JUSTIÇA CASSA NOMEAÇÃO DO MINISTRO EUGÊNIO ARAGÃO
PROCURADOR NÃO EXERCE CARGO FORA DO MP, DECIDE JUÍZA FEDERAL |
| PROCURADOR LICENCIADO, ARAGÃO NÃO PODERIA OCUPAR MINISTÉRIO, SEGUNDO A JUÍZA. FOTO: WILSON DIAS/ABR |
A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Tribunal Regiona Federal 1ª Região, suspendeu a nomeação do procurador José Eugênio Aragão para o cargo de ministro da Justiça por entender que o cargo não pode ser ocupado por membro do Ministério Público.
O caso é parecido com o do antecessor Wellington Lima e Silva, procurador do MP da Bahia, que chegou a ser empossado, mas ficou apenas 11 dias no cargo, pelo mesmo motivo. Entretanto, havia uma interpretação que excluia da norma os procuradores que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988. De acordo com o despacho da juíza Raquel Moura, a nomeação de Aragão, procurador licenciado, fere a autonomia do Ministério Público.
Como cabe recurso à decisão, o governo da presidente Dilma Rousseff tem outro revés no dia seguinte à votação do parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), sobre a admissibilidade do impeachment. A votação no plenário da Câmara dos Deputados está marcada para ter início nesta sexta (15) e deve seguir fim de semana a dentro, sendo concluída no domingo (17).
12 de abril de 2016
diário do poder
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