Jarbas: ‘Repete-se caso Donadon’ (foto:Ag.Senado)
Aprovada no Senado em 11 de setembro e enviada à Câmara há 62 dias, encontra-se estacionada numa comissão especial a PEC dos Mensaleiros. Trata-se daquela proposta de emenda à Constituição que torna automática a cassação dos mandatos de parlamentares condenados em última instância por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. A comissão da Câmara jamais se reuniu. As sessões não ocorrem porque o gigante PT e um aliado nanico, o PRP, se recusam a indicar seus representantes no colegiado.
Nesta semana, o STF retoma o julgamento de recursos dos condenados do mensalão. Pode expedir os primeiros mandados de prisão. Há deputados federais entre os potenciais presidiários. A conspiração contra a PEC dos Mensaleiros, submete a sociedade ao risco da repetição de um flagelo ocorrido em 28 de agosto, dia em que o plenário da Câmara criou a figura do deputado-presidiário, recusando-se a cassar o mandato de Natan Donadon, condenado pelo STF a mais de 13 anos de cadeia.
Autor da PEC que a Câmara se recusa a apreciar, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), escalou a tribuna há pouco para expressar seu “inconformismo”. Realçou a data em que Donadon “saiu do presídio da Papuda, veio à Câmara para assistir, de noite, à sessão em que os deputados não deram os votos necessários à sua cassação.” Jarbas elevou o tom de voz: “Isso ocorreu em 28 de agosto. Não foi no ano passado. Não foi há dois ou três anos. Aconteceu ontem. E não estamos livres da repetição do vexame.”
Jarbas rememorou a reação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Terminada a sessão, ele disse: ‘foi o pior momento que a Câmara passou em toda a sua existência’. Pois esse pior momento pode se repetir nesta semana, na próxima ou daqui a 15 dias, se a Câmara tomar em relação aos mensaleiros a mesma decisão que tomou no caso do deputado Natan Donadon.” Jarbas desculpou-se, por assim dizer, com a audiência: “Chamo de deputado porque não posso chamar de ex-deputado. Ele está preso, mas continua sendo deputado.”
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, órgão que assessora o presidente Henrique Alves, ressuscitou a polêmica que levara Jarbas a apresentar, em 9 de abril, a PEC dos Mensaleiros. Em estudo técnico, a Secretaria-Geral concluiu que a Câmara não poderá cumprir eventual decisão do STF que determine a cassação imediata dos mandatos de deputados condenados. Jarbas leu da tribuna declarações do secretário-geral da Câmara, Mozart Viana.
“Diz a notícia que, para sr. secretário-geral da Câmara, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato de condenados ao plenário que, em votação secreta, pode cassar ou absolver o deputado. É verdade. Faltou dizer que isso ocorre porque a Câmara, por seu corporativismo, não quis aprecisar a PEC aprovada pelo Senado.”
Jarbas prosseguiu na citação: “O sr. Mozart Viana, homem sério, que apenas cumpre o seu dever funcional, declarou: ‘Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do Supremo de perda imediata do mandato sem que o plenário se pronuncie, assegurada a ampla defesa aos acusados’. Por quê? Ora, porque o PT, liderado pelo deputado José Guimarães, e seu aliado PRP, liderado pelo sr. Chico das Verduras, não indicam seus representantes na comissão especial.”
A PEC dos Mensaleiros já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que a aprovou. Antes de chegar ao plenário, precisa passar pela crivo comissão especial, aquela que nem foi instalada. Em ofício endereçado aos líderes partidários, Henrique Alves pediu que indicassem os nomes dos parlamentares que integrariam o colegiado. Todas as legendas já escolheram seus representantes, exceto PT e PRP.
O líder José Guimarães (CE), do PT, tem a prerrogativa de acomodar três representantes na comissão. Chico das Verduras (RR), o líder do PRP, Partido Republicano Progressista, deveria ter indicado apenas um deputado. Incompleta, a comissão não pode ser inaugurada, a menos que Henrique Alves exerça a prerrogativa regimental de escolher, ele próprio, os membros que faltam.
São quatro os deputados federias sujeitos ao encarceramento, seja em regime fechado ou semiaberto: Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). Para os dois primeiros, a fase dos recursos termina nesta semana, com o julgamento dos segundos embargos de declaração. Daí a perspectiva de que sejam expedidos os mandatos de prisão.
“É incrível como as coisas não andam no Congresso Nacional”, lamentou Jarbas, da tribuna do Senado. “A PEC está na Câmara há mais de 60 dias. Já poderia ter sido aprovada e promulgada. Estarísmos livres desse novo constrangimento. O noticiário nacional é altamente negativo, degradante, nos envergonha nas ruas dos nossos Estados e nos aeroportos. É deprimente ver a Câmara querendo repetir um expediente corporativo que aconteceu ontem, no final de agosto.”
Editoria de Arte/Folha
12 de novembro de 2013
Josias de Souza - UOL
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