SÓ DEPOIS DA SEMANA SANTA, LULA SABERÁ SE É MINISTRO OU NÃO
Charge do Newton Silva (reprodução Charge Online)
José Carlos Werneck
Por causa dos feriados da Semana Santa, o plenário do Supremo Tribunal Federal não se reunirá nesta semana, o que tem sido motivo de queixas do PT à demora em apreciar o recurso do ex-presidente Lula, que teve impugnada sua a nomeação para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, na semana passada. Ao mesmo tempo, o processo que incrimina Lula na Operação Lava Jato foi devolvido ao juiz Sergio Moro e o governo já recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes.
Mesmo que não houvesse o recesso de Páscoa e o tribunal estivesse trabalhando normalmente, o novo Código de Processo Civil veda que o assunto seja apreciado em plenário esta semana. Pelas novas regras previstas pela lei 13.105, de 2015, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento deve haver um interregno de pelo menos cinco dias.
Assim, mesmo, que a pauta com o recurso de Lula fosse publicada hoje, já que o despacho de Gilmar Mendes data da última sexta-feira à noite, o recurso precisaria esperar cinco dias úteis antes ir a julgamento e estaria impedido de ser apreciado, de forma colegiada, com a urgência urgentíssima pleiteada pelas hostes petistas.
DILMA MENTIU NO DEBATE COM AÉCIO, DIZ A DELAÇÃO DA ODEBRECHT
Dilma mentiu ao dizer que empréstimo a Cuba tinha garantia da Odebrecht
Mateus Coutinho, Julia Affonso e Ricardo BrandtEstadão
Em depoimento à Polícia Federal no dia 24 de fevereiro, o presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Júnior, preso na Operação Acarajé, disse que o dono do grupo, Marcelo Odebrecht ficou “indignado” com a fala de Dilma sobre o financiamento do Porto de Mariel, em Cuba, durante debate eleitoral em 2014.
Ainda segundo o executivo, Marcelo Odebrecht cogitou acionar Andréa, irmã do então candidato tucano Aécio Neves, para “prestar os devidos esclarecimentos”.
“Marcelo ficou indignado com afirmação feita pela Presidente sobre o fornecimento de garantias em obras internacionais e cogitou que fosse acionada a irmã de Aécio Neves para que fossem prestados os devidos esclarecimentos, a fim de mostras que a afirmativa da presidente no debate era falsa’, afirmou o executivo aos investigadore
ALGO A ACRESCENTAR
Benedicto decidiu citar o episódio ao final de seu depoimento, quando o delegado indagou se ele teria algo a acrescentar. O executivo, então, explicou algumas das trocas de mensagens de celular que manteve com Odebrecht e que foram interceptadas pela Polícia Federal e serviram de base para 23ª fase da Lava Jato.
Em um dos diálogos, durante o debate do segundo turno entre Dilma e Aécio no dia 24 de outubro, Marcelo Odebrecht manifesta a Benedicto sua indignação. “Ela (Dilma) está mentindo. Passe um torpedo para a irmã (do Aécio). O financiamento e as garantias são do governo de Cuba. Aliás melhor deixar quieto, vai que ela mostra seu torpedo para alguém lá!”, disse o dono da Odebrecht. Até então, não se sabia que a “irmã” na mensagem seria uma parente do tucano.
POLÍTICOS E PARENTES
É a primeira vez que um executivo da empreiteira identifica políticos e parentes nos diálogos mantidos com Marcelo Odebrecht. À PF, contudo, Benedicto não deixa claro qual seria a irmã do tucano, já que Aécio tem duas. Para os investigadores da Lava Jato, o executivo seria o nome acionado por Marcelo Odebrecht “para a tratativa de assuntos escusos”, diz a Polícia Federal no relatório que embasou a 23ª fase da Lava Jato.
Em sua delação premiada, o senador e ex-líder do governo no Senado Delícidio Amaral (sem partido-MS) afirmou que a irmã mais velha de Aécio, Andréa Neves e a “mentora infelectual” do tucano e que “estava por trás” do governo de Minas nas gestões do hoje senador mineiro. Ela ficou conhecida por coordenar a área de comunicação e assessoria de imprensa do governo do irmão em Minas.
