PRAZO DE VALIDADE DO ACORDO DILMA/CUNHA ESTÁ NO FINAL

Charge de Aroeira (reprodução de O Dia)

Como todos sabem, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou repetidas vezes que decidirá até o final deste mês se aceita ou não os pedidos de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Há vários requerimentos na fila, aguardando despacho, mas apenas dois deles receberam parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara: o pedido apresentado pelo advogado Luís Carlos Crema, e uma outra versão, encaminhada por Helio Bicudo, ex-deputado petista, Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça, e Janaina Paschoal, professora de Processo Penal.

NAS MÃOS DE CUNHA

Tudo depende exclusivamente do presidente da Câmara. Se ele aceitar um dos pedidos, estará automaticamente aberto o processo de impeachment, seguida da criação da Comissão Especial, com representantes de todos os partidos, e da nomeação do relator.

Mas se Cunha mandar arquivar os pedidos, caberá recurso ao plenário, como aconteceu no governo FHC, quando o então deputado José Dirceu (PT-SP) apresentou pedido de impeachment, o presidente da Câmara, Michel Temer, recusou, e o parlamentar paulista recorreu ao plenário, que manteve a decisão de Temer.

LENIÊNCIA DO SUPREMO

Apesar do ministro Edson Fachin ter dado declarações de que o Supremo precisava decidir com prioridade os mandados de segurança contra o rito do impeachment na Câmara, o presidente Ricardo Lewandowski continua sentado em cima dos autos, para manter em vigor as liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que suspendem o recurso ao plenário.

Acontece que as liminares são flagrantemente ilegais

, pois invadem a independência do Poder Legislativo e transformam em letra morta o Regimento da Câmara dos Deputados, que tem força de lei e está em vigor desde 1989, sem jamais ter sido contestado. Mas se depender apenas do ministro petista Lewandowski, que tem a desfaçatez de chamar de “golpe” a possibilidade de impeachment existente na Constituição, esta causa jamais irá a julgamento.

Ao que parece, a ideia dos ministros petistas é transformar Eduardo Cunha num poderoso senhor do impeachment, embora o Regimento determine que qualquer decisão do presidente da Câmara possa ser contestada em recurso ao plenário, justamente para preservar a democracia interna do Congresso.

BRIGA ENTRE PODERES

Se Cunha insistir em manter o acordo com Dilma, mandando arquivar os pedidos que receberam parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara, é claro que a oposição vai recorrer ao plenário, na forma do Regimento (que significa “na forma da lei”). Mas o presidente Eduardo Cunha poderá recusar liminarmente o recurso, alegando a existência dos mandados de segurança no Supremo.

Ninguém sabe o que vai acontecer, porque Cunha é temperamental e imprevisível. Ele ficará na presidência da Câmara o máximo de tempo que puder, porque sua força advém do cargo e lhe dá possibilidade de negociar (a palavra exata é esta) o abrandamento de sua pena, que seria de cassação e pode se transformar numa simples advertência.

O prazo de validade do acordo Dilma-Cunha está acabando, mas pode ser renovado indefinidamente, se continuar contando com a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a nação vai se derretendo, com a crise econômica e social se agravando cada vez mais. É claro que os políticos deveriam estar interessados em encontrar soluções, mas nenhum deles parece ter tempo e disposição para trabalhar efetivamente pelo país.

18 de novembro de 2015

Carlos Newton