Governos têm todo o direito de conceder subsídios para o setor privado desde que esses programas tenham sido devidamente discutidos no Congresso Nacional e o custo dos programas seja claro.
O que define a prioridade de uma política pública não é um livro de economia, mas sim a decisão de sociedade por meio da eleição de um presidente a partir do seu programa de governo e dos seus representantes legítimos no Congresso Nacional. Essa visão benigna do “contrato social” tem pelo menos três problemas.
Primeiro, alguns programas são muito vagos para de fato caracterizar uma escolha do cidadão. Por exemplo, o termo “política de combate a pobreza” pode significar um programa fracassado como o “Fome Zero” ou um programa bom como o “bolsa família”. Assim, o governo tem uma enorme discricionariedade para justificar quase qualquer coisa como “escolha social”. O que vai diferenciar os programas agrupados sob o mesmo rótulo “social” é o seu custo-benefício.
Segundo, mesmo quando há análises de custo-benefício dos vários programas, isso não significa que politicas de alto custo e pouco benefício serão descontinuadas. O eleitor não vota em programas específicos, mas no conjunto da obra que se traduz em emprego, crescimento da renda, melhoria dos serviços, etc. Assim, os programas bons podem servir de cobertura para os programas ruins. Só o próprio governo movido por denúncias ou por avaliações que faz de custo-benefício decidirá se programas serão terminados.
Terceiro e último ponto, imaginem como tudo fica ainda mais difícil quando esse link custo-benefício é quebrado e simplesmente não sabemos o custo de uma política pública e nem tão pouco o seu real benefício. Mas é justamente isso que ocorre com o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), um programa que teve início, em 2009, e que foi sucessivamente ampliado. Um dos problemas desses programa é que o seu custo fica literalmente escondido.
De 2009 a 2012, o volume de empréstimos passível de subsidio no âmbito desse programa passou de R$ 44 bilhões para R$ 312 bilhões. Desse total, em setembro de 2013, o BNDES já havia emprestado R$ 239 bilhões até setembro de 2013 e, neste ano, a equalização de juros para cada R$ 1 emprestado (a diferença entre a taxa de juros que o BNDES empresta e TJLP+1% ao ano) se ampliou.
Explico.
A taxa de juros mínima que o BNDES pode emprestar neste programa é o seu custo de captação (taxa de juros de longo prazo de 5% ao ano) mais um spread para remunerar o seu serviço e cobrir o risco de inadimplência, uma taxa de 1% a 1,5% ao ano (se o dinheiro for repassado por um agente financeiro do BNDES o spread será maior). Vamos colocar essa taxa como 6% ao ano.
Assim, quando o governo pede ao BNDES que faça o financiamento a uma taxa de juros de 3% ao ano – taxa do PSI-Finame no primeiro semestre deste ano- o governo tem que pagar ao BNDES o subsídio:
Explico.
A taxa de juros mínima que o BNDES pode emprestar neste programa é o seu custo de captação (taxa de juros de longo prazo de 5% ao ano) mais um spread para remunerar o seu serviço e cobrir o risco de inadimplência, uma taxa de 1% a 1,5% ao ano (se o dinheiro for repassado por um agente financeiro do BNDES o spread será maior). Vamos colocar essa taxa como 6% ao ano.
Assim, quando o governo pede ao BNDES que faça o financiamento a uma taxa de juros de 3% ao ano – taxa do PSI-Finame no primeiro semestre deste ano- o governo tem que pagar ao BNDES o subsídio:
para cada R$ 1 emprestado, governo paga (6%-3%)*R$ 1 = R$ 0,03. Multiplique isso por R$ 10 bilhões, por exemplo, e temos uma custo de equalização de juros de R$ 300 milhões.
O problema é que essa conta está escondida e não está sendo paga.
O problema é que essa conta está escondida e não está sendo paga.
Por exemplo, como podem ver no gráfico abaixo, apesar da expansão do PSI neste ano o que o governo pagou até novembro de subsídios foi R$ 124,2 milhões; ante R$ 822 milhões em 2012.
Gráfico 1 –
Gráfico 1 –
Volume de Crédito passível de subsídio do PSI –
R$ bilhões correntes 2009-2013
Gráfico 2 –
Gráfico 2 –
Subsídios efetivamente pagos pelo Tesouro Nacional no âmbito do PSI –
R$ milhões de 2013 – 2010-2013 (novembro)
Como o volume de crédito subsidiado pode crescer, o subsídio de cada R$ 1 emprestado aumentar e o pagamento que o Tesouro faz do subsidio ao BNDES se reduzir drasticamente?
Como o volume de crédito subsidiado pode crescer, o subsídio de cada R$ 1 emprestado aumentar e o pagamento que o Tesouro faz do subsidio ao BNDES se reduzir drasticamente?
A resposta é simples:
truque fiscal,
mágica fiscal ou para quem preferir o termo popular contabilidade criativa.
De 2009 a novembro de 2013, o governo pagou apenas R$ 1,4 bilhão de subsídios. O BNDES no seu balanço de setembro mostra que tem a receber do Tesouro R$ 14,6 bilhões e desconfio que essa conta esteja muito maior e não será paga no futuro. Ela será transformada em aumento da Dívida Líquida do Setor Público por meio de um encontro de contas entre Tesouro Nacional e BNDES. Em resumo, o PSI é para o governo um dos melhores programas do mundo pois dá crédito subsidiado hoje e deixa o seu custo para o futuro. Já para o eleitor, possivelmente ele, seus filhos ou os seus netos pagarão a conta e, como não sabemos o custo do programa, não dá nem para dizer hoje que o programa é bom.
De 2009 a novembro de 2013, o governo pagou apenas R$ 1,4 bilhão de subsídios. O BNDES no seu balanço de setembro mostra que tem a receber do Tesouro R$ 14,6 bilhões e desconfio que essa conta esteja muito maior e não será paga no futuro. Ela será transformada em aumento da Dívida Líquida do Setor Público por meio de um encontro de contas entre Tesouro Nacional e BNDES. Em resumo, o PSI é para o governo um dos melhores programas do mundo pois dá crédito subsidiado hoje e deixa o seu custo para o futuro. Já para o eleitor, possivelmente ele, seus filhos ou os seus netos pagarão a conta e, como não sabemos o custo do programa, não dá nem para dizer hoje que o programa é bom.
Esse tipo de programa que o custo fica escondido é ruim para o bom funcionamento da democracia.
Transcrito do original em :
16 de dezembro de 2013
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