ARTIGOS - GOVERNO DO PT
Os resultados apresentados no livro classificam-se como mais um absurdo cultural produzido com dinheiro público, embora afrontem justamente o público, o cidadão de bem, a sociedade não criminosa, pouco agregando realisticamente ao tema segurança pública.
Há poucas semanas foi divulgado o livro 'Violência e Segurança Pública em 2023: cenários exploratórios e planejamento prospectivo'. Esta obra e seus resultados, conforme descrito no próprio livro, são "fruto do trabalho de uma equipe do Ipea e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), em parceria com o MJ e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)" (p. 7). O livro apresenta, entre seus tópicos principais, causas originadoras de violência social, cenários e perspectivas futuros sobre violência no Brasil, políticas públicas e ações mitigadoras a serem concretizadas em face dos cenários de violência propostos.
De início, os autores apresentam, vergonhosamente, a situação da violência atual brasileira como produção da própria sociedade, incluindo os cidadãos de bem. Em outras palavras, os próprios cidadãos de bem são peças fundamentais na sensação de insegurança que se vivencia no Brasil, inserindo-os como entes desencadeadores da violência endêmica da atualidade, seja através da aprovação social da morte ou "tortura" de criminosos, do apoio à liberação do porte de arma de fogo ou da maior repressão penal. Comprova-se o absurdo pelo texto abaixo:
"A naturalização da morte do outro chegou a tal ponto que parcela significativa da população concorda com o espetáculo dos linchamentos nos postes, agora apreciados na internet. Muitos acham natural a ordem dada a um maquinista para que um trem, no Rio de Janeiro, passasse sobre o corpo de um indivíduo que, supostamente, acabara de ser morto, a fim de não gerar atraso nos horários das composições. Da mesma forma, a eliminação pura e simples de criminosos, suspeitos e indesejáveis, a liberação de restrições para a aquisição de armas de fogo e o trancafiamento de menores e maiores infratores em porões medievais são medidas apoiadas por grande parcela da população" (p. 9).
A relação de desencanto e revolta popular ocorre exclusivamente pelo brutal e dolorido sentimento de insegurança social. A sociedade, trancafiada em seus lares, assiste às atrocidades praticas por criminosos contra seus pares e, segundo os autores, deve ser incriminada por tal comportamento. Apoia-se o inverso natural do que seria papel do Estado: proteger, potencialmente, os indivíduos de modo que casos como os relatados acima (e muitos outros não relatados) fossem a exceção social e não o comum do cotidiano do brasileiro.
Em sequência, o livro traça alguns eixos fundamentais que devem ser considerados como os principais motivadores da extrema violência experimentada pela população brasileira, quais sejam: população jovem, alta desigualdade social, divulgação das ocorrências criminosas, divisão dos órgãos de segurança pública, excessiva quantidade de mortes em ações da polícia e a facilidade de aquisição de armas de fogo.
Sobre a relação entre criminalidade, população jovem e alta desigualdade social, os autores engessam o discurso ao afirmarem que "a elevada desigualdade social, tem como um dos seus polos a pobreza. No Brasil, a maioria dos homens jovens pertence a famílias pobres" (p. 40) e que "o crime acompanha a riqueza, e, assim, o crescimento econômico do interior tem levado a um aumento da criminalidade violenta nesses municípios" (p. 108).
Para o leitor mais atento, esta frase deve ser lida nos seguintes moldes: a má distribuição de renda, ocasionada pelo sistema econômico capitalista, favorece o aprofundamento da desigualdade social, o que acarreta maiores índices de criminalidade entre a população jovem e pobre. É esse o entendimento pelos autores no trecho do livro que segue:
"A ação política compreenderia, por um lado, a necessidade de entender o aparelho repressor não apenas como elemento de manutenção da propriedade e do status quo da classe dominante pela criminalização das populações socioeconomicamente desfavorecidas, mas também como uma verdadeira instituição capaz de gerar os incentivos necessários para a coabitação social em que a preservação dos direitos civis do outro" (p.11).
Percebe-se o danoso direcionamento do tema: capitalismo - desigualdade social - população pobre - mais crimes; por outro lado, socialismo - melhor distribuição de renda - população menos pobre - menos crimes, o que não condiz com a realidade em vários países que "desfrutaram" de regimes avessos ao capital, mesmo que apenas doutrinariamente.
