"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville (1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

segunda-feira, 27 de março de 2017

DEBATE SOBRE FORO PRIVILEGIADO É ENTRE IMPUNIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO

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Charge do Paixão, reproduzida da Gazeta do Povo
Ano passado, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso propôs restrição ao foro privilegiado de 800 autoridades na Suprema Corte. A ser feita pelo próprio Congresso. Ou, na ausência dele, pelo Supremo. A atual proposta do ministro Luís Roberto Barroso segue a mesma linha. Se aceita — foro apenas para atos relacionados ao cargo e durante seu exercício — só sobrariam no Supremo 5,71% das ações penais. Facilitaria a eficiência decisória.
A discussão sobre foro privilegiado é importante hoje por dois motivos. Primeiro, pelas dificuldades processuais para o Supremo decidir.
PARALISIA DO STF – O 5º Relatório do Supremo em Números mostrou que nos últimos dez anos o Supremo recebeu 500 ações penais. Só conseguiu decidir no mérito 13,33% delas. Sendo 1,9% de condenação e 11,43% de absolvição. Apenas 5,94% dessas ações começaram (como inquérito) e terminaram no Supremo. O sistema do foro privilegiado é paralisatório.
O segundo motivo dessa paralisia pode ser conveniente para dezenas de congressistas investigados ou denunciados na Lava-Jato.
Dados amostrais do Supremo em Números revelam que nas ações penais dos últimos dez anos, entre as autoridades com foro, existem apenas congressistas: 92% de deputados e 8% de senadores. Os principais usuários. Por isso, o atual interesse máximo de todos os partidos na polêmica.
NOVA LEGISLAÇÃO – Alguns congressistas reagiram ao Judiciário. Propuseram nova legislação de controle de juízes e membros do MP. Aparentemente é disputa entre Supremo e Congresso. Mas os fatos são mais complexos.
No Supremo, há quem seja a favor de restringir o foro privilegiado. Barroso, Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes é, agora, contra.
No Congresso, há os que querem maior controle dos atos da magistratura. E aqueles que entendem que nova lei seria ameaça defensiva dos implicados na Lava-Jato, Zelotes e outras.
O que está em jogo? A democracia pode ser eficaz e rápida na responsabilização de autoridades públicas quando cometem qualquer tipo de crime? O jogo não é entre Supremo e Congresso. É entre impunidade e responsabilização.

27 de março de 2017
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