PORTO DE MARIEL
Localizado a 45 quilômetros de Havana, capital de Cuba, o porto de Mariel é a grande aposta do país de regime comunista para mudar sua economia. Custou US$ 957 milhões e, deste total, US$ 682 milhões foram financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Da quantia financiada pelo BNDES para a construção de Mariel, pelo menos US$ 802 milhões seriam gastos no Brasil na compra de bens e serviços comprovadamente brasileiros, de acordo com informações do governo. Por causa desse acordo, empresas brasileiras se dispuseram a participar do empreendimento, mediante a exportação dos serviços que prestam e dos bens fabricados no Brasil.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme anunciamos aqui na Tribuna da Internet, em absoluta primeira mão, a delação da Odebrecht vai destruir o que resta de Lula e Dilma Rousseff. Esta afirmação de que uma obra em Cuba, orçada em 957 milhões de dólares, gastaria 802 milhões de dólares na compra de bens e serviços brasileiros, só pode ser Piada do Ano. E ainda teve quem acreditasse nessa conversa fiada do BNDES? Por favor, não brinquem com a inteligência alheia. É patético. Quanto às revelações da Odebrecht, já podemos imaginar o que vai acontecer quando a delação premiada do ex-presidente Marcelo for aprovada por Teori Zavascki… (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme anunciamos aqui na Tribuna da Internet, em absoluta primeira mão, a delação da Odebrecht vai destruir o que resta de Lula e Dilma Rousseff. Esta afirmação de que uma obra em Cuba, orçada em 957 milhões de dólares, gastaria 802 milhões de dólares na compra de bens e serviços brasileiros, só pode ser Piada do Ano. E ainda teve quem acreditasse nessa conversa fiada do BNDES? Por favor, não brinquem com a inteligência alheia. É patético. Quanto às revelações da Odebrecht, já podemos imaginar o que vai acontecer quando a delação premiada do ex-presidente Marcelo for aprovada por Teori Zavascki… (C.N.)
RELATOR DO IMPEACHMENT ACEITA INCLUIR DELAÇÃO DE DELCÍDIO
Jovair Arantes ouvirá primeiro as testemunhas de acusação
Deu em O Tempo
O relator do processo de impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse nesta segunda-feira (21) que a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) será analisada na formulação do relatório.
À reportagem parlamentares do PT disseram que, se a delação for incluída no relatório, o partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal, já que as acusações contidas nela não faziam parte do processo inicial.
“A Câmara aditou, antes da formação da Comissão, as denúncias do Delcídio do Amaral. Essas denúncias farão parte também do nosso estudo para que a gente possa formular um relatório dentro exatamente do que estou colocando”, disse Arantes.
PT RECLAMA
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) criticou a anexação das denúncias de Delcídio ao processo de impeachment. “Não pode fazer aditamento, prejudica o direito de defesa”, disse o petista à reportagem.
O relator do processo afirmou ainda que não vai propor ouvir a presidente Dilma Rousseff nem ministros do governo antes de elaborar seu parecer.
“Se eles quiserem falar comigo, estarei à disposição aqui na comissão. Agora, convidar para ouvir ministros, não vou. Se o ministro da AGU for convocado para fazer a defesa dela, ele será muito bem recebido aqui”, afirmou.
OS ACUSADORES
A intenção, segundo o relator, é convocar os autores do processo de impeachment, o ex-petista Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, já para a próxima segunda-feira (28).
O deputado disse ainda que deverão ser convocados especialistas em Orçamento do Tribunal de Contas da União, o procurador da República que atua no TCU e o ministro Augusto Nardes, relator no TCU do processo das “pedaladas fiscais”.
A oposição já apresentou vários requerimentos para convocar o juiz Sergio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Supremo Teori Zavascki.
Nesta segunda, integrantes da comissão que analisará o processo de impeachment se reuniram para definir um cronograma de trabalho.
LONGE DO PLANALTO
Arantes, que segue sendo líder do PTB na Câmara, afirmou que vai “evitar ir ao Planalto” enquanto estiver como relator do processo de impeachment. “Vou evitar ir ao Planalto neste momento. Um vice-líder vai me representar”, disse.
