ARGUMENTOS PARA UM DEBATE SÉRIO SOBRE MAIORIDADE PENAL

A Comissão de Constituição e Justiça destravou um dos debates mais ideologizados do país: a redução da maioridade penal. 

Foi o que bastou para que os mais disparatados argumentos contrários à discussão surgissem, fosse em textos, tuítes ou charges. Súbito, os defensores da redução da maioridade penal tornaram-se sádicos que querem exterminar a juventude pobre e periférica, submeter crianças ao convívio íntimo com perigosos marginais, ou bárbaros que preferem construir presídios a escolas.

Diante da grita generalizada, muitas vezes os que defendemos a redução da idade penal acabamos por gastar esforços e argumentos simplesmente tentando demonstrar que não somos monstros cruéis, o que é uma perda de tempo. 

Por isso, é importante que organizemos nossas idéias para tentar compreender exatamente o que está em jogo.

1 – A esquerda não está preocupada com o bem comum ou em prevalecer no debate, e sim em desqualificar os adversários.

O tema da maioridade penal é uma das trincheiras do esquerdismo. 

Por isso vão jogar pesado, e sujo às vezes, ridicularizando argumentos e oponentes, rebatendo argumentos ou situações jamais apresentados pelos oponentes, exagerando as consequências das mudanças a níveis apocalípticos, tudo para impedir que o debate ocorra e, quando ocorrer, que ele se dê nas fronteiras do bom-senso e da boa-fé.

O importante para a esquerda não é discutir e definir o que é melhor para a sociedade, e sim não perder o suposto monopólio da virtude e da razão; quanto mais a mudança se aproximar, mais catastrofistas serão seus argumentos, pois a aprovação desta PEC significará a perda da hegemonia na definição das pautas vinculadas a direitos sociais, algo que não ocorre há mais de vinte anos no país.

Como a esquerda não aceita que os direitos sociais sejam construídos com a influência de quaisquer outros valores que não os seus, eles não aceitarão a derrota calmamente, e utilizarão de todos os métodos para demonizar os argumentos e pessoas que defendam a redução da maioridade penal.

2 – A discussão não é de caráter utilitário ou econômico, e sim de escolhas éticas.

Os debatedores de boa-fé, percebendo a movimentação da esquerda, mas sem entender sua natureza, passam a se municiar dos mais diversos dados, envolvendo números, estatísticas e séries históricas sobre educação, segurança pública, criminalidade, sistema penitenciário e medidas sócio-educativas, no intuito de demonstrar tecnicamente a viabilidade da mudança da idade penal.

Essa estratégia é equivocada por dois motivos: primeiro, os que são contrários à redução não estão preocupados com discussões técnicas; segundo, estes argumentos são importantes para demonstrar a viabilidade fática da mudança, mas são acessórios; o verdadeiro debate sobre a redução da maioridade penal envolve a definição de marcos éticos da sociedade.

É um erro acreditar que a redução da maioridade penal afeta apenas aqueles que cometeram ou cometerão crimes. Ao contrário, a mudança da idade penal é um aviso que a sociedade dará a todos os adolescentes: seus privilégios e tratamentos especiais limitam-se às ações virtuosas e aos seus direitos específicos, próprios desta fase da vida. Os desvios de conduta de natureza criminal não terão tratamento especial.

A decisão ética envolvida nesta mudança é da maior relevância, pois significa que a sociedade entende que a atual distribuição de direitos e deveres está desequilibrada, com excessivos direitos para determinado grupo (no caso, os adolescentes entre 16 e 18 anos). A redução da maioridade penal seria, portanto, uma reação contra esse desequilíbrio.

Os efeitos desta mudança se irradiam para muito além dos adolescentes que cometem crimes: muda a relação dos jovens com a escola, com a família, os amigos, a sociedade como um todo. O adolescente de 16 anos passará a se ver e a ser visto como um cidadão quase que plenamente responsável (ainda não poderá dirigir ou assinar contratos), o que resulta em todo um novo comportamento perante a realidade.

Portanto, não devemos nos ater apenas aos efeitos sancionatórios concretos da mudança da idade penal, até porque, numericamente, eles serão irrisórios. A mudança mais relevante se dará justamente entre aqueles que não sofrerão seus efeitos concretos, mas sentirão seus efeitos simbólicos, tanto como inibidor de más condutas, como incentivador de atitudes mais responsáveis, induzindo estes jovens a se aproximar das responsabilidades e benefícios da vida adulta. A importância destes efeitos não deve ser desprezada.

3 – A redução da maioridade penal protege o adolescente, principalmente o mais vulnerável

Um dos argumentos mais repisados pelos críticos da redução da maioridade penal é que, ao mandar os adolescentes para a prisão comum, estamos entregando-os de bandeja ao crime organizado.

Esquecem, convenientemente, os que assim argumentam, que este adolescente já está disponível para o crime organizado hoje, fora das cadeias. O adolescente de boa compleição física, desprovido de proteção familiar ou social e sem muitos freios morais, é uma “mercadoria” valiosa para o crime. Tem força física, disposição e um diferencial legal relevante, ainda que de curta duração. Logo, devem usar deste benefício legal o quanto antes, e da forma mais intensa possível. É uma “janela de oportunidades” perversa que o adolescente aproveita, ou é levado a aproveitar, cometendo o maior número de crimes possível, o que o expõe a riscos a que ele jamais se submeteria, não fosse a inimputabilidade penal.

A redução da maioridade penal, portanto, também é um benefício para o jovem, principalmente o mais vulnerável, na medida em que o torna menos suscetível e interessante para a cooptação. Hoje, o adolescente de 16 anos é mercadoria valiosa p/ o crime organizado, que o induz a assumir riscos em lugar dos adultos em troca de dinheiro e status, e não há qualquer proteção para que ele deixe de ser cooptado pelo seu “diferencial”.

Reduzir a maioridade penal é, antes de tudo, uma ação preventiva. Os defensores do modelo atual dizem que os adolescentes respondem por menos de 1% dos homicídios, e são absoluta minoria na autoria de outros crimes graves. É verdade, mas estes números vem subindo de forma constante. Quantos adolescentes os defensores dos direitos humanos estão dispostos a disponibilizar para o crime organizado antes de discutir seriamente os efeitos deletérios da inimputabilidade penal dos adolescentes maiores de 16 anos?

A verdade é que a inimputabilidade penal até os 18 anos fragiliza mais do que protege.

http://lorotaspoliticaseverdades.blogspot.com/2015/04/argumentos-para-um-debate-serio-sobre.html

05 de abril de 2015

in reaçonaria