FACHIN DIZ QUE A SOCIEDADE EXIGE QUE HAJA PRISÃO APÓS A SEGUNDA INSTÂNCIA

Não há razão para mudar a jurisprudência, diz Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (dia 12) que, na opinião dele, não há razões para a Corte mudar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Relator da Operação Lava Jato no Supremo, Fachin deu a declaração após participar de um evento em uma faculdade em Brasília. Fachin ministrou aula magna com o tema “Constituição, Direitos Fundamentais e Precedentes do STF”.

“Neste momento, há uma compreensão majoritária do Supremo Tribunal Federal e não vejo razões, nem teóricas nem práticas, para alterar essa deliberação”, assinalou.

JURISPRUDÊNCIA – Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Mas, atualmente, há ações em análise na Corte que visam mudar esse entendimento.

“Se isso vier a ser pautado, e vier a ser reapreciada a matéria no mérito dessas ações, evidentemente que eu irei me pronunciar, mas o meu entendimento segue e seguirá inalterado”, completou Fachin.

Para o ministro, “a compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência”.

INCLUIR NA PAUTA – Cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, definir sobre a inclusão do tema na pauta de julgamentos. Em janeiro, porém, em entrevista à TV Globo, a ministra afirmou que o tema não voltará à pauta.

“Em primeiro lugar, o Supremo não se submete a pressões para fazer pautas. Em segundo lugar, a questão foi decidida em 2016 e não há perspectiva de voltar a esse assunto”, disse Cármen Lúcia na ocasião.

Um das ações em análise no STF sobre prisão após condenação em segunda instância é relacionada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ao julgar o ex-presidente, os desembargadores decidiram que a pena deverá começar a ser cumprida quando não couber mais recurso ao TRF-4.

DEFESA RECORREU – Mas a defesa de Lula pediu ao STF que ele só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

Os advogados do ex-presidente argumentam que, segundo a Constitução, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Fachin já negou esse pedido de Lula, mas decidiu que a palavra final sobre o caso caberá ao plenário do STF.

ÚLTIMA PALAVRA – Durante a aula, Fachin também abordou o tema da prisão após condenação em segunda instância, afirmando que os ministros do STF não estão em um “campo imune a controvérsias”. Ele avaliou, ainda, que a “última palavra” cabe à sociedade.

“É preciso ter presente que nós, ao proclamar nesse sentido, não estamos em um campo imune a controvérsias. Ao contrário do que tem sido dito, e hoje me permito dizer da função que ocupo, a última palavra sobre o sentido do direito, não é do Supremo Tribunal Federal. A última palavra, sobre o sentido de direito, é da própria sociedade”, afirmou.

“E, por isso, que quando o Supremo Tribunal Federal decide, forma-se uma maioria, entendo que o respeito à colegialidade, a estabilidade dos pronunciamentos, a própria segurança jurídica requer esse mesmo respeito à colegialidade para que se possa dar à sociedade o que ela também espera, dar à sociedade uma permanente legitimação”, acrescentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Infelizmente, Fachin agora está na minoria. Assim que se realizar o julgamento, as portas das prisões começarão a se abrir a todos os réus envolvidos em corrupção. É o que pretendem Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar “Dantas” Mendes , Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. (C.N.)

14 de março de 2018

Gustavo Garcia

G1, Brasília