Charge do Cicero (cicero.art.br)
O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá no dia 10 de outubro, em julgamento da Segunda Turma do tribunal, em que momento as delações premiadas devem se tornar públicas. A questão foi colocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, conforme havia sido combinado com os demais ministros da Segunda Turma. O caso específico que a Turma decidirá é a delação de Felipe Parente, empresário ligado ao PMDB.
O julgamento tem uma grande importância para o meio político, que tem sido fortemente atingido por revelações de delatores. Depois de Fachin retirar, em abril, o sigilo dos conteúdos das delações de 77 executivos do Grupo Odebrecht, houve dezenas de recursos contra a decisão, impetrados por pessoas que foram citadas pelos delatores
FACHIN E TEORI – Fachin tem adotado o entendimento de que os conteúdos devem ser tornados públicos quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a abertura de inquéritos informando não ser mais necessário o sigilo dos autos. O antigo relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto em janeiro, compreendia o tema da mesma forma.
O argumento é que a transparência deve ser a regra, e não a exceção. Esse entendimento é uma evolução em relação ao texto da lei, que diz que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”.
O momento em que Fachin se comprometeu a levar o tema a debate foi justamente o julgamento dos recursos que questionavam a retirada do sigilo das delações da Odebrecht, na Segunda Turma do STF, composta por ele e pelos ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.
RETIRADA DO SIGILO – A corrente contrária a Fachin entende que a retirada do sigilo precoce leva a desgaste dos citados e que o correto seria deixar a retirada do sigilo para a fase de apresentação da denúncia.
Em julgamento recente, no qual o STF permitiu o andamento da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer, houve uma parte do julgamento em que Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski defenderam a honra dos delatados.
Gilmar Mendes afirmou que a divulgação das delações tem repercussão sobre o direito de terceiros e fez uma crítica à divulgação dos acordos. Ele afirmou que pessoas que não fazem parte do acordo de colaboração premiada, mas são citadas por delatores, podem, sim, questionar acordos de colaboração.
DIREITOS DE TERCEIROS – “Essa pessoa agora (delator) já está exposta como criminosa e ela autoriza a divulgação, mas essa divulgação repercute sobre direito de terceiro (delatado). E esse terceiro, segundo a nossa jurisprudência, nada pode fazer”, criticou Gilmar.
Toffoli criticou os vazamentos, o que não é o caso que será discutido agora, mas também admitiu que possa haver questionamentos.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que há “uma grande angústia no que diz respeito aos vazamentos seletivos dessas delações que atingem, sim, a honra de terceiros”. “Me alinho a essas preocupações”, disse.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O sigilo é uma espécie de filho bastardo do foro privilegiado. A justiça só deve ter sigilo em casos de família, quando há menores que possam ser prejudicados. Fora disso, o sigilo só serve para proteger criminosos. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O sigilo é uma espécie de filho bastardo do foro privilegiado. A justiça só deve ter sigilo em casos de família, quando há menores que possam ser prejudicados. Fora disso, o sigilo só serve para proteger criminosos. (C.N.)
30 de setembro de 2017
Deu no Correio Braziliense
(Agência Estado)
(Agência Estado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário