Sexta-feira 17 foi o Dia Internacional pela Democratização da Comunicação. Além de comemorar a data, entidades estão promovendo uma série de atividades com o objetivo de ampliar o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da Mídia Democrática. O projeto propõe nova regulação do sistema de comunicação do país, a partir de medidas como o estímulo à concorrência e a proibição da outorga de concessões para políticos com mandato eletivo.
“Esta tem sido uma semana importante para o debate e a luta pela democratização em pauta mais uma vez”, avalia Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que está à frente da organização das atividades em Alagoas, na Bahia, no Ceará, em Pernambuco, Sergipe, São Paulo, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Maranhão.
Os organizadores destacam que o Artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores firmem “contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Além da regra constitucional, o Códio Brasileiro de Telecomunicações estabelece que “não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Essa não é, contudo, a realidade vivenciada no país. Apesar das normas, o projeto Donos da Mídia mostra que, até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no país. Até então, os casos eram comuns a praticamente todas as unidades da Federação, com destaque para Minas Gerais. Os políticos citados pelo estudo eram filiados a dez partidos.
Para enfrentar esse cenário, desde 2011 tramita na Justiça a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. No ano passado, o Ministério Público Federal se posicionou sobre o tema. Ele reconheceu a proibição constitucional, mas deu parecer negativo à ADPF, alegando falta de delimitação do objeto. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda não há previsão de quando será votada.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O número de políticos donos de rádios ou TVs é muito maior do que 271. É preciso avisar uma coisa às pessoas que lutam contra essa situação: infelizmente, já inventaram o “laranja”, que antigamente era chamado de “testa-de-ferro” e nada tem a ver com o outrora famoso “cu-de-ferro”. A coisa é simples: a concessão fica em nome de “laranjas” e encerra-se o assunto. (C.N.)
“Esta tem sido uma semana importante para o debate e a luta pela democratização em pauta mais uma vez”, avalia Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que está à frente da organização das atividades em Alagoas, na Bahia, no Ceará, em Pernambuco, Sergipe, São Paulo, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Maranhão.
Os organizadores destacam que o Artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores firmem “contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Além da regra constitucional, o Códio Brasileiro de Telecomunicações estabelece que “não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Essa não é, contudo, a realidade vivenciada no país. Apesar das normas, o projeto Donos da Mídia mostra que, até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no país. Até então, os casos eram comuns a praticamente todas as unidades da Federação, com destaque para Minas Gerais. Os políticos citados pelo estudo eram filiados a dez partidos.
Para enfrentar esse cenário, desde 2011 tramita na Justiça a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. No ano passado, o Ministério Público Federal se posicionou sobre o tema. Ele reconheceu a proibição constitucional, mas deu parecer negativo à ADPF, alegando falta de delimitação do objeto. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda não há previsão de quando será votada.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O número de políticos donos de rádios ou TVs é muito maior do que 271. É preciso avisar uma coisa às pessoas que lutam contra essa situação: infelizmente, já inventaram o “laranja”, que antigamente era chamado de “testa-de-ferro” e nada tem a ver com o outrora famoso “cu-de-ferro”. A coisa é simples: a concessão fica em nome de “laranjas” e encerra-se o assunto. (C.N.)
20 de outubro de 2014
Helena Martins
Agência Brasil
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