no cerrado distante para proteger os donos da lei – que a aprovam, executam e julgam tal execução – da ordem institucional vigente, tem protegido os sócios do club privé dos mandatários. O prestígio popular massivo da Ação Penal 470 tornou inevitável que maganões do ofício político fossem conduzidos às barras dos tribunais e às celas do inferno presidiário. Mas, com o passar do tempo, os maiorais escorregaram pelas frestas da permissividade. Dos condenados do dito mensalão restam presos alguns gatos-pingados sem partidos para escondê-los nem padrinhos para acobertá-los. Do topo do mandato dado pelo voto popular, Dilma perdoou companheiros de partido e de ofício e contou com a complacência da mesma Corte que os apenou. Zé Dirceu, o capitão do time de gatunos, Genoíno, ex-guerrilheiro que presidiu o partido no poder, e todos os seus comparsas voltaram para o conforto do lar, doce lar, com tornozeleiras. Ficaram na prisão os sem-mandato Marcos Valério, Kátia Rabello e outras figuras sem relevância na briga pesada pela ocupação dos palácios.

À exceção de gatos pingados que podem ser contados nos dedos de uma mão só, os companheiros de luta pelo poder não conheceram o mesmo destino de quem os corrompeu, caso de empreiteiros que comandavam o propinoduto, destacando-se o príncipe Marcelo Odebrecht.

Os políticos, mandantes dos crimes praticados, compartilham o conforto do foro privilegiado de que gozam 36 mil nobres patrícios que foram eleitos ou nomeados para cargos de prestígio na burocracia da politicagem. Agora, no entanto, paira no ar seco do Planalto uma ameaça real: as eleições para Presidência, governos estaduais e Casas legislativas federais e estaduais, que podem desalojá-los do foro e entregá-los a Moro. Tal ameaça se concretiza na manchete de primeira página e no noticiário da editoria política do Estado do domingo 13 de agosto, mês da efeméride do martírio político do suicídio do caudilho Getúlio Dornelles Vargas. O noticiário reproduziu pesquisa de um instituto insuspeito de se imiscuir em política paroquial brasileira, o Ipsos. Segundo o levantamento, como enfatiza o redator que escreveu a linha fina da página A4 do jornal, a um ano da eleição, “94% dos eleitores não se veem representados por políticos”, como ressoa a manchete abaixo apenas do título do jornal. Quem convive com o cidadão brasileiro em casa, nas ruas, no trabalho e nos botecos só estranha uma informação da pesquisa publicada: onde se escondem os 6% de entrevistados que não negam peremptoriamente a expressão “democracia representativa”, tal como se define a nossa.

O desencanto da cidadania ainda não atingiu em cheio o prestígio da boa e velha democracia das ágoras gregas, dos burgueses europeus ou dos pais fundadores da Revolução Americana. Metade (50%) dos eleitores brasileiros ainda considera o Estado de Direito o melhor a ser praticado no País, contra a opinião de 33%, aos quais se somam 17% que não sabem o que dizer a respeito. Mas é quase igual (47%) a porcentagem dos cidadãos destes nossos tristes trópicos sul-americanos que não consideram nosso tipo de democracia o mais adequado. Os que deles discrepam e concordam com nossa “democracia” chegam a 38% e os que dizem não saber, a 15%.

Toda a pesquisa é acachapante e está bem resumida nas páginas do Estado ou nos arquivos deste portal. Não me resta mais espaço aqui para expô-los e facilitar sua busca. Falta-me ainda dizer que os políticos que não nos representam, se não sabiam disso, pelo menos desconfiavam desde antes da publicação da pesquisa. E é por isso que tentam agora o tiro de misericórdia na cabeça da democracia para continuarem com seus desmandos – entre os quais a corrupção é apenas mais um.

