Numa ação coordenada, a presidente da República, o presidente do Senado, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União despacharam para o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações contra o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados.
Dilma pede a anulação do processo porque teria direito à defesa prévia, e sustenta que a aprovação do impeachment pela Câmara não vincula decisão do Senado.
- Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o país está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio país a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no Plenário da Câmara – escreveu Dilma.
A lei atual do impeachment não manda que o presidente tenha direito a se defender antes da aceitação do pedido pelo presidente da Câmara.
Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e envolvido na roubalheira da Petrobras, enviou um ofício ao STF onde declara que, se a Câmara decidir pela abertura do processo de impeachment, o Senado poderá arquivar o caso depois.
A lei atual não deixa isso claro. Mas a pretensão de Renan poderá ser acolhida pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no STF.
- Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment – de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF – em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ‘processamento’ referido na Constituição, de competência privativa do Senado - diz o ofício.
As manifestações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, reforçam o ponto de vista defendido por Renan.
Janot também defendeu a anulação da votação secreta ocorrida na terça-feira, em que a Câmara elegeu uma maioria oposicionista para compor a comissão que vai analisar o processo de impeachment. Argumentou que a Constituição não permite o sigilo nessa votação. A esperança do governo é que, numa votação aberta, ao expor os deputados, haja menos traições.
Essas e outras questões serão decididas na próxima quarta pelo STF. Para o bem ou para o mal, deverá ser uma sessão histórica.
Em minoria na Câmara, com a popularidade baixa, Dilma tenta barrar o processo de impeachment antes de ele chegar ao Senado. Para ser julgada ali, conforme a lei, ela terá de se afastar muito antes do cargo de presidente. Estará, pois, mais debilitada ainda.
12 de dezembro de 2015
Ricardo Noblat
Dilma pede a anulação do processo porque teria direito à defesa prévia, e sustenta que a aprovação do impeachment pela Câmara não vincula decisão do Senado.
- Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o país está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio país a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no Plenário da Câmara – escreveu Dilma.
A lei atual do impeachment não manda que o presidente tenha direito a se defender antes da aceitação do pedido pelo presidente da Câmara.
Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e envolvido na roubalheira da Petrobras, enviou um ofício ao STF onde declara que, se a Câmara decidir pela abertura do processo de impeachment, o Senado poderá arquivar o caso depois.
A lei atual não deixa isso claro. Mas a pretensão de Renan poderá ser acolhida pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no STF.
- Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment – de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF – em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ‘processamento’ referido na Constituição, de competência privativa do Senado - diz o ofício.
As manifestações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, reforçam o ponto de vista defendido por Renan.
Janot também defendeu a anulação da votação secreta ocorrida na terça-feira, em que a Câmara elegeu uma maioria oposicionista para compor a comissão que vai analisar o processo de impeachment. Argumentou que a Constituição não permite o sigilo nessa votação. A esperança do governo é que, numa votação aberta, ao expor os deputados, haja menos traições.
Essas e outras questões serão decididas na próxima quarta pelo STF. Para o bem ou para o mal, deverá ser uma sessão histórica.
Em minoria na Câmara, com a popularidade baixa, Dilma tenta barrar o processo de impeachment antes de ele chegar ao Senado. Para ser julgada ali, conforme a lei, ela terá de se afastar muito antes do cargo de presidente. Estará, pois, mais debilitada ainda.
12 de dezembro de 2015
Ricardo Noblat
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