DECISÃO DE FACHIN FACILITA MANOBRA DE CUNHA PELO IMPEACHMENT

Édson Fachin explica por que o Supremo não pode interferir

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem prejudicar o governo durante a votação do impedimento de Dilma no plenário.

Para o ministro, não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa. “Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a conformação de seu funcionamento”, registrou o ministro.

Em seu despacho, Fachin reiterou diversas vezes esse entendimento: “Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do Regimento Interno da Câmara sob pena de ofensa à independência e autonomia do Poder Legislativo”.

ORDEM DA CHAMADA

Na ação impetrada nesta segunda-feira, 11, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) alegava temer que Cunha não aplicasse de “maneira republicana” o que estabelece o regimento da Casa no dia da votação do impeachment. Ele justificou o seu pedido dizendo que o peemedebista já tinha se manifestado reiteradamente nos últimos dias, por meio da imprensa, dando a entender que iria adotar um procedimento que influenciasse na aprovação do impeachment de Dilma.

Para o deputado, o modelo mais adequado seria adotar a alternância entre parlamentares das regiões Norte e do Sul ou a chamada por ordem alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

NA VÉSPERA…

Cunha, por sua vez, tem afirmado que vai definir como a votação do impeachment ocorrerá no plenário somente na véspera. Ele já declarou que vai “interpretar o regimento na hora”. Uma das ideias de Cunha é iniciar a chamada pelos deputados de Estados do Sul, onde há maior adesão ao impeachment, e finalizar com os parlamentares do Norte. A votação está prevista para começar na próxima sexta-feira, 15 e se estender até o domingo, 17.

Fachin foi relator da ação que estabeleceu o rito do impeachment no Supremo. Seu parecer, porém, não foi acolhido pelos demais ministros e ele mudou o voto. Mas em outras questões ele adotou posições que também iam de encontro ao interesse do governo e deixou claro o seu entendimento de que não cabia ao Supremo interferir em um processo político-jurídico como o do impeachment.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diria Roberto Carlos, a ordem na chamada dos votantes é apenas um detalhe. Seja qual for a maneira de a Mesa convocar os 513 votantes, o impeachment será aprovado. Podem apostar. (C.N.)

12 de abril de 2016

Isadora Peron e Gustavo Aguiar

Estadão