Por isso o deputado Vicente (nada) Cândido, relator de um mostrengo falsamente apelidado de reforma política, apresentou à comissão especial encarregada de realizá-lo e que o apoiou, deu nomes de santos aos demônios que soltou em nossa vida comum. Além da reforma política, o “distritão”. E para driblar a decisão judicial que mantém interditada a doação empresarial para campanhas, o por fora bela viola, por dentro pão bolorento Fundo para o Financiamento da Democracia, na verdade, um “passe aí sua carteira com o que ela contiver, seu idiota batizado”.

Quando basbaques como o autor destas linhas ou bem-intencionados ingênuos – como Modesto Carvalhosa, José Carlos Dias e Flávio Bierrenbach – passaram a divulgar ideias como não votar em nenhum mandatário de qualquer poder e de convocar uma Constituinte independente, eles já tinham o veneno que anularia tais antídotos. Como detêm o apito do jogo na mão e a toga do juiz a seu favor e, perdidos por um, perdidos por mil, resolveram se antecipar às providências da cidadania para providenciarem o próprio e privilegiado salve-se quem poder.

Emulam o coronel Chico Heráclio do Rego, que Chico Anysio imortalizou como Coronel Limoeiro. Na final do campeonato pernambucano das seleções municipais, tendo o árbitro da contenda marcado pênalti a favor de Arcoverde e contra Limoeiro no último minuto da porfia, impressionado com a turba revoltada, o coronel questionou o capanga sobre a causa da confusão. Informado da importância da decisão, desceu à área adversária, apontou o 45 para a cabeça do apitador e mandou que invertesse área e campo. E o pênalti foi batido contra a meta do visitante. Essa boutade é a metáfora perfeita para este benefício para o infrator praticado na Brasília de costas para o Brasil. E para a civilização.


15 de agosto de 2017
Publicado no Blog do Nêumanne
Augusto Nunes, VEJA

JORGE BÉJA VAI PEDIR AO PRESIDENTE FILIPINO QUE YASMIN CUMPRA PENA NO BRASIL

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Em resposta às duas postagens feitas na Tribuna da Internet pela Sra. Andreia Fernandes Silva, mãe da jovem brasileira Yasmin, que está presa nas Filipinas por tráfico de drogas, o jurista carioca Jorge Béja enviou nesta segunda-feira uma mensagem a ela por e-mail, para anunciar que não desistiu de recorrer novamente ao presidente filipino Roberto Duterte, com quem vem se correspondendo nos últimos meses para amenizar a condenação a ser decidida pela Justiça daquele país.
Na mensagem à mãe de Yasmin, Béja relata sua impressionante trajetória de ajuda humanitária a vítimas de tragédias, desastres e danos, desenvolvida durante toda sua carreira de advogado, da qual está afastado há dois anos, mas deixou claro à Sra. Andreia Fernandes que vai se dirigir mais uma vez ao presidente Duterte para que Yasmin cumpra sua pena no Brasil, onde estará mais próxima à família, o que facilitará sua ressocialização.
A mensagem do jurista sobre a situação da jovem Yasmin é do seguinte teor:

