CASO PENSADO

Congresso pode produzir conflito legal que garantirá a continuidade do banditismo político

O Congresso está costurando um golpe jurídico que mais adiante provocará uma confusão legal sem precedentes, apenas e tão somente para beneficiar o banditismo político que grassa no País. Nesta semana, o Senado Federal aprovou um Projeto de Emenda Constitucional que estabelece que o mandato eletivo deverá ser automática e imediatamente cassado quando o parlamentar for condenado pelo Supremo Tribunal Federal.

Essa medida surgiu na esteira do polêmico caso de Natan Donadon, deputado federal por Rondônia condenado pelo Supremo a treze anos de prisão por corrupção, mas que não teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara, que decidiu sobre o tema em votação secreta. Tal episódio criou um fato inusitado, pois o Brasil é o primeiro país a ter um presidiário com mandato parlamentar.

Com os desdobramentos do processo do Mensalão do PT, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que colocará em votação no plenário da Casa a matéria que extingue o foro privilegiado. Isso porque a Ação Penal 470 deixou claro que políticos corruptos serão julgados em tempo menor se o processo for originário do STF.

Caso a extinção da prerrogativa de foro por função for aprovada, os parlamentares corruptos serão julgados inicialmente na Justiça de primeira instância, tendo, dessa forma, muito mais tempo para procrastinar o processo e manter o mandato eletivo. Contundo, se a sentença condenatória for confirmada pelas instâncias superiores do Judiciário, a cassação do mandato esbarrará na PEC que exige que a condenação seja do STF.

O Brasil há muito precisa de uma profunda assepsia na política, mas os parlamentares insistem em legislar tendo o corporativismo como pano de fundo. É preciso que a sociedade pronta e continuamente, pois do contrário o País se transformará, em caráter definitivo, no paraíso dos bandoleiros.

13 de setembro de 2013
ucho.info