Como arriscar a vida se os salários estão atrasados?
Desde o anúncio da intervenção que defendo ser ela inconstitucional. Intervenção federal em serviços, setores e/ou instituições dos Estados não tem previsão na Carta Republicana. A intervenção federal, quando decretada, é para atingir todo o Estado federado e não apenas um de seus serviços, como fez o presidente Temer ao decretar a intervenção apenas na segurança pública do Rio.
Decorridos mais de um mês dessa intervenção improvisada e juridicamente capenga, tudo continua perigoso e tão violento como antes. Decretou-se a intervenção para planejá-la depois! É evidente que não pode dar certo.
SEM DINHEIRO – Só agora é que Temer, sua corte e seus generais estão tratando de arranjar dinheiro para tornar minimamente viável a intervenção. Mal comparando: o candidato a comprador entrou no imóvel com a família, nele passou a residir, mas não tem dinheiro nem para pagar a compra, nem para mobiliar a casa, nem para adquirir utensílios e, principalmente, alimento para sobrevivência sua e de seus familiares.
Mas dizem que o dinheiro, muito ou pouco, suficiente ou não, vai aparecer. Mas já era para ter aparecido. E a ser verdade, já aparece tarde. E qualquer que seja o valor, é preciso primeiro e fundamentalmente pagar e zerar todo o débito do Estado do Rio com o seu funcionalismo, especialmente as polícias. Ou Temer, sua corte e seus generais acreditam que a tropa da PM e os integrantes da Polícia Civil vão se conformar em ir para o patrulhamento e para o combate sem receber integralmente seus salários?
SOBREVIVÊNCIA – É questão de sobrevivência dos policiais e de seus familiares.Se a dívida não for paga de uma só vez, todos continuarão sem condições físicas e emocionais para se empenharem no combate à criminalidade se estiverem mal alimentados, com dívidas e mais dívidas a pagar, com o aluguel da casa onde moram em atraso e sujeitos a despejo, com as panelas vazias e sem alimento para si e sua família. E é este o verdadeiro quadro de miséria que se encontram os integrantes das polícias do Rio que Temer e sua gente não enxerga, ou não quer enxergar.
É verdadeiro o princípio jurídico de que o interesse ou a necessidade pública, coletiva, de toda a população sempre supera e está acima do interesse privado. É um sacrifício justo que a ordem jurídica submete o cidadão quando o interesse público fala mais alto. Prova disso está na Lei das Desapropriações.
QUESTÃO DE DIREITO – O Poder Público desapropria bem particular e o dono do bem nem tem o direito de ir à Justiça defender o que é seu e pedir proteção para não perder seu patrimônio. Se for, não vence e perde. Perde porque o Poder Público é soberano quando o assunto é desapropriação e o Judiciário não pode se imiscuir a respeito da conveniência e da oportunidade da desapropriação.
Mesmo assim, para que a desapropriação se aperfeiçoe, o Poder Público precisa, primeiramente, depositar na Justiça o valor do bem desapropriado, dinheiro que fica à disposição do dono do bem que o ato de Império dele retirou a titularidade. Se concorda com o preço, apanha o dinheiro. Se não concorda, passa a discutir o valor a fim de que a Justiça diga se foi o valor correto. Se não foi, a Justiça obriga a pagar o complemento.
Portanto, nem nas desapropriações, instituto que tem por fundamento o interesse público sobre o privado, pode haver falta de dinheiro, falta de pagamento prévio, sob pena da anulação do decreto desapropriatório, quando faltou dinheiro para pagar o dono do imóvel desapropriado.
DEVERES DO ESTADO – A segurança pública e o combate à criminalidade são deveres dos poderes públicos e prevalecem sobre os interesses privados. Nada mais justo. Mas o que é desumano, cruel e injusto é não cuidar da vida, da saúde e de tudo que cerca e, minimamente necessita aqueles homens e mulheres que vão ao combate — eles e suas famílias — em defesa da sociedade, sem as mínimas condições físicas e emocionais, porque lhes falta o indispensável que é o dinheiro. Dinheiro-salário. Dinheiro-suor. Dinheiro-legal. Nunca dinheiro-corrupto, dinheiro-sujo.
Fica este aviso, Do dinheiro que aparecer em prol da intervenção, hoje, amanhã ou quando for, sua destinação primeira é quitar todos os débitos do Estado com seu funcionalismo, zerando a dívida. Esta é a base, o pilar, a pilastra que poderá dar sustento e certo êxito a esta intervenção, que era necessária, mas que foi baixada malucadamente.
DO TIPO MALVINAS – O leitor se recorda do que aconteceu com a invasão argentina nas Ilhas Malvinas? O general-presidente da época, Leopoldo Fortunato Galtieri, para conseguir apoio e prestígio dos argentinos, mandou seus soldados sem as mínimas condições para ocupar as Malvinas. No início pareceu ser bem sucedido. A segurança das Malvinas era feita por meia dúzia de gatos pingados. Mas acabou como acabou.
Os ingleses, sempre e sempre reinando nos mares, deslocaram frotas de belonaves e soldados que logo de início colocaram a pique o portentoso cruzador General Belgrano e expulsaram os argentinos das Ilhas Falklands (Malvinas). Os soldados argentinos estavam famintos. Seus coturnos eram velhos e furados. O armamento mal funcionava. Suas famílias viviam com dificuldades. Perderam, é claro. Foram capturados, é claro. Os ingleses venceram e os argentinos perderam, é claro. E tudo isso pela vaidade de um presidente, louco para ganhar prestígio à custa do inconcebível sacrifício de seus comandados, sem condições e sem planejamento. Tanto lá, tanto aqui.
21 de março de 2018
Jorge Béja
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