15 de agosto de 2017
Carlos Newton
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O CASO YASMIN FERNANDES
Jorge Béja
Eu estava deitado quando ouvi na televisão a notícia de que uma brasileira estava na fila da pena de morte nas Filipinas. Dei um pulo e fiquei atento à notícia. Quando vi na tela uma senhora chorando e na legenda da imagem estava escrito “mãe de Yasmin”, e me emocionei muito. Sou casado há 45 anos. Não temos filho. E vi Yasmin como filha, ou neta. Então, no dia seguinte fui para a internet e fiquei sabendo de tudo sobre Yasmin. E disse para mim mesmo, não, ela não vai morrer. A acusação é grave. E se for verdade, nem assim ela será morta. Aí comecei a agir por conta própria.
Mandei mensagem e-mail para o e-mail privativo do presidente filipino doutor Rodrigo Roa Duterte, um juiz aposentado. Tive o cuidado de não tratar de religião. Pedi a ele que ordenasse a extradição ou a expulsão de Yasmin para São Paulo, Brasil. Isso porque a lei brasileira, que é o Código de Processo Penal, diz que quando um crime é iniciado no Brasil e consumado no Exterior, o Brasil é que é o país competente para processar e julgar o acusado.
Disse ao presidente Duterte que eu estava ciente de que a lei interna do Brasil, no caso o Código de Processo Penal, não estava acima nem era superior às leis das Filipinas, que é um país soberano. Mas que mesmo assim, ele levasse em consideração a lei brasileira e mandasse Yasmin de volta para ser processada e julgada aqui.
RESPOSTA DO PRESIDENTE – Esse e-mail que mandei para o presidente filipino foi no dia 15 de janeiro de 2017. No dia 20 de fevereiro seguinte, o presidente me respondeu. Me senti honrado com o gesto do presidente filipino. Ele e seu gabinete do Palácio de Malacanang, seus assessores, doutores Jaime H. Morente (comissário) e Jaime Llaguno Mabilin (diretor), ambos do Escritório de Imigração do Departamento de Justiça das Filipinas, me disseram que tinham recebido minha mensagem e que levariam em consideração meus argumentos.
Chegaram a escrever que no caso de deportação/expulsão, Yasmin seria mandada de volta para São Paulo. Todas essas correspondências foram escritas em inglês.
Fiquei aguardando. Mandei uma outra mensagem e recebi resposta. Eles são gentis, atenciosos e respeitosos. Sempre me respondem. Na última mensagem, enviei anexa uma carta para Yasmin, escrita em português. Pedi ao presidente Duterte que mandasse entregar a carta a ela no presídio.
A CARTA A YASMIN – Na carta, disse a Yasmin que acreditasse no presidente e na Justiça das Filipinas. Que Yasmin não me conhecia. Que eu estava agindo por solidariedade em defesa de uma brasileira. Que eu também não a conhecia. Disse a ela que a acusação contra ela era pesadíssima. Revelei que eu estava pedindo ao presidente que a deportasse ou a expulsasse para o Brasil (São Paulo) e que as conversações estavam indo bem. Que ela não perdesse a fé. E que nunca mais fizesse o que ela fez, se é que realmente fez.
Cerca de 20 a 30 dias atrás, o presidente Duterte me respondeu. Disse que Yasmin seria julgada pela Justiça filipina. Que as Filipinas são um país soberano e que a lei interna brasileira não era superior à lei filipina. Que Yasmin estava sendo defendida. Que todos os seus direitos estavam sendo respeitados. Que ela passaria por um julgamento justo. Que lá nas Filipinas não existe mais pena de morte.
AINDA HÁ ESPERANÇA – Foi isso que aconteceu, dona Andreia. Confesso que fiquei muito abalado com a resposta do presidente. Na primeira mensagem, de fevereiro de 2017, o presidente e o governo falaram em deportação/expulsão. Até chegaram a indicar São Paulo como destino de Yasmin. De uma hora para outra, tudo mudou. Mas não perdi a esperança. O presidente pode, a qualquer momento, decidir pela deportação ou expulsão de Yasmin.
É verdade que a lei brasileira (o Código de Processo Penal) não se sobrepõe à legislação filipina, nem de qualquer outro país. Mas na diplomacia tudo de bom é possível. O certo é que o presidente Duterte tem lá em mãos um pedido meu para que ele decida pela deportação/expulsão. Isso é muito importante. Agora não sei mais o que eu devo fazer. Parece que todas as tentativas foram feitas e vinham sendo bem sucedidas. Deixei claro ao presidente que eu era um advogado aposentado, que não conhecia Yasmin nem ninguém da sua família. Que agi por conta própria, sem que ninguém me pedisse. Que eu nasci e moro na cidade do Rio de Janeiro e que nada sei sobre a vida de Yasmin, nem quem são seus parentes, nem o Estado e a cidade onde ela morava aqui no Brasil.
NOVA MENSAGEM – Agora, estou pensando em mandar nova mensagem para o presidente focalizando este ponto: se Yasmin for julgada e condenada pela Justiça filipina, então que excepcionalmente a pena seja cumprida no Brasil. Para o Direito Internacional, os condenados devem cumprir pena de prisão em estabelecimento próximo do lugar onde moram seus parentes, a fim de facilitar a chamada ressocialização.
Acontece que não estou sabendo de nenhum gesto do governo brasileiro em favor de Yasmin. Parece que somente eu estava e estou lutando sozinho e de longe em favor dela. Por pior que seja o crime de que ela é acusada, ela é pessoa humana, é jovem e a sociedade brasileira e de todos os povos têm o dever de estender a mão a quem precisa, a quem errou, a quem pecou contra as leis de Deus e dos homens. É preciso uma segunda chance. Até uma terceira, quarta e muitas chances mais.
Vamos ver. Estou em tratamento de saúde. Mas não perco a fé nem a esperança. Todos nós um dia erramos na vida. É preciso perdoar.
Dona Andreia, à sua dor, me curvo. Em sua face, receba e sinta um beijo de irmão

