Charge de Jarbas (reprodução de querodesenho.com)
No julgamento da liminar do ministro Edson Fachin, que começa hoje e pode terminar neste mesmo dia ou na sessão de amanhã (reportagem de André de Souza, O Globo de ontem), o plenário do Supremo Tribunal Federal estará traçando o destino político do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e também o desfecho do caso Eduardo Cunha, envolvendo as acusações e ações contra ele que percorreram longos capítulos no quadro nacional e institucional.
Aliás, o dia de ontem, terça-feira, não foi favorável ao presidente da Câmara. O ministro Teori Zavascki autorizou operações de busca e apreensão de documentos e e-mails em sua residência no Rio, em seu Gabinete na Câmara e na sua residência, em Brasília. Isso a partir do alvorecer. No meio do dia, foi ele finalmente derrotado no Conselho de Ética. Por 11 a 9, o Conselho resolveu dar sequência a luta pela cassação de seu mandato. Eduardo Cunha, isso tudo somado, como sempre foi lógico, não poderá se manter como presidente da Casa. Seu empenho, a partir de agora, voltar-se-á no sentido de preservar seu mandato.
Sob este ângulo, terá de aguardar o julgamento, pela Corte Suprema, da denúncia que inevitavelmente será concretizada pela Procuradoria Geral da República. Esta, inclusive, é a melhor perspectiva que reserva para si próprio. Pois se tiver o mandato cassado pela maioria absoluta da Câmara, perderá o direito ao foro especial a que ainda tem direito. Os ventos do final de ano não estão soprando a seu favor. Pelo contrário.
DOIS PONTOS CENTRAIS
Mas eu afirmei que se encontra em jogo também hoje o destino do processo de impeachment. Claro. Como observei outro dia, dois são os pontos centrais desta questão, ambos contestados pelo recurso do PCdoB. O voto secreto para a escolha dos 65 deputados que vão constituir a Comissão Especial que dará o parecer básico sobre a tramitação da iniciativa de Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, e a apresentação de uma chapa alternativa para formalizar a seleção. O autor de ambos dispositivos chama-se Eduardo Cunha, que, por isso, estará inevitavelmente também sob o julgamento.
Não se trata de nortear a Câmara dos Deputados a respeito do rito e do ritmo da jornada política excepcional. Trata-se, isso sim, da procedência ou não dos caminhos iniciais adotados. O STF não pode agir quanto ao Regimento Interno daquela Casa do Congresso. Nem estará julgando este aspecto, inclusive por ser desnecessário. São apenas dois os pontos sensíveis. A começar pelo sistema do voto. Se a Corte Suprema decidir pela votação a descoberto, nominal, deverá se tornar supérfluo discutir a legitimidade ou não da chapa alternativa. Pois, de qualquer forma, seja qual for o resultado, uma escala leva a outra, sem dúvida.
PESQUISA DATAFOLHA
Mas a questão do impedimento da presidente ainda não termina aí. A pesquisa do Datafolha, comentada por Ricardo Mendona, na Folha de São Paulo também de ontem, revela que a perspectiva popular de uma eventual chegada de Michel Temer ao governo é mais desfavorável do que favorável: 28% contra 19% pontos positivos. Quarenta e sete por cento mostraram-se neutros. Seis por cento não quiseram ou souberam definir-se. E quanto à manifestação pelo impeachment acentuada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo?
Fato inédito e surpreendente o pronunciamento do presidente da entidade, Paulo Skaf, como colocaram otimamente Pedro Venceslau e André Ítalo Rocha, na edição de O Estado de São Paulo. Assim agindo, acentuo eu, a Fiesp politizou singularmente sua posição, esquecendo o aspecto jurídico constitucional. O tema depende do Congresso e do STF, não da representação industrial. A Fiesp, com sua intervenção no cenário institucional, terminou produzindo efeito contrário. Erro político total.
16 de dezembro de 2015
Pedro do Coutto
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