Sobre possíveis pressões que poderá sofrer a partir de agora, o relator disse que isso “faz parte do processo democrático”. “A pressão faz parte do jogo. Quem não quer receber pressão fica em casa, veste o pijama.”
“Ao final do relatório, eu terei um lado muito chateado comigo e outro lado muito satisfeito. Agora evidentemente quem tem que estar satisfeito comigo é a minha consciência”, declarou. (da FolhaPress)
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O relator Jovair Arantes está procedendo como um magistrado. Primeiro, ouvirá a acusação, a começar pelos autores do pedido, pelos auditores do TCU e pelo procurador especialista em contas públicas. E tudo indica que ouvirá também o próprio Delcídio Amaral e o juiz Sérgio Moro, entre outros. Somente depois de concluída a instrução de denúncia é que ele ouvirá os defensores de Dilma Rousseff, que está se tornando uma versão feminina de Collor, sem chance de absolvição, devido às pedaladas contábeis, aos decretos ilegais e às doações ilegais de campanha, um coquetel altamente explosivo. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O relator Jovair Arantes está procedendo como um magistrado. Primeiro, ouvirá a acusação, a começar pelos autores do pedido, pelos auditores do TCU e pelo procurador especialista em contas públicas. E tudo indica que ouvirá também o próprio Delcídio Amaral e o juiz Sérgio Moro, entre outros. Somente depois de concluída a instrução de denúncia é que ele ouvirá os defensores de Dilma Rousseff, que está se tornando uma versão feminina de Collor, sem chance de absolvição, devido às pedaladas contábeis, aos decretos ilegais e às doações ilegais de campanha, um coquetel altamente explosivo. (C.N.)
MINISTRA ROSA WEBER VAI DECIDIR RECURSO DE LULA NO SUPREMO
Destino de Lula está novamente nas mãos de Rosa Weber
André RichterAgência Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber vai relatar habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após o ministro Edson Fachin se declarar impedido para julgar o habeas corpus. A ministra foi citada por Lula em um dos grampos telefônicos autorizados pelo juiz Sérgio Moro.
A defesa de Lula apresentou o recurso para derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, da última sexta-feira (18), que barrou a posse do ex-presidente na Casa Civil.
Ontem (20), a petição da defesa do ex-presidente Lula foi endereçada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No entanto, na manhã desta segunda-feira, Lewandowski decidiu distribuir o habeas corpus eletronicamente, por entender que o assunto não é de competência da presidência do Tribunal. Ao declarar-se suspeito, Fachin devolveu o recurso à presidência da Corte.
PEDIDO NEGADO
No dia 4 de março, Rosa Weber negou pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações da 24ª fase da Operação Lava Jato, que envolve Lula. No recurso, os advogados de Lula pediram que as diligências fossem suspensas até que o STF decidisse sobre o conflito de competência sobre as investigações.
Para a defesa, as investigações não poderiam prosseguir porque o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal no Paraná, no âmbito da Lava Jato, investigam os mesmos fatos.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula falou demais, insinuou que a ministra Rosa Weber poderia ceder a pressões, e agora está novamente nas mãos dela. Como diz o velho ditado, nada como um dia após o outro. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula falou demais, insinuou que a ministra Rosa Weber poderia ceder a pressões, e agora está novamente nas mãos dela. Como diz o velho ditado, nada como um dia após o outro. (C.N.)
AO PERMITIR BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS, STF DERRUBOU O SIGILO
Reprodução do site Resistência Democrática
Jorge Béja
Todas as garantias da inviolabilidade à vida privada e à intimidade de cidadãos e cidadãs brasileiras, previstas do artigo 5º, item X, da Constituição Federal, já não existem mais desde o dia 10/06/2015, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4815, autorizou a publicação das biografias não autorizadas.
A decisão foi unânime: 9 a Zero. Desde então, qualquer pessoa, viva ou morta, pode ter sua vida contada, minuciosamente, em obra escrita ou audiovisual, sem que o biografado ou seus descendentes tenha o direito de esboçar qualquer oposição, a não ser se o conteúdo for ofensivo.
Mas nem mesmo nesse caso o biografado (ou seus familiares, caso aquele já tenha falecido) pode obter na Justiça uma ordem para recolher o material posto à venda, à divulgação, ou à exposição.
