Reprodução do site Londrinstant (Arquivo Google)
Reportagem de Carolina Brígido, manchete do jornal O Globo nesta terça-feira, revela que o Supremo Tribunal Federal e o Senado vão elaborar, em conjunto, um roteiro para a tramitação do processo do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff a partir de agora, no Senado. O rito será programado com base em quatro parâmetros: a tramitação do impeachment definida pelo tribunal a partir de julgamento de dezembro; a Constituição Federal; a Lei do impeachment e o Regimento Interno do Senado. O acerto foi feito nesta segunda-feira, depois de um encontro entre o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A oportuna reportagem assinala que o trabalho será feito pelas assessorias dos dois presidentes. O resultado será apresentado aos outros dez ministros do tribunal, em sessão administrativa, para votação. A previsão é de que as regras fiquem prontas nos próximos dias, mas ainda não há data definida.
Portanto, fica demonstrado que eram rigorosamente verdadeiras as denúncias feitas aqui na Tribuna da Internet, com absoluta exclusividade, mostrando que o Supremo errou em dezembro ao alterar ilegalmente o rito do impeachment, depois não reconheceu o erro e manteve por 9 a 2 o parecer surrealista do criativo ministro Luís Roberto Barroso, e agora tem de consertar tudo.
A LEI É DESRESPEITADA
Vamos relembrar os fatos. Em 17 de dezembro, com aquela atuação histriônica, mentirosa e manipuladora, o ministro Barroso destruiu o parecer do relator Edson Fachin, que estava correto, na forma da lei, assumiu a relatoria ação impetrada pelo PCdoB sobre o rito do impeachment. Para favorecer a presidente Dilma Rousseff, Barroso levou o Supremo a erro, porque o tribunal extrapolou de suas funções e invadiu claramente as prerrogativas do Legislativo, cujos regimentos têm força de lei e só podem ser mudados em caso de flagrante inconstitucionalidade.
A Lei de Impeachment, que está em vigor e não foi alterada nem sequer discutida pelo Supremo, determina o imediato afastamento da presidente, assim que a Mesa da Câmara edita o “decreto de acusação”. Mas o presidente da Mesa, deputado Eduardo Cunha, temeroso e cauteloso por estar sendo investigado no Supremo e sujeito à pena de prisão, levando junto a mulher e uma das filhas, na condição de cúmplices, preferiu não cumprir a obrigação legal (Lei 1079, art. 23) de enviar “imediatamente” a intimação que afastaria a presidente.
O resultado é que se criou assim a presidente-zumbi, que deveria estar afastada, na forma da lei, mas continua no Planalto, fingindo estar à frente do governo e tomando providências inteiramente irregulares, se estivéssemos num país sério, claro.
ESCULHAMBAÇÃO INSTITUCIONAL
Conforme denunciamos aqui na Tribuna da Internet, em primeira mão, o erro do Supremo fez com que a autorização da Câmara para processar a presidente fosse tomada sem haver a indispensável alteração nos ritos da Câmara e do Senado. O Supremo criou um rito nas coxas, como se dizia antigamente, sem maiores preocupações.
O fato concreto e indiscutível é que o ministro Luís Roberto Barroso, no afã de agradar Dilma, que o nomeou para o Supremo, decidiu inventar a prerrogativa de o Senado rejeitar liminarmente a decisão da Câmara e não abrir o processo de impeachment. Essa possibilidade não consta em lei alguma, muito menos na Constituição. Trata-se de uma criação pessoal de Barroso, que foi apoiada por oito ministros, à exceção de Dias Tofolli, que fez um voto magnífico e corajoso, e de Gilmar Mendes. Até mesmo o antigo relator, Edson Fachin, se curvou diante de Barroso e de maneira humilhante mudou seu voto anterior, que estava corretíssimo, na forma da lei.
O resultado é a esculhambação política, jurídica e institucional que se verifica, com o país tendo dois presidentes – Dilma Rousseff, que é já carta fora do baralho, segundo sua própria definição, e Michel Temer, que não pode assumir enquanto a confusão criada pelo erro do Supremo seja desfeita, com a votação no Senado, que Renan Calheiros insiste em protelar, para atender a pedido pessoal da ainda presidente Dilma, e para tanto está contando com a cumplicidade de Lewandowski.
PROCURA-SE UM RITO
Agora, Supremo e Senado procuram um rito desesperadamente, como se o país pudesse ficar à mercê de ministros despreparados, que não se limitam à função do Supremo, que é de fiscal da constitucionalidade, e aceitam invadir assuntos internos de outro Poder da República.
Como ressaltou nosso amigo Saulo Ramos em sua biografia, ao se referir a Celso de Mello, atual decano do Supremo, que deveria ter evitado um erro tão grave, cometido por ministro inexperiente, mas acabou coonestando o absurdo jurídico: “É um juiz de merda”. Outros ministros também o são. E ainda dizem que têm “notório saber”.
19 de abril de 2016
Carlos Newton
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