Charge do Iotti (Jornal Zero Hora)
Antigamente, os golpes militares eram tramados na calada da noite, nos subsolos do poder, sob sigiloso absoluto, tipo reunião entre Michel Temer e Joesley Batista. Mas tudo mudou, existe agora uma liberdade de expressão realmente incomparável. Aqui mesmo na “Tribuna da Internet” a livre manifestação de pensamento atinge seu clímax, porque diariamente surgem comentários defendendo a intervenção militar, um procedimento criminoso pelas leis em vigor, mas que passou a ser tido como postura política aceitável, ninguém pensa em abrir processo, tudo está dentro da normalidade.
Na verdade, defender a intervenção militar é crime considerado grave, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), aprovada na fase final da redemocratização empreendida no governo João Figueiredo e que continua em pleno vigor.
DEMOCRACIA PLENA – Detalhe importante: um dos objetivos da lei era evitar que ocorresse nova intervenção militar. Parece estranho, mas foi exatamente o que aconteceu – o próprio governo militar tomou providências para que a democracia fosse preservada de novo golpe. E a Constituição de 1988 ratificou a salvaguarda, em seu artigo 5º, inciso XLIV: “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
Em seu artigo 22, a Lei de Segurança Nacional considerou crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”. A pena é detenção de 1 a 4 anos, aumentada de um terço quando a propaganda for feita em veículo de comunicação. Ou seja, pode chegar a 5 anos e 4 meses. E o pior é que fica sujeito à mesma pena o responsável pelo meio de informação. Ou seja, o editor da “TI” está cometendo crimes diários e pode ser preso a qualquer momento.
E nem houve muita novidade, porque o vetusto Código Penal já previa punição a quem incitar à subversão da ordem política e social (art. 286), mas a pena é mais branda – de três a seis meses.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Como Karl Marx e Friedrich Engels defendiam, a liberdade de expressão precisa ser mantida a qualquer custo. Eles jamais poderiam supor que os regimes supostamente baseados em suas teorias fossem implantar justamente a censura à imprensa e o cerceamento à livre manifestação. Se Marx e Engels fossem russos, teriam sido aprisionados na Sibéria; se fossem cubanos, estariam exilados em Miami ou teriam morrido ao tentar a travessia. Pensem sobre isso.
Pessoalmente, eu entendo que se defenda a intervenção militar, porque a situação a que o Brasil chegou é inaceitável, intolerável e insuportável. Mas isso nada solucionará. Os maiores problemas hoje são a dívida pública, a corrupção política, a falta de recursos para os serviços básicos e os gastos excessivos do custeio da máquina administrativa, não necessariamente nesta ordem. O que os militares podem fazer a respeito?
GOVERNO MEIRELLES – Ao invés de enfrentar essas gravíssimas questões, o governo de Henrique Meirelles (Temer faz apenas figuração) investe contras as leis trabalhistas e as destrói de tal maneira que já se arrependeu e está querendo “reformar a reforma”. No embalo, vai destruir também a Previdência Social para privilegiar uma Previdência Privada fictícia, que não assegura direito algum. Se o segurado sofrer um acidente e ficar inválido, não terá direito a nada, receberá o que já depositou, apenas atualizado monetariamente. Que Previdência imprevidente é essa?
Para se garantir, o governo Meirelles foi logo excluindo os militares, porque os comandantes das Forças Armadas avisaram para não alterar a aposentadoria deles, até publicamos aqui na “Tribuna da Internet” a advertência dos generais, brigadeiros e almirantes, não necessariamente nesta ordem.
SEM INTERVENÇÃO – Os militares não têm nada a ver com essa crise. Não adianta sonhar com um milagre a ser praticado por eles. Não há nenhum militar que seja marajá do serviço público. A Constituição limita os salários. Quem distorceu tudo foi o Supremo, ao legalizar penduricalhos, auxílios de moradia, educação, creche etc. e tal. Hoje um juiz iniciante ganha quase igual ao um ministro do Supremo. A falta de meritocracia reina nos três Poderes.
Quem contratou servidores a mancheias foram os sucessivos governos após Itamar Franco, que deixou as finanças saneadas. Houve até um presidente que criou um cargo de chefe de gabinete para contratar a própria amante, com mordomias e carro oficial. Ainda não satisfeito, contratou também a filha dela, que ninguém sabe se é filha dele. E não aconteceu nada. Nem mesmo os gastos do cartão corporativo da amante foram revelados pela Justiça. Ainda depende de autorização do Supremo.
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PS – Os militares não querem se meter nessa podridão. Quem precisa resolver isso são os civis. Para tanto, os problemas nacionais devem ser discutidos em profundidade e o Supremo precisa se redimir de suas más condutas. Mas quem se interessa? (C.N.)
17 de julho de 2017
Carlos Newton
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