O máximo que pode é pedir indenização contra o biógrafo e a editora. Nada mais que isso. Tirar o material de circulação, nem pensar.
VIDA PRIVADA
É óbvio que o biógrafo, para colher o material com vista à publicação, investigou, fuçou, xeretou e bisbilhotou, quase sempre às escondidas, a vida do biografado de todas as maneiras e meios que conseguiu e nem sempre ortodoxos, já não bastasse o absurdo que foi essa decisão da Suprema Corte. Sim, absurdo, porque nossas vidas privadas a cada um de nós pertencem São elas insusceptíveis de apoderamento por terceiro, sem a indispensável concordância da pessoa dona de sua própria vida privada.
A história da vida de cada um de nós é o mais rico e precioso bem que possuímos. É um Direito, é um princípio elementar inerente à Cidadania, aos Direitos da Personalidades, tão enfatizados na própria Constituição Federal. É norma congênita e naturalmente pétrea.
DISSE CÁRMEN LÚCIA
Assinalou a ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição Direta de Inconstitucionalidade nº 4815: “É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Independentemente de censura ou licença de pessoas biografadas. Não é proibindo, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição. A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício das liberdades”, disse a senhora Ministra. E no mesmo sentido, Cármen Lúcia foi seguida pelos oito outros ministros presentes naquela sessão plenária de Junho de 2015. E ficou famoso o brado da ministra: “Cala boca já morreu”.
SITUAÇÃO MAIS QUE ANÁLOGA
Assim sendo e assim tendo decidido o STF, com muito mais força e razão a vida pública de uma pessoa que desempenha função e ocupa cargo público, tais como o presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, dirigentes e agentes públicos…, enfim, suas ações no exercício da função são pra lá de públicas. Devem ser do conhecimento de todos os governados. Tudo é para ser contado e revelado. Às claras. Nada, rigorosamente nada, pode ser subtraído do conhecimento do povo.
A democracia (governo do povo) é assim. Nem precisaria de autorização judicial para ouvir o que eles falam ao telefone, nos e-mails que trocam, nas conversas e reuniões que têm e realizam. Assim é a Republica. Se cidadãos e cidadãs de bem não podem impedir que suas biografias sejam publicadas por terceiros, sem direito à oposição do biografado, com muito mais razão cidadãos e cidadãs, fora ou no exercício da função pública, investigados pela Polícia e pela Justiça, pela prática de crimes, também não podem se insurgir contra a divulgação de conversas telefônicas obtidas pela autoridade policial com a prévia autorização da Justiça. Aliás, a autoridade judicial que delas tem conhecimento e as retém, não as divulgando ao povo, é que está agindo mal. Está descumprindo com seus deveres. Até mesmo cometendo um delito denominado prevaricação. Afinal, o que é Segredo de Justiça senão uma proteção à vida privada, à intimidade, de uma pessoa? E pessoa de bem, com folha corrida imaculada.
SIGILO, ATÉ CERTO PONTO
Sorte nossa, a de termos nesta fase da História, um juiz federal chamado Sérgio Fernando Moro. Os procuradores federais da República que atuam na Operação Lava Jato e o Juiz Moro sabem que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (Código de Processo Penal, artigo 20).
O juiz Moro também sabe que a Lei 9296/96, que cuida da interceptação judicial de comunicações telefônicas ocorre em segredo de justiça (artigo 1º) até quando a elucidação do fato exige. O magistrado sabe muito mais ainda que, após à elucidação do fato, o segredo de justiça é para ser levantado (terminado, encerrado) e a população de governados pode e acima de tudo deve saber o que as autoridades conseguiram obter.
Afinal, a ação penal que advém da investigação ou inquérito, é ação penal pública incondicionada. E não ação privada, como são aquelas próprias do Direito de Família, quando o segredo de justiça nunca é suspenso. Mormente quando presentes menores e incapazes.
SÉRGIO MORO
O juiz Moro sabe muito bem o que faz. Não é um magistrado de ontem. Sua judicatura, há muitos anos que não é mais aquela dos dois primeiros anos do início da carreira — estágio probatório, supervisionada por um desembargador aposentado. O doutor Moro é experiente. Até aqui venceu todas. Nem os procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando Lima são novatos na carreira. Eles e muitos outros que atuam nessa Operação Lava Jato são exemplos e parâmetros de firmeza, cultura e independência.
