CÂMARA APROVA REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO (DE ORIGEM LÍCITA)

Reprodução (Blog do Flávio Vieira)

O governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira na Câmara dos Deputados, sob protestos da oposição, o programa que permite a repatriação ou regularização de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal. Mas, numa reviravolta nos minutos finais de votação, o PSDB conseguiu aprovar um destaque proibindo quem tem cargos eletivos e seus familiares a se beneficiarem da repatriação. Nenhum político envolvido na Lava-Jato, que tenha recursos no exterior, poderá se beneficiar do programa.

O texto foi aprovado por 351 votos a favor, 48 contra e cinco abstenções. A emenda teve apoio de praticamente todos os partidos. O projeto permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia aos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

Apesar de o projeto frisar que a lei só se aplica a recursos lícitos, deputados reconhecem ser difícil fazer essa aferição, principalmente nos casos de descaminho e lavagem de dinheiro. O projeto original do governo previa que o declarante provasse a origem dos recursos com documentos, mas esse item saiu do texto final aprovado. O interessado na regularização só será excluído do programa se apresentar documentos falsos para provar a origem do dinheiro. O placar da aprovação foi apertado: 230 favoráveis, 213 contrários e sete abstenções.

DERROTA DO GOVERNO

Na votação dos destaques ao texto-base, o governo sofreu uma derrota e não conseguiu restabelecer o destino original dos recursos provenientes da repatriação, que seriam para constituir um fundo de equalização do ICMS. Apesar de PT, PMDB, PDT, PCdoB, PSOL, PV, Rede e PSB terem encaminhado apoio pela mudança, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeitou com base na leitura visual do plenário. Por distração, o governo não pediu verificação dos votos, o que obrigaria um resultado numérico. Pelo texto do relator, que acabou aprovado, o destino dos recursos será a distribuição pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O prazo para adesão ao programa será de 210 dias, mas não há como definir ainda o início de sua vigência porque a proposta precisa ser votada pelo Senado, onde o governo poderá tentar restabelecer a destinação dos recursos para a criação do fundo de equalização do ICMS. Caso os senadores façam alterações, o projeto voltará à Câmara para nova votação.

Apesar da expectativa de arrecadação de até R$ 50 bilhões, o governo ainda tem dúvidas sobre o valor real, porque isso dependerá da adesão ao programa.

OFICIALIZAR O LARANJAL

Para a oposição, o projeto é complexo, e o momento vivido no país, com a Operação Lava-Jato, ruim para que esse tipo de medida vigore. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a aprovação do projeto cria “a lei da lavanderia”:

— Vai oficializar o laranjal, porque tudo quanto é laranja vai virar fonte lícita, vai incentivar o crime organizado no nosso país — afirmou.

A Procuradoria-Geral da República fez uma nota técnica pela reprovação do projeto. Ontem, policiais federais conversaram com deputados e explicaram que a anistia de recursos provenientes de lavagem de dinheiro beneficiará os envolvidos na Lava-Jato. Isso porque crimes penais retroagem para beneficiar os réus.

Segundo um parlamentar que pediu reserva, os empreiteiros que se beneficiaram de recursos da Petrobras poderão legalizar o dinheiro sem problemas, porque suas empresas têm lastro e podem burlar a proibição de legalizar recursos de caixa dois e associação criminosa.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Gostaria de acreditar que essa nova lei seja proveitosa para o Brasil, mas tenho muitas dúvidas. Por que alguém irá legalizar algo que tem origem lícita? Por que trazer o dinheiro de volta ao Brasil? Esses milionários brasileiros – lícitos ou ilícitos – são pessoas colonizadas, só pensam em comprar uma mansão em Miami, não se importam com o Brasil, que só serve para eles ganharem dinheiro. O resto é folclore.(C.N.)

15 de novembro de 2015

Simone Iglesias
O Globo