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Não bastasse a grave crise política que chacoalha o País e compromete sobejamente a economia nacional, o Brasil agora enfrenta um quase apagão jurídico. Autoridades que deveriam dar o exemplo de compreensão das leis e respeito incondicional às mesmas mostram, sem qualquer dose de vergonha, que a sociedade vem tornou-se refém da bizarrice que representa a interpretação filosófica do conjunto legal vigente.
Há dias, em mais uma lambança jurídica, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ignorou a legislação e pediu a prisão de três caciques peemedebistas – Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney – com base em gravações de encomenda e sem qualquer valor de prova.
Janot, para ter chegado ao posto máximo do Ministério Público Federal, por certo sabe disso, mas preferiu atropelar o que estabelece o Direito Penal brasileiro, como se isso nada representasse, apenas para dar vazão a um momento de inusitada instabilidade no seio dos Poderes. Constatado o enorme equívoco, o procurador-geral vem tentando consertar o que não tem conserto.
Na quinta-feira (9), em Brasília, durante palestra na UnB, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que jamais escondeu sua simpatia pelo PT e suas malandragens, não se preocupou em afirmar que crime de responsabilidade não basta para tomar o mandato de um presidente da República. Ou seja, Barroso parece não ter compreendido a Constituição Federal, da qual deveria ser um dos guardiões, ou está querendo reinventá-la. Sem contar que sua declaração é mais uma prova de que a Justiça não é cega e muito menos equilibrada.
“O impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a perda de sustentação política”, afirmou o ministro.
Para não falar abertamente que é a favor de Dilma Rousseff e contra o impeachment, Barroso adota uma retórica rocambolesca que vai ao encontro da tese defendida pela defesa da presidente afastada: a da não existência de crime de responsabilidade. O que por si só obriga o ministro da declarar-se antecipadamente impedido de julgar qualquer tema relacionado ao impeachment, pois o seu voto já do conhecimento público. O E antecipar juízo de valor é algo condenável quando o assunto é Justiça.
A anorexia jurídica de Luís Roberto Barroso é tamanha, que o ministro chega a atacar, com a elegância canhestra típica da magistratura, aqueles que foram derrotados nas urnas presidenciais de 2014, o que o faz um boneco de ventríloquo sem compostura. Afinal, o discurso de Dilma e seus quejandos é exatamente o de atacar os derrotados, como se os crimes da petista nada valessem em termos legais.
“Eu acho que quem acha que (o impeachment) é golpe tem fundamentos razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível. O outro é: a presidente não tinha mais sustentação política para fazer o que o País precisava, e a maior parte da sociedade e a maior parte do Congresso acharam que era melhor afastá-la” disse Barroso a estudantes da UnB.
Por questões óbvias, Barroso, como todo trapalhão escorregadio, justificou-se dizendo que suas declarações fizeram parte de um exercício jurídico com os universitários para, sem defender ou acusar a presidente afastada, mostrar o motivo pelo qual o STF não pode ser o juiz no processo contra a petista que ora tramita no Senado.
“Para demonstrar o ponto, sustentei os argumentos de cada uma das posições: a favor do impeachment e contra o impeachment. Para, ao final, concluir que, em última análise, se trataria de uma escolha política”, disse o ministro do STF.
O Brasil ainda não se livrou do projeto criminoso de poder gestado pelo Partido dos Trabalhadores, mas precisa enfrentar com destemor a ditadura imposta pelo Judiciário, que se revela autoritário ao interpretar a lei de acordo com os interesses do cliente. Em qualquer país minimamente sério – não é o caso do Brasil – Barroso já teria sido ejetado da Suprema Corte, pois sequer conhece o que determina a lei máxima da nação, a Constituição, a qual estabelece que cabe ao Supremo atuar como árbitro na fase final de um processo de impeachment.
Luís Roberto Barroso, assim como muitos paraquedistas que pontuam o Judiciário, vale-se da fala rebuscada para desfilar um saber jurídico que deixa muitas dúvidas. Quando alguém desconhece aquilo que deveria defender, no caso a Constituição, é hora de ir para casa.
10 de junho de 2016
ucho.info
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