Mais paradoxal ainda é a afirmação dos autores de que a divulgação de ocorrências criminais é uma das causadoras indiretas da violência no Brasil, elevando a sensação social sobre a endemia criminal que assola a população brasileira. Conforme expõem os autores, "a criminalidade ocupa importante espaço na programação das redes de televisão e rádio, nos jornais e na mídia eletrônica" (p. 68). O sentido almejado pelo autores com a afirmação é retirar parcialmente a responsabilidade do Estado e transferi-la à sociedade, nos seguintes termos: assistam menos programas que divulguem qualquer tipo de violência social e a sensação endêmica de criminalidade será refreada, ou seja, encubra-se a real situação de guerra civil existente em nosso país evitando a divulgação de informações a respeito. Tática clássica progressista: negação e relativização dos fatos para que estes não sejam apresentados em sua total realidade. É o velho e empoeirado materialismo histórico.
Os autores prosseguem afirmando que a redução da criminalidade requer, urgentemente, revisão do texto constitucional para unificação das polícias civis e militares, desmilitarizando esta última. Conforme os autores, "vários especialistas defendem uma reestruturação e uma maior integração dos órgãos do sistema de justiça criminal [...] desmilitarização da Polícia Militar (PM)" (p. 51). A problemática é posta sob a discussão da "desconstitucionalização das polícias ou desmilitarização e unificação destas versus manutenção do art. 144 da CF/1988" (p. 104). O que se pretende, sem maiores tergiversações, é enfraquecer as polícias sob três aspectos: excluir sua essencialidade; unificar as polícias, passando a União seu total controle e gerenciamento; e desmilitarizar as polícias militares, enfraquecendo-as institucionalmente, pois se sabe que a hierarquia militar é importante fator para o fortalecimento da instituição.
Uns dos inconsistentes fundamentos utilizados para a remodelagem das polícias é, dentre outros, o combate à violência policial. Isto fica claro pela passagem do livro que afirma que o Brasil possui "um alto número de mortes pela polícia e continua ocorrendo o envolvimento de policiais e outros agentes públicos com o crime organizado. Isso faz com que se mantenha vivo um debate [...] da reforma das polícias, com propostas como a da desconstitucionalização da segurança (supressão do art. 144 da CF/1988), para permitir que os estados façam reformas em suas polícias" (p. 90).
Verifica-se a aplicação do utilitarismo de Hegel na questão da violência social. Se o intuito é enfraquecer a atuação policial (fim), utilizam-se dos piores meios para fundamentar e tornar ético o fim desejado. De modo semelhante: se o enfraquecimento das instituições policiais é a finalidade almejada pelos "especialistas", funda-se tal finalidade em meios propícios, quais sejam: atuação policial versus não redução dos índices de criminalidade; aumento da violência policial e envolvimento da polícia com organizações criminosas. Assim, desacredita-se o importante papel da instituição polícia (meios) com a finalidade de seu enfraquecimento institucional (fins).
Mas os contrassensos não param de ser apresentados. Os autores afirmam que "outro fator que afeta essa confiança é o problema da alta violência policial no Brasil [...] Apesar disso, há vários anos existem iniciativas para o avanço das polícias no sentido de maior respeito aos direitos humanos, inclusive com a redução da letalidade policial" (p. 52). A abordagem é sempre direcionada na violência policial. Entretanto, em nenhum momento, os autores abordam o tema pelo aspecto da quantidade elevada de assassinatos de policiais, cometidos por criminosos.
A perseguição pelo atendimento do eixo "enfraquecimento da instituição Polícia" percorre todo o livro, como demonstram estas passagens:
"Diante de todos esses argumentos, [...] devemos aproveitar esse debate sobre a reforma constitucional no que se refere às responsabilidades das instituições de segurança pública, que tem sido conduzido pelo presidente da República e congressistas, para aprimorar nossas polícias. O momento de desmilitarizá-las e unificá-las é esse, o Brasil não pode esperar mais. Desde os anos 1980, as polícias não foram capazes de diminuir a criminalidade e o sentimento de insegurança da população" (p. 107)."Um dos temas mais urgentes na história recente destas instituições é a integração entre as polícias, uma vez que o que percebemos na última década foi a intensificação das tensões entre a PC e a PM, e um processo de integração operacional que tem avançado muito pouco. Esta integração permitirá combater os crimes transnacionais, como a exportação de mercadorias ilegais e o tráfico internacional de drogas, que tanto cresceram nos últimos anos" (p. 116)."Em se desconstitucionalizando a estrutura policial, poderiam ser experimentados, nos estados que assim o desejassem, a unificação das polícias ou o ciclo completo de polícia" (p. 122).
Para arrematar os disparates, os autores excedem o absurdo ao afirmar, em diversas passagens do livro, que o Estatuto do Desarmamento é um dos principais fatores que desencadearam a contenção da violência pública e que o fácil acesso às armas de fogo recrudescerá a violência, já endêmica. Os dados apresentados são falaciosos, como o baixo preço de aquisição de arma de fogo e a facilidade de adquira-la.
O texto omite que o "baixo" preço de aquisição de uma arma de fogo só é verificado na aquisição ilegal de armas de fogo por criminosos, no submundo do comércio de armas. Uma boa arma legalizada, como uma pistola, não custa menos do que R$ 7.000,00 (sete mil reais), incluindo neste valor as taxas para aquisição e regularização da posse/porte. Além do que, o tempo médio para aquisição de uma arma de fogo é de 1 (um) ano, seja pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro. Mas não é o que afirmam os autores, que emitem inverdades:
"O Brasil também convive com um fácil acesso a armas de fogo, apesar de uma legislação restritiva. Isso está relacionado a um considerável estoque de armas em circulação no país, além do baixo preço de aquisição. O estoque em 2010 foi estimado, segundo pesquisa da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Viva Comunidade, em quase 16 milhões, sendo 8.378.608 armas legais e 7.617.693 armas ilegais (Figueiredo, 2010). O baixo preço das armas também é observado no valor de R$ 150,00 de indenização pela entrega de uma arma, pago pelo MJ, na Campanha Nacional de Desarmamento, embora haja indícios de que o preço esteja aumentando (Abdala, 2008). Essa questão é fundamental, pois a prevalência de armas de fogo favorece a ocorrência de homicídios" (p. 41)
"Uma das explicações para nossa alta criminalidade é o fato de termos até hoje um fácil acesso a armas de fogo. Situação que pode piorar nos próximos anos, temos acompanhado diversos setores da sociedade, com apoio de parte da mídia, fazendo lobby no Congresso para que ocorra mais uma flexibilização do Estatuto de Desarmamento. Está mais do que provado que essa alta circulação de armas, que é abastecida pelo mercado legal e ilegal, favorece o aumento da criminalidade" (p. 109).
Omitem também os autores a verdade sobre a quantidade de homicídios contabilizados no Brasil, principalmente nos últimos anos. A pesquisa restringiu-se ao ano de 2010, embora existam dados mais recentes sobre a quantidade de homicídios registradas no país. É a forma encontrada para escamotear as informações e apresentar dados parciais à população, com o único e exclusivo intuito de negar a realidade dos fatos de que, mesmo com a restrição de acesso às armas de fogo, os índices de criminalidade não cessam de se agravarem. Falsamente afirmam que "1,0% de redução da prevalência de armas reduz em 2,0% os homicídios. Outro estudo aponta que o Estatuto do Desarmamento contribuiu para a redução das taxas de homicídio" (p. 42). Embora livros apresentados neste site (ver Bibliografia) demonstrem o contrário embasados em diversas pesquisas científicas, os autores insistem em confirmar suas desonestidades, ao afirmarem que:
"No entanto, nos últimos anos, alguns crimes têm se mantido estáveis. Estima-se que os homicídios no Brasil estejam se mantendo em, aproximadamente, 60 mil (ao ano) nos últimos anos, mais precisamente entre 2001 e 2010: 57.001, em 2001; o piso de 56.418, em 2006; o teto de 62.375, em 2009; e 60.015, em 2010" (p. 62) - Mesmo com o Estatuto do Desarmamento, não se diminuíram os números de homicídios. Índices até 2010. Até 2014 extrapolaram 70.000" (p. 63).
"Além disso, como já citado, há estudos apontando a contenção dos homicídios a partir do Estatuto do Desarmamento (Cerqueira e Mello, 2013). Entretanto, várias ações de prevenção ainda não têm uma dimensão nacional e, como visto, há uma série de fatores que podem contribuir para a manutenção das altas taxas de homicídio, tais como: a manutenção do perfil demográfico brasileiro jovem, com elevada desigualdade social e fácil acesso a armas de fogo" (p. 63).
Em detestável mote final, os autores ainda cogitam a descriminalização das drogas como fator preponderante para a redução dos índices de criminalidade. São os meios justificando os péssimos fins. Se não se consegue reduzir a criminalidade, legalizam-se as drogas e diminui-se a repressão. Assim, reduz-se, a fórceps, os índices de criminalidade.
Os resultados apresentados no livro classificam-se como mais um absurdo cultural produzido com dinheiro público, embora afrontem justamente o público, o cidadão de bem, a sociedade não criminosa, pouco agregando realisticamente ao tema segurança pública.
É produção com finalidade quase que exclusiva de desinformar para implantar mandamentos que irão piorar, drasticamente, os índices de criminalidade, desestabilizando mais ainda o status quo social.
É a a rotineira engrenagem da negação da realidade, do falseamento da informações, da mentira em prol do prejuízo ao brasileiro.
21 de dezembro de 2015
George Mazza Matos é mestre em Direito
George Mazza Matos é mestre em Direito
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