Privatização da Cedae pode ser anulada na Justiça
Que Pezão, Temer, Meirelles, Picciani, Fux & Cia. saibam, de antemão, que a venda da Cedae, como forma de contrapartida para que a União empreste ou repasse algum dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, é uma operação vergonhosa, ultrajante, acabrunhante e acachapante. Chega a ser inimaginável numa República honesta e sadia. É um negócio tão nefasto, tão imoral e tão patife que tem todos os ingredientes, antissociais, aéticos, imorais e ilegais para não dar certo. Quem se encontra em estado de necessidade, de perigo, de miserabilidade, de descrédito, de coação, de penúria e de calamidade financeira está em situação de desespero. E todo desesperado, pessoa física ou jurídica, pessoa humana ou empresa, não pode manifestar sua livre e espontânea vontade na formação dos contratos.
Assemelha-se a um interdito, tal é a sua fragilidade, a sua hipossuficiência em todos os sentidos. Falta-lhe condições para tudo, principalmente para vender o que tem. E quando vende, a venda é nula. E a ausência deste requisito, que é a livre e espontânea vontade para a concretização dos atos negociais, é vício jurídico que o artigo 171, I e II, do Código Civil, aponta como causa suficiente para anular qualquer contrato que venha ser formalizado. A conferir:”É anulável o negócio jurídico, por incapacidade do agente e por vício resultante de coação e estado de perigo“.
SEM CONVALIDAÇÃO – Não importa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concedeu autorização legislativa para a venda da Cedae. Menos ainda se Luiz Fux, por ser ministro do Supremo Tribunal Federal, esteja oficialmente ciente dessa transação comercial que dizem que vem por aí. Também não faz a mínima diferença se, no futuro, tão incerto quanto duvidoso, apareça um comprador desavisado e, através de licitação pública, pague o preço estipulado, real ou mesmo que seja muito além do real e fique dono da Cedae.
Nada disso importa. Nada disso transforma e convalida o incorreto em correto. O ilegal em legal. O imoral em moral. O essencial é saber se quem vende está em condições de vender. Se está na plenitude e no gozo da manifestação de expressar livremente sua vontade para que a venda venha ser legalmente realizada. E todo o povo do Rio de Janeiro e todos os brasileiros sabem qual é a realidade deste país que o Cabral de 1500 descobriu, deste Estado do Rio de Janeiro que um outro Cabral de 2000 destruiu, para em seguida aparecer um outro gestor, gestado por seu antecessor, que o esmagou com o desproporcional tamanho e peso de seus pés.
”VAI QUEBRAR A CARA” – Não adianta insistir. Não adianta tocar à frente a venda da Cedae. Se for avante, será venda nula. Ou anulável. Quem se dispuser à compra da Cedae será um aventureiro. E num jargão bem brasileiro, pode-se dizer que “vai quebrar a cara”. O Brasil, além de ser uma democracia, é uma República Federativa por reunir os Estados federados.
O governo brasileiro é uma espécie de um gigantesco “pater familiae” com extensa prole de mais de 200 milhões de indivíduos que, pelo governo central, não podem e nem devem ser hostilizados, saqueados, usurpados de seus bens, mormente os essenciais, e nem desprezados, nem punidos. Devem, sim, ser acolhidos, tratados e amados.
DIREITO À CIDADANIA – Desfalcar-lhes o pouco do patrimônio que a prodigalidade criminosa dos governantes ainda deixou é negar-lhes os direitos inexpugnáveis à cidadania, que o povo brasileiro, notadamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, não perdeu e nunca perderá.
Depois de tantos roubos e tanta corrupção, restou a nossa Cedae, firme, de pé, atuante, indispensável e lucrativa. E a consciência nacional, a dignidade do povo fluminense, a moralidade administrativa não aceitam, não querem e reagem forte quando o “pater familiae” condiciona a subsistência de seu povo à exigência de que este mesmo povo se desfaça do pouco que lhe restou.
(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne)
21 de fevereiro de 2017
Jorge Béja
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