Assembleia do Rio alega existir “impasse jurídico”
Presos desde 16 de novembro do ano passado, os deputados estaduais Jorge Picciani — presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) —, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB, não frequentam mais as sessões da Casa. No entanto, eles não tiveram nenhuma falta computada até agora, o que poderia render a cassação dos três. Deputados que faltam a um terço das sessões plenárias ordinárias durante um ano sem justificativas — regra prevista no Regimento Interno — perdem o mandato e abrem vaga para os suplentes.
A Constituição Estadual diz que apenas em casos de licença do mandato ou missões autorizadas pela Alerj as faltas não deveriam ser registradas, o que não é o caso dos três deputados. De acordo com a Constituição e o regimento interno da Casa, para que as faltas resultem em cassação, basta que um parlamentar integrante da mesa diretora ou um partido peça o fim do mandato. A contabilidade das faltas, porém, só é feita ao final de cada ano, e o somatório das ausências é zerado em dezembro. No fim deste ano terminam os mandatos dos três.
SALÁRIOS MANTIDOS – Picciani, Albertassi e Melo estão presos na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte do Rio. Além das faltas não registradas, os parlamentares também não tiveram os salários cortados. Picciani é acusado de receber propina da Fetranspor e de lavar o dinheiro por meio da Agrobilara, empresa do ramo agropecuário. Melo e Albertassi também são acusados de receber propina de empresários de ônibus e de lavagem de dinheiro.
Questionada sobre as faltas não computadas, a Alerj informou, por meio de sua assessoria, que “a situação dos três parlamentares é um caso atípico que não está previsto em nenhum dos dois textos — Constituição e Regimento”, e a casa “está cumprindo uma decisão judicial”.
“Não há no Regimento nem na Constituição previsão para a situação atual, que é atípica. Por isso, as faltas não estão sendo consideradas. Quanto ao relatório, ele apenas mostra na internet o que está no sistema do painel, por isso, aparecem como faltas, embora não estejam na prática sendo considerados como tal”, divulgou a assessoria da Casa.
CONSELHO DE ÉTICA? – Para o deputado Flavio Serafini (PSOL), a Alerj está diante de um impasse jurídico. Segundo ele, a decisão judicial que levou Picciani, Albertassi e Melo à cadeia poderia ter avaliado também o afastamento de funções e a convocação dos suplementes.
“Além disso, o Conselho de Ética da Alerj que deixa parado o processo de cassação dos três parlamentares é o mesmo conselho que fecha os olhos para esta situação. Os integrantes deveriam, ao menos, decidir o afastamento”, denuncia.
Já o líder do PSDB na Alerj, Luiz Paulo Correa da Rocha, também vê um impasse jurídico. “É uma questão de interpretação jurídica de uma situação inusitada. O deputado que falta 120 dias às sessões ordinárias perde o mandato. No entanto, neste caso, existe a interpretação de que eles foram afastados por decisão judicial, não estariam faltando por vontade própria, mas cumprindo uma determinação” — explica Luiz Paulo, ao citar a falta de clareza na Constituição e no regimento sobre as cassações.
05 de março de 2018
Jeferson Ribeiro e Marcelo Remígio
O Globo
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