Rejeitada, a PEC que tornava mais rigorosa a criação de órgãos públicos no país seria uma interdição a novas despesas sem fundamento
O governo federal acaba de rejeitar oportunidade única de sinalizar aos mercados e à sociedade de que está de fato comprometido com a diminuição dos gastos públicos.
No dia 26 de março, cumprindo uma determinação do Palácio do Planalto, o Senado deixou de aprovar a PEC (proposta de emenda constitucional) 34/2013, que tornava mais rigorosa a criação de estatais, ministérios e órgãos públicos no país. Seria uma interdição a novas despesas sem fundamento.
A emenda foi rejeitada na mesma semana em que a agência de classificação Standard & Poors rebaixou a nota de risco do Brasil devido à -entre outras razões- suspeita de irresponsabilidade fiscal da equipe econômica. Era também o momento em que o país descobria, atônito, uma série de desmandos em nossa maior estatal, a Petrobras.
A PEC propunha que a criação de empresas estatais, autarquias ou ministérios não fosse mais possível por decreto, medida provisória, ou lei ordinária, como hoje acontece. Novos órgãos só poderiam ser criados por lei complementar, que exige o voto de 41 senadores e 257 deputados federais.
Com o apoio do PMDB e mesmo do PT, a medida foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Submetida ao plenário, foi surpreendentemente derrotada pelo voto dos que resolveram seguir as ordens do Planalto.
O que poderíamos evitar com a PEC? Que se repetissem os abusos que ocorreram nos últimos 12 anos: fundaram-se 43 empresas ou autarquias novas, além de 18 ministérios, que ainda não disseram a que vieram além da barganha política com a distribuição de cargos. São estruturas que servem para gastar dinheiro público e levar o Brasil a perder pontos nas avaliações de risco.
A inépcia de gestão tem ameaçado vários pilares da economia brasileira. Entre as diversas razões que a S&P apontou para rebaixar a nota do país de BBB para BBB- estão o medíocre crescimento do PIB, com média inferior à da América Latina e dos países emergentes; a baixa taxa de investimento; a vulnerabilidade externa; e a fragilidade fiscal.
Na questão fiscal, inclusive, é onde a S&P faz os mais severos questionamentos. Mesmo com uma gigantesca carga tributária, em torno de 36% do PIB, os superávits primários alcançados pelo governo já não têm sido suficientes para coibir o crescimento da dívida interna, que pode chegar ao final deste ano a R$ 2,3 trilhões. Com a taxa de juros de 11% que o Brasil pratica para combater a inflação, o serviço da dívida é absolutamente insuportável. Se a relação dívida/PIB ainda não é alarmante, o custo para administrar essa dívida já o é.
E some-se isso ao fato de que as metas de superavit são cumpridas à base da famosa contabilidade criativa, que tira a credibilidade do Brasil perante os credores internacionais e o mercado financeiro.
Um dos resultados desse descontrole é que o Brasil, antes accessível, transformou-se num país caro. Para se ter uma ideia, em 2013, apesar da taxa de câmbio ter se elevado 15%, o volume de gastos de brasileiros no exterior aumentou em 14%. Nossos turistas gastaram US$ 25,3 bilhões lá fora e os estrangeiros deixaram aqui somente US$ 6,7 bilhões. Deficit de US$ 18,6 bilhões: mesmo com o dólar alto, ainda vale a pena viajar só para comprar.
Tudo isso gera desconfiança. Quem tem capital parou de investir: ou está aplicando no mercado financeiro ou mandando para o exterior.
Exatamente para conter o deficit público era fundamental aprovar a PEC. Pelo menos criaríamos expectativa e o governo do Brasil poderia sinalizar um caminho de austeridade e progresso.
Mas a proposta foi derrubada. Uma prova de que o Planalto, mesmo com a nota rebaixada, insiste em não racionalizar a qualidade do gasto público. Ou seja, erra e insiste no erro. Daqui a pouco estaremos fora do grau de investimento. Aí a vaca vai pro brejo.
