A proposta do governo federal de limitar os gastos com servidores, conforme consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, publicado no Diário Oficial da União de ontem, pode abrir uma guerra entre o Executivo, de um lado, e o Legislativo e o Judiciário, de outro.
Isso porque, de acordo com a Constituição, cada um dos Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus funcionários. Pela primeira vez, o Executivo está tentando limitar os reajustes salariais das outras áreas.
“Cada poder é autônomo, tem seu titular e seu respectivo teto salarial. Vai ser uma disputa grande entre os Poderes, se houver mudança. Mas é possível haver uma conciliação sobre as determinações constitucionais porque a Lei de Responsabilidade Fiscal também precisará ser respeitada”, explicou Roberto Bahia, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP).
VALOR MÁXIMO
Ao entregar o projeto ao Congresso, na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que a ideia é definir um valor máximo para a elevação das despesas, além do crescimento vegetativo da folha de pagamentos, levando em consideração “o espaço fiscal disponível”.
O limite será discutido nos próximos meses e será definido apenas em agosto, quando o governo enviar ao Legislativo o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa).
O diretor para a América Latina do Eurasia Group em Washington, João Augusto de Castro Neves, acredita que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff terá problemas para aprovar a mudança.
“Os interesses do Congresso Nacional podem não respeitar os do Executivo, e eles devem argumentar que essa mudança é inconstitucional, mas é preciso lembrar que, para todo gasto, é preciso ter uma previsão de receita”, disse ele, lembrando que apenas o Executivo é responsável pela a arrecadação do Orçamento da União.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG - A dupla Levy & Dilma não acerta uma, é impressionante. Limitar aumentos salariais é inconstitucional.
O que o governo tem de fazer é diminuir o número de ministérios, reduzir cargos comissionados, extinguir o cartão corporativo e despesas desnecessárias, mas isso significa acabar com a boca dos petistas.
Por que não reduzir o salário do presidente do Sesi, Jair Meneghelli, que ganha cerca de R$ 70 mil por mês? Seria uma medida exemplar. Mas quem se interessa? (C.N.)
17 de abril de 2015
Deu no Correio Braziliense
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