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Desde às 10 horas desta terça-feira, dia do início da votação dos projetos de Lei que restaram do Pacote de Austeridade do Governo,várias categorias do serviço público estadual fazem um Ato Público Unificado em frente à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), na tentativa de impedir a aprovação do pacote de maldades do governo. Vale ressaltar que, a maioria do funcionalismo público estadual está com seus vencimentos atrasados e sem reajuste destes em 2015 e 2016, sendo este um dos motivos pelos quais os serventuários do Tribunal de Justiça (RJ) estão em greve desde o dia 26 de outubro.
Os magistrados aposentados, serventuários aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça (RJ), por exemplo, estão sem receber o pagamento de novembro, do qual só foram pagos 40% para os magistrados e serventuários da ativa. Quanto ao pagamento do 13º salário deste ano, acho que o desgovernador Pezão, enquanto não for para cadeia, não dirá quando sairá.
O MUSPE (Movimento Unificado do Servidores Públicos Estaduais) que anuncia paralisação geral nos dias 14 e 15, é contra a integralidade do Pacote e apresentou um Plano B elaborado pelos servidores para ajudar ao Rio de Janeiro se recuperar economicamente.
Segundo o MUSPE, “o chamado Pacote de Maldades tinha decretos e 21 projetos de lei que atingiam servidores públicos e a população em geral. Oito caíram e um decreto legislativo revogou o do Poder Executivo. Este tratava da extinção do aluguel social e prejudicava 9.600 famílias. Já o Projeto de Lei nº 2241/2016, que previa uma alíquota extra de 16% para os servidores que ganham mais de R$ 5.189 e 30% de quem ganha menos foi devolvido ao governador Luiz Fernando Pezão. As mensagens que extinguiam fundações e autarquias também não foram votadas porque, segundo os parlamentares, feriam à Constituição estadual.”
06 de dezembro de 2016
Paulo Peres
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