15 de agosto de 2017
Jorge Beja

JUIZ QUE USAVA O PORSCHE DE EIKE PRECISA SER PRESO OU INTERNADO NUM ASILO


Chegou a hora da verdade para o “juiz do Porsche”
“Excelência, naquela época eu tomava 15 remédios e uma garrafa de uísque por dia.” Com essa frase o juiz federal aposentado compulsoriamente Flavio Roberto de Souza tentou justificar sua atuação no processo judicial no qual julgou Eike Batista. O juiz, que ficou conhecido em 2015 após ser flagrado usando o Porsche apreendido do empresário para dar uma volta, foi condenado na semana passada a oito anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os crimes são de peculato e fraude processual.
Em depoimento obtido com exclusividade pelo Fantástico, da TV Globo, Flavio Roberto afirma que assinou o pedido de apreensão de bens do empresário sem ler uma linha. “Não fui eu que fiz a decisão, foi minha assessora, eu apenas assinei. Eu não lembro do teor dela…”
UM FALSO JUIZ – De acordo com o juiz, na época era comum que isso acontecesse. Segundo ele, seus assessores tinham sua senha no sistema do tribunal e assinavam documentos em seu nome. Além de ter usado o carro para fins pessoais, o juiz também mandou que duas caminhonetes e um piano do empresário ficassem guardados em seu condomínio. Parte do dinheiro apreendido do empresário, cerca de R$ 90 mil, ficaram guardados no gabinete do juiz, sendo que R$ 27 mil desapareceram. Na ação na qual foi condenado, Bretas pergunta o que houve com o dinheiro.
“Quando eu cheguei no gabinete do corregedor foi que ele informou pra mim e pro doutor Tórtima ‘olha, não foi encontrado uma parte do dinheiro.’ Eu falei pra ele ‘não estou sabendo nada’, eu sei que o dinheiro estava no meu gabinete, ou no cofre ou no armário. Porque tinha um cofre dentro da vara e tinham vários armários no meu gabinete”, afirmou o juiz.
BÊBADO E DOPADO – Em seu depoimento, Souza afirma que, na época dos delitos, não estava lúcido. O juiz aposentado afirma que passa hoje por um novo tratamento, diz que ainda não está “lúcido” e alega que sua saúde segue em um “estado crítico”.
Em sua decisão, Bretas afirma que embora a defesa tenha tentado alegar demência do réu, o juiz tinha plena consciência de seus atos. Se condenado em segunda instância, Souza perderá direito a sua aposentadoria compulsória, determinada em novembro de 2015 pelo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. E se juntará a um grupo seleto de magistrados que perderam o benefício. Bretas também condenou o juiz sete anos de detenção em regime semi-aberto.
RAROS SÃO PUNIDOS – De acordo com levantamento feito pelo Fantástico, dos 17 mil juízes e desembargadores no Brasil, apenas 82 deles sofreram algum tipo de punição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2017. O órgão pode, no máximo, pedir a aposentadoria do magistrado, o que ocorreu em 53 dos 82 casos.
Criminalmente, o Fantástico só identificou cinco casos de juízes punidos. Um no Ceará e quatro em São Paulo. De acordo com o programa, assim como Flávio Roberto de Souza, dezenas de juízes mantém seus benefícios enquanto aguardam decisões na segunda instância.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Como se vê, o juiz não merece clemência. Das duas, uma – é pilantra ou desequilibrado mental. Ou seja, precisa ser preso ou internado num asilo. Não há outra opção para o caso de um juiz que se confessa bêbado e drogado. (C.N.)