A 13a. Vara Federal de Curitiba é a única competente para investigar, processar e julgar todos os que cometeram crimes contra Petrobras e outros delitos conexos. O ex-presidente Lula esteve, escapou por um instante, mas voltou a estar, definitivamente, sob a jurisdição penal da 13a. Vara Federal de Curitiba. E não haverá decisão do STF que afaste Lula da competência jurisidicional do Juiz Sérgio Moro.
SÓ “PRESIDENTE MAU CARÁTER” PEDE FAVOR AO STF, DIZ VELLOSO
Velloso diz que está sendo criada uma consciência ética
Gabriel ManzanoEstadão
Carlos Velloso foi ministro e presidente do STF e do STJ, ensinou direito constitucional na PUC de Minas e na UnB em Brasília, publicou mais de 20 livros e, olhando o redemoinho político, econômico, moral, social e ético à sua volta, tira duas conclusões. A primeira é que, na conturbação geral, “resta incólume o Judiciário”. A segunda: “Estamos, a partir da Constituição de 1988, construindo uma consciência ética no País” – conclusão que ele tira do desempenho recente de instituições como Polícia Federal e Ministério Público e da adoção de várias leis voltadas para a transparência e o combate à corrupção.
Nesta entrevista, ele ataca o foro privilegiado – “uma excrescência…” – e ironiza a versão de que há, no Supremo Tribunal Federal, os “ministros de FHC”, ou “de Lula”, etc. “Quem chega ao Supremo com uma biografia não vai emporcalhá-la”. E vai além: “Só um presidente mau caráter seria capaz de pedir, ao ministro que indicou, algo capaz de emporcalhar sua biografia”.
O Judiciário brasileiro está no meio de um redemoinho – empenhado em cumprir a lei, mas atento à chamada “voz das ruas”. Até que ponto esta deve valer em suas decisões? Pode-se falar em um “Judiciário em tempos de crise?”
Realmente, o Brasil vive fase conturbada. Temos crise política, governo praticamente parado, a economia derretendo, desemprego crescendo, indústria encolhendo, lojas fechando, inflação avançando. E temos, sobretudo, crise ética. A corrupção na Petrobrás e em outros órgãos, com o desvio de bilhões de reais, é talvez a maior do mundo. O partido da presidente da República está envolvido até o pescoço na corrupção. O presidente da Câmara está denunciado no Supremo, com a denúncia recebida. O presidente do Senado investigado pela Polícia Federal a mando do Supremo. Resta incólume, felizmente, o Judiciário. Não se tem notícia do envolvimento de nenhum juiz. O STF tem se comportado bem, sabendo conviver com as circunstâncias vigentes – em que a sociedade reclama ética, moralidade e punição aos corruptos. Concluo: não, não existe algo do tipo “Judiciário em tempos de crise”, mas um Supremo atento à sua missão de guardião da lei. E juízes de 1º grau e membros do Ministério Público que se cansaram de ser responsabilizados pela impunidade. Acontece aqui o que aconteceu na França, nos anos 90, a revolução dos juízes. O bravo juiz (Sérgio) Moro é bem o exemplo.
Há um forte debate sobre o direito – ou não – do juiz Sérgio Moro de divulgar o grampo em que aparece a presidente Dilma Rousseff conversando com Lula. Ele cometeu um abuso?
Penso que não. A Constituição consagra o princípio da publicidade dos atos processuais, ao estabelecer, no art. 5º, LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Ora, as gravações estão nos autos, constituem atos processuais e o processo é público. O telefone que estava grampeado era o do investigado. A presidente telefonou para o investigado e veio para os autos o diálogo maldito, que deve ser avaliado pelo Ministério Público. E este, se entender que houve a prática de crime por parte da presidente da República e de novo crime por parte do investigado, pedirá a remessa das peças ao Supremo. O juiz Moro está conduzindo as ações penais com severidade, o que é bom, mas com critério e com respeito ao devido processo legal.
Os grampos da PF trouxeram a público seguidas ofensas do ex-presidente Lula ao STF, ao STJ e ao Judiciário de modo geral. Para onde isso caminha?
