SUPREMO DEIXA O IMPEACHMENT AVANÇAR OU SE DESMORALIZA DE VEZ

Charge de J. Bosco (reprodução do Portal UOL)

Hoje vamos saber se o Supremo Tribunal Federal vai se assumir como um Poder da República independente e isento, ou pretende seguir o caminho tortuoso iniciado no julgamento do mensalão, quando ressuscitou os finados embargos infringentes e inventou a organização criminosa sem formação de quadrilha. O teorema desta sessão de hoje do Supremo, que poderá prosseguir até sexta-feira, quando começa o recesso, é simples e da maior importância. Pretende-se saber, basicamente, o seguinte:

1) Na Câmara, pode haver preenchimento de cargos de comissões especiais mediante indicação dos blocos parlamentares?

2) É possível ser realizada eleição ou referendo com voto secreto nas comissões?

3) A presidente Dilma Rousseff tinha direito à defesa prévia, antes de iniciado o processo na Comissão Especial?

4) Existe alguma inconstitucionalidade ou conflito de normas legais no rito tradicionalmente adotado para o impeachment?

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DOS BLOCOS PARLAMENTARES

O Regimento da Câmara é bastante claro sobre os blocos parlamentares, que são equiparados aos partidos políticos. Portanto, a Câmara tem direito de formar a Comissão Especial pelo critério dos blocos, desde que respeitada a norma legal sobre a pluralidade dos partidos representados (Lei 1.079/50). Vamos conferir dois dispositivos do Regimento

Art. 9º – Os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a um centésimo da composição da Câmara.

Art. 12, § 6º – Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da desvinculação de Partido, será revista a composição das Comissões, mediante provocação de Partido ou Bloco Parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária, observado o disposto no § 4º do art. 26.

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DAS VOTAÇÕES SECRETAS

Pelo Regimento, que tem forma de lei e só pode ser modificado pelo Supremo em caso de inconstitucionalidade, as votações na Câmara podem ser secretas ou não. A própria eleição da Mesa Diretora é feita com voto secreto. A aprovação dos indicados pela Presidência da República para o Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria-Geral da República também é feita pelo voto secreto. Portanto, não há inconstitucionalidade nesse tipo de iniciativa.

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DA DEFESA PRÉVIA

A reclamação de que a presidente Dilma Rousseff não teve direito a defesa prévia é ridícula. O procurador Rodrigo Janot, em seu parecer, reconhece que ninguém tem direito a se defender antes de formado o processo, com a nomeação dos membros da Comissão do Impeachment e tudo o mais.

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DO RITO DO IMPEACHMENT

O Regimento da Câmara foi aprovado em 1989, já de acordo com a nova Constituição. Em 1992, quando houve o impeachment de Collor, também aconteceu uma polêmica e o rito do Congresso foi submetido ao Supremo e aprovado. Depois disso, o rito foi obedecido duas vezes, quando o então deputado petista Jaques Wagner pediu o impeachment do presidente Itamar Franco, que foi recusado, e quando o deputado José Dirceu tomou idêntica iniciativa em relação ao presidente FHC, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, rejeitou o requerimento. Na forma do Regimento, Dirceu recorreu ao plenário e foi derrotado por maioria absoluta.

Os recursos ao plenário só têm causado prejuízo à presidente Dilma Rousseff. Como todos sabem, o tempo conspira contra ela. Na sessão de hoje, por exemplo, se o Supremo alterar qualquer procedimento do rito que julgar inconstitucional, haverá ainda mais atrasos, com apresentação de recursos e blá-blá-blá. E o processo do impeachment irá se fortalecer cada vez mais.

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PS – O ministro-relator Edson Fachin fez um parecer de 100 páginas. E um delírio. Trata-se de questões simples,  conforme se sabe, mas parece que ele pretende complicá-las. Vamos conferir.

16 de dezembro de 2015

Carlos Newton