15 de agosto de 2017
Deu em O Globo

TEMER E LOURES AGORA SÃO INVESTIGADOS POR BENEFICIAR JBS NO CADE E NA PETROBRAS

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O cerco a Loures e a Temer já está sendo apertado
O ato central que está na origem da mala com R$ 500 mil supostamente destinada a Michel Temer passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), apesar da blindagem ao presidente garantida pelo Congresso. Na denúncia dirigida a Temer por corrupção passiva, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lançou suspeita sobre um contrato de R$ 406,6 milhões assinado entre uma termelétrica do grupo JBS e a Petrobras para fornecimento de gás boliviano, depois de suposta interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — foi a partir deste contrato que surgiu a primeira parcela de R$ 500 mil em propina, conforme as investigações. A denúncia contra Temer foi barrada na Câmara. A investigação sobre a atuação de Petrobras e Cade, não.
A Procuradoria da República no DF encaminhou documentos à Polícia Federal (PF) para a abertura de um inquérito que investigue suspeitas de corrupção passiva e advocacia administrativa na assinatura do contrato. Além disso, a Procuradoria instaurou um inquérito civil público para apurar se houve improbidade administrativa no episódio.
Os procedimentos foram adotados em 6 de julho, depois de Janot pedir e o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar cópias dos autos à primeira instância.
CORRUPÇÃO PASSIVA – O pedido do procurador-geral, de compartilhamento de documentos com a Justiça Federal em Brasília, está expresso na denúncia em que acusa Temer de corrupção passiva. O presidente da República era o destinatário da propina decorrente do fornecimento de gás à termelétrica, por intermédio de seu ex-assessor especial Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o “deputado da mala”, como consta na denúncia. Temer se safou de uma investigação – pelo menos enquanto estiver no cargo de presidente da República – porque era necessário o aval da Câmara ao prosseguimento da denúncia. Temer foi salvo por 263 deputados.
A suspensão da investigação dos atos do presidente não se estende nem a Loures nem aos casos correlatos mencionados na denúncia. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, determinou que o caso do ex-deputado filmado com a mala com R$ 500 mil seja remetido à Justiça Federal em Brasília.
NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – Supostas irregularidades de funcionários da Petrobras e do Cade na assinatura do contrato para fornecimento de gás já são investigadas na primeira instância. Ao pedir a remessa dos documentos, Janot defendeu a “adoção das providências pertinentes em relação à eventual prática de crime por parte de servidores do Cade e da Petrobras”.
A atuação do Cade em casos de interesse do grupo JBS é alvo de questionamentos do MPF em outra investigação, a Operação Bullish, que investiga fraudes nos aportes de R$ 8,1 bilhões feitos pelo BNDES para a expansão do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
No último dia 3, a Procuradoria no DF encaminhou ofício ao Cade em que faz a seguinte cobrança: “Para que se manifeste sobre os atos de concentração praticados pela JBS, tais como a compra da Bertin.” O Cade ainda não respondeu.
LISTA DE PROCESSOS – No caso da termelétrica em Mato Grosso, Joesley disse em sua delação premiada que o grupo decidiu acionar o Cade para conseguir restabelecer o fornecimento de gás boliviano. Se a interferência do presidente da República, via “deputado da mala”, fosse exitosa, haveria pagamentos milionários de propina, calculados a partir de ganhos em contrato firmado com a Petrobras, segundo as investigações da PGR. Em 17 de abril, o contrato foi assinado com a estatal.
O contrato foi assegurado no fim de março. Neste momento, o grupo já havia garantido apoio de Loures e de Temer para resolver a questão, segundo a denúncia de Janot. Depois de as delações virem à tona, a Petrobras rescindiu o contrato (que vigoraria até dezembro) com base em cláusula ancorada na Lei Anticorrupção.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Em tradução simultânea, a Petrobras cobrava sobrepreço à termoelétrica da JBS, que pediu ajuda a Temer/Loures. Duas semanas depois houve acordo entre a subsidiária da JBS e a Petrobras. Para quem não acredita em coincidência, realmente é um prato feito(C.N.)