Na última sexta-feira o ministro João Otávio Noronha, do STJ, rebateu – aplaudido pelos colegas – as aleivosias dirigidas àquele tribunal. Horas depois, o decano do Supremo, Celso de Mello, falando em nome da sua corte, reduziu a pó as ofensas feitas à casa e aos juízes brasileiros. Seu discurso lembra a fala do presidente Ribeiro da Costa que, no governo militar, proclamou que, se alguma medida de força atingisse qualquer dos juízes, ele fecharia o tribunal e entregaria as chaves no Palácio do Planalto. O Supremo – e, de resto, o Judiciário – têm tradições centenárias que precisam ser respeitadas e defendidas.
Acha que tem havido mau uso do foro privilegiado?
O foro privilegiado é algo não condizente com a república. Considero-o ofensivo aos princípios republicanos e aplaudo decisões do Supremo que não o admitem e que mandam para o juízo de 1º grau quem, pela Constituição, não detém o privilégio. Quando estava no Supremo eu já o classificava como uma excrescência. Temos esse foro por termos tido monarquia, que se caracteriza pelas distinções, pelos privilégios. Os Estados Unidos, que sempre foram república, não o conhecem.
Muita gente entendeu que, ao interferir no rito do impeachment na Congresso, o STF invadiu funções do Legislativo. Foi um caso de judicialização da política?
Não há, propriamente, uma judicialização da política. O que há é uma classe política fraca, um Legislativo que se omite e parlamentares levando questões políticas à apreciação do Supremo – que não pode omitir-se na prestação jurisdicional. E este tem decidido, de regra, bem, com o aplauso da sociedade. Menciono, por exemplo, a proibição, no âmbito dos Três Poderes, do nepotismo. Também a perda do mandato por mudança de partido, assim em favor da fidelidade partidária. E ainda a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Muitos podem discordar desta última, mas cumpre reconhecer que é uma decisão do seu tempo. E os homens e as instituições devem ser do seu tempo, sabendo conciliar o novo com o tradicional.
Rodrigo Janot, procurador-geral, reagiu com dureza a “cobranças” de Lula por sua indicação (em 2013, por Dilma Rousseff). Ricardo Lewandowski, indicado na era Lula para o STF, respondeu igualmente ao ex-presidente por ter chamado essa corte de “acovardada”. Isso acaba com a história de que temos “ministros de FHC”, “de Lula” ou “de Dilma”?
Não faz sentido falar em ministros do FHC, do Lula, do Collor… Nenhum ministro chega ao Supremo de graça. Geralmente chega com uma biografia construída ao longo de anos. Ele pode ser grato a quem o nomeou, mas gratidão não se confunde com servilismo ou sacrifício da consciência. Quem chega à corte com uma biografia não vai querer emporcalhá-la. Só se for um idiota. E um idiota não deveria estar lá. Somente um presidente mau caráter seria capaz de pedir ao ministro que indicou algo capaz de emporcalhar sua consciência e sua biografia.
Teremos em breve a votação do impeachment de Dilma no Congresso, e o STF manteve o voto aberto. Está correto?
O voto aberto, no Parlamento, deve ser a regra, para que os representados possam fiscalizar os seus representantes. Mas, a meu ver, há uma exceção: tratando-se de eleição, quando o voto deve ser secreto.
Fala-se muito no combate à corrupção mas o desprezo pela lei é marca registrada na vida brasileira. Muitos cidadãos ignoram normas de impessoalidade ou moralidade. Como vê a questão?
A atuação da Polícia Federal e, em alguns dos Estados, da Polícia Civil, tem sido ótima. E o que dizer do Ministério Público, seja o federal, sejam os estaduais? Enfim, o que é preciso dizer é que estamos, com a Constituição de 1988, construindo uma consciência ética no País. A Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Anticorrupção, a Lei da Ficha Limpa e Lei da Transparência dos atos da administração são exemplos do que digo. As movimentações populares contra a corrupção, em favor da ética, são edificantes. Cito aqui homens como Modesto Carvalhosa, Cláudio Abramo e Gil Castello Branco, mas há tantos outros… Eles não têm pregado em vão. Que não esmoreçam.
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