O governo federal acaba de rejeitar oportunidade única de sinalizar aos mercados e à sociedade de que está de fato comprometido com a diminuição dos gastos públicos.
No dia 26 de março, cumprindo uma determinação do Palácio do Planalto, o Senado deixou de aprovar a PEC (proposta de emenda constitucional) 34/2013, que tornava mais rigorosa a criação de estatais, ministérios e órgãos públicos no país. Seria uma interdição a novas despesas sem fundamento.
A emenda foi rejeitada na mesma semana em que a agência de classificação Standard & Poors rebaixou a nota de risco do Brasil devido à -entre outras razões- suspeita de irresponsabilidade fiscal da equipe econômica. Era também o momento em que o país descobria, atônito, uma série de desmandos em nossa maior estatal, a Petrobras.
A PEC propunha que a criação de empresas estatais, autarquias ou ministérios não fosse mais possível por decreto, medida provisória, ou lei ordinária, como hoje acontece. Novos órgãos só poderiam ser criados por lei complementar, que exige o voto de 41 senadores e 257 deputados federais.
Com o apoio do PMDB e mesmo do PT, a medida foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Submetida ao plenário, foi surpreendentemente derrotada pelo voto dos que resolveram seguir as ordens do Planalto.
O que poderíamos evitar com a PEC? Que se repetissem os abusos que ocorreram nos últimos 12 anos: fundaram-se 43 empresas ou autarquias novas, além de 18 ministérios, que ainda não disseram a que vieram além da barganha política com a distribuição de cargos. São estruturas que servem para gastar dinheiro público e levar o Brasil a perder pontos nas avaliações de risco.
A inépcia de gestão tem ameaçado vários pilares da economia brasileira. Entre as diversas razões que a S&P apontou para rebaixar a nota do país de BBB para BBB- estão o medíocre crescimento do PIB, com média inferior à da América Latina e dos países emergentes; a baixa taxa de investimento; a vulnerabilidade externa; e a fragilidade fiscal.
Na questão fiscal, inclusive, é onde a S&P faz os mais severos questionamentos. Mesmo com uma gigantesca carga tributária, em torno de 36% do PIB, os superávits primários alcançados pelo governo já não têm sido suficientes para coibir o crescimento da dívida interna, que pode chegar ao final deste ano a R$ 2,3 trilhões. Com a taxa de juros de 11% que o Brasil pratica para combater a inflação, o serviço da dívida é absolutamente insuportável. Se a relação dívida/PIB ainda não é alarmante, o custo para administrar essa dívida já o é.
E some-se isso ao fato de que as metas de superavit são cumpridas à base da famosa contabilidade criativa, que tira a credibilidade do Brasil perante os credores internacionais e o mercado financeiro.
Um dos resultados desse descontrole é que o Brasil, antes accessível, transformou-se num país caro. Para se ter uma ideia, em 2013, apesar da taxa de câmbio ter se elevado 15%, o volume de gastos de brasileiros no exterior aumentou em 14%. Nossos turistas gastaram US$ 25,3 bilhões lá fora e os estrangeiros deixaram aqui somente US$ 6,7 bilhões. Deficit de US$ 18,6 bilhões: mesmo com o dólar alto, ainda vale a pena viajar só para comprar.
Tudo isso gera desconfiança. Quem tem capital parou de investir: ou está aplicando no mercado financeiro ou mandando para o exterior.
Exatamente para conter o deficit público era fundamental aprovar a PEC. Pelo menos criaríamos expectativa e o governo do Brasil poderia sinalizar um caminho de austeridade e progresso.
Mas a proposta foi derrubada. Uma prova de que o Planalto, mesmo com a nota rebaixada, insiste em não racionalizar a qualidade do gasto público. Ou seja, erra e insiste no erro. Daqui a pouco estaremos fora do grau de investimento. Aí a vaca vai pro brejo.
12 de abril de 2014
José Agripino, Folha de SP
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