15 de agosto de 2017
Vinicius Sassine
O Globo

TADINHOS...

SANTANA E MÔNIC ALEGAM DIFICULDADE FINANCEIRA E PEDEM DESBLOQUEIO DE BENS

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João Santana está devendo aos seus advogados
Os advogados do casal João Santana e Monica Moura pediram ao juiz Sérgio Moro o desbloqueio de parte dos R$ 28,7 milhões que foram retidos pela Justiça e alegaram dificuldades financeiras do casal. A dupla já foi condenada duas vezes pela Operação Lava Jato pelo crime de lavagem de dinheiro. Atualmente, cumprem a pena em liberdade provisória.
O casal é acusado de receber milhões de dólares em conta secreta no exterior e milhões de reais em espécie no Brasil do esquema criminoso da Petrobras. Os valores, segundo o MPF, foram pagos a eles por empreiteiras com contrato com a estatal para remunerar serviços em campanhas eleitorais no Brasil.
SEM RENDA – A defesa disse também que a dificuldade financeira ocorre porque o casal não pode trabalhar e ter renda para seus gastos pessoais e de suas famílias. “Sendo, então, de vital importância a restituição dos valores remanescentes, inclusive, para pagamento dos honorários advocatícios”, justificaram os advogados.
O pedido foi protocolado no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná no dia 7 de agosto. Até a manhã desta segunda-feira (dia 14), o juiz Sérgio Moro não tinha se posicionado sobre o assunto.
O Ministério Público Federal (MPF) é contra a liberação. Alega que, antes, é preciso repatriar R$ 70 milhões, em contas no exterior, que o casal abriu mão.
CONDENAÇÕES – A última condenação do casal foi de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro em uma ação que investiga valores negociados (cerca de R$ 128 milhões) entre Palocci e a Odebrecht.
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, US$ 10,2 milhões foram repassados para Santana e Mônica Moura, em troca de serviços eleitorais prestados ao PT. Nesta ação, eles foram absolvidos do crime de corrupção.
A primeira condenação foi em fevereiro de deste ano. O casal foi condenado a 8 anos e 4 meses também por lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, parte da propina paga a partir do esquema de corrupção existente na Petrobras foi destinada ao Partido dos Trabalhadores (PT) para pagar serviços eleitorais. João Santana foi marqueteiro nas campanhas presidenciais dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– Tem um ditado jurídico que diz: “Quando dois brigam, quem ganha são os advogados”. É o que está ocorrendo. Quem levou dinheiro sujo agora está se  virando para pagar os advogados. (C.N.)


15 de agosto de 2017
Adriana Justi, Fernando Castro e José Vianna
G1 PR e RPC

DEVEMOS FAZER IGUAL AOS PAÍSES RICOS

Devemos fazer igual aos países ricos.


15 de agosto de 2017
postado por m.americo

DONALD TRUMP REBATE O MINISTRO COMUNISTA ALOYSIO NUNES: "COVARDE E CORRUPTO"

MEDEIROS DESMONTA MEIA UMA VEZ O CASTELINHO DE MENTIRAS DA OPOSIÇÃO

Medeiros desmonta mais uma vez o castelinho de mentiras da oposição

ANA AMÉLIA DETONA O AÇOUGUEIRO DO EX-PRESIDENTE LULA

Ana Amélia detona o açougueiro do ex-presidente Lula

FORUM JOVEM PAN - MITOS & FATOS - JUSTIÇA BRASILEIRA