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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (3) que a presidenta Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta.
Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
“É urgente a manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia por crime de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento válido e previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma sequência de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um procedimento obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação histórica do estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.
MANDADO É ANULADO
Além da ação do PCdoB, tramitava no Supremo mandado de segurança apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para anular a decisão de Cunha. Mas o ministro Celso de Mello já decidiu rejeitar, por entender que o parlamentar não tem legitimidade legal para questionar ato de Cunha, e arquivou o processo.
04 de dezembro de 2015
André RichterAgência Brasil
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