STF ESTÁ INDO ALÉM DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Presidente da Câmara diz, com acerto, que decisão sobre financiamento de campanha tem de ser do Congresso, não do STF

Critiquei aqui com dureza o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quando ele decidiu ignorar o óbvio: os mensaleiros tiveram o mandato cassado pelo Supremo Tribunal Federal — e, nesse caso, sim, na forma da Constituição e da lei. Prevaleceu depois uma outra interpretação, num outro caso? Sim. Mas, para os deputados mensaleiros, a decisão foi inequívoca. Assim como critiquei Alves antes, digo agora: ele está certo quando diz que Supremo está indo além de suas atribuições ao tentar definir o modo como se devem financiar campanhas eleitorais no Brasil.

 

Não dá! É escandaloso que a Justiça tome para si essa função. Formas de financiamento não existem num mundo das ideias puras, em sua forma perfeita, restando a nos, cá na esfera terrena, realizá-las. São escolhas políticas, que as sociedades fazem. Nas democracias, essas escolhas são operadas pelo Poder Legislativo, que as transformam, então, em leis. Cabe à Justiça zelar para que o arcabouço legal definido pelo Parlamento seja aplicado.

As leis, é certo, têm de estar adequados ao desenho institucional definido pela Constituição. E se trata de uma forçada de mão, de uma escandalosa forçada de barra, afirmar que a contribuição de empresas a partidos e candidatos afronta a Constituição. Isso é só um delírio autoritário.

 

O presidente da Câmara manifestou nesta segunda a intenção de debater o assunto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas disse preferir aguardar a decisão do Supremo. Teori Zavascki pediu vista e só entrega seu voto no começo do ano que vem. Faltam apenas dois para que as contribuições das empresas sejam declaradas inconstitucionais. Aí só o PT sabe!

 

Alves, e está correto nisto, acha que a decisão tem de caber ao Congresso. Cresce na Câmara e no Senado a convicção de que se deve permitir que empresas doem a partidos, mas não a candidatos individualmente. É claro que isso é melhor do que a proibição, mas também é evidente que se trata de uma medida contra a transparência. É preferível saber quem está sendo financiado por quem. Eu tenderia a fazer o contrário: só permitiria a doação a candidatos — para que o partido não servisse como uma espécie de “lavador” de recursos.

 

Uma coisa è certa: a decisão, qualquer que seja ela, tem de ser tomada por quem tem a competência para tomá-la, e são os deputados e senadores. Ou, agora, teremos um STF que diz que o Congresso é livre para votar desde que vote o financiamento público?

 

17 de dezembro de 2013

Reinaldo Azevedo