Está avançando na Câmara dos Deputados um projeto de extraordinária importância e talvez perigosas consequências. Ele reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. E parte da duvidosa constatação de que nessa idade os nossos jovens cidadãos já são plenamente conscientes de suas responsabilidades sociais.
O projeto, que exige emenda constitucional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça por farta maioria, de 42 votos contra 17. Tudo indica, pelo menos por enquanto, que tem boas chances de aprovação pela Câmara. Quanto às possibilidades de se transformar em lei, é cedo para se saber.
Ele precisará ter os votos de uma comissão especial, e em seguida os do plenário da casa. Depois, os do Senado. Então, será transformado em lei, sem necessidade de sanção pela presidente Dilma Rousseff.
A arquibancada tem direito a algumas dúvidas. Por exemplo: de onde saíram os estudos e a certeza de que os adolescentes de 16 anos têm a maturidade daqueles de 18, que, pelo menos até agora, são considerados como cidadãos já integralmente capazes de responder pelos seus atos na sociedade?
Vale a pena levar em conta, por exemplo, algumas opiniões colhidas pelo jornal. Como a do jurista Torquato Jardim: “Enquanto não houver educação, saúde e emprego suficientes, não adianta saber se a maioridade penal é de 18 ou 16 anos.” É importante, também, o que disse o constitucionalista André Mendes: “Essa medida é populismo penal, em que o legislador aposta numa saída simbólica, que pode não resolver o problema concreto.” Faz sentido.
Finalmente, há uma questão que não pode ser esquecida: onde estão as prisões em que serão abrigados — e, espera-se, transformados em bons cidadãos os nossos jovens delinquentes?
06 de abril de 2015
Luiz Garcia é jornalista. Originalmente publicado em O Globo em 3 de abril de 2015.
Nenhum comentário:
Postar um comentário