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A PEC 171, que reduz a maioridade penal, está na pauta de hoje para ser votada em 2º turno pela Câmara dos Deputados.
Trata-se de Projeto de Emenda que nada tem de constitucional. Se for aprovada mesmo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de, no máximo 4 ou 5 páginas, será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e a Emenda será derrubada.
Estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado passam a ser os crimes que, se cometidos por maiores de 16 e menores de 18, por eles responderão.
É aí que reside a a inconstitucionalidade.
Trata-se de Projeto de Emenda que nada tem de constitucional. Se for aprovada mesmo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de, no máximo 4 ou 5 páginas, será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e a Emenda será derrubada.
Estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado passam a ser os crimes que, se cometidos por maiores de 16 e menores de 18, por eles responderão.
É aí que reside a a inconstitucionalidade.
Todos são iguais perante a lei. Menores de 18 anos são inimputáveis. Não será o tipo do delito que irá distinguir o inimputável do imputável.
Isso chega às raias do absurdo, da insensatez jurídica.
Ou o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou não é. Não existe meio termo.
Não é preciso dizer mais, para demonstrar a mixórdia desta PEC 171 já aprovada pela Câmara em 1º turno. A seguir, para os leitores, o Mapa Mundi da maioridade penal.
Isso chega às raias do absurdo, da insensatez jurídica.
Ou o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou não é. Não existe meio termo.
Não é preciso dizer mais, para demonstrar a mixórdia desta PEC 171 já aprovada pela Câmara em 1º turno. A seguir, para os leitores, o Mapa Mundi